Ementa
sentido de não ter mais interesse no prosseguimento da demanda, ante o ulterior consenso havido entre as partes. Como não foram trazidos documentos que comprovassem o alegado, o pedido deve ser interpretado como pedido de desistência. Não há circunstância que impeça a homologação da desistência, sendo esta a medida que se revela de rigor, de modo que o feito deve ser extinto. Veja-se o teor do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, a desistência em apreço e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, ex vi o disposto no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3004137-61.2026.8.06.0117 Promovente: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Promovido: MARCIA ROBERTA FERREIRA RODRIGUES VIANA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de MARCIA ROBERTA FERREIRA RODRIGUES VIANA. Em decisão de ID 207245366, o pedido liminar foi deferido. Sobreveio manifestação da parte promovente pela extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, a parte promovente se manifestou no sentido de não ter mais interesse no prosseguimento da demanda, ante o ulterior consenso havido entre as partes. Como não foram trazidos documentos que comprovassem o alegado, o pedido deve ser interpretado como pedido de desistência. Não há circunstância que impeça a homologação da desistência, sendo esta a medida que se revela de rigor, de modo que o feito deve ser extinto. Veja-se o teor do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, a desistência em apreço e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, ex vi o disposto no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se à Central de Mandados para devolução do mandado outrora expedido. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 8 de outubro de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
