TJPA, Execução de Título Extrajudicial 0826327-44.2026.8.14.0301

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0826327-44.2026.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO JARDIM DAS MANGUEIRAS Endereço: RODOVIA DO TAPANA, 861, PROX ARTHUR BERNARDES, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66825-010 Advogado: BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO OAB: PA016941 Endere�o: desconhecido RECLAMADO: Nome: ALESSANDRA DE NAZARE LIMA DA SILVA Endereço: Rua Presidente Castelo Branco, 638, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-070 O CONDOMÍNIO JARDIM DAS MANGUEIRAS ajuizou execução de título extrajudicial, buscando cobrar taxas condominiais em atraso, pelo rito da Lei nº 9.099/95. Conforme o artigo 4° da Convenção Condominial juntada no id 142024621 - Pág. 1, trata-se de condomínio misto, com unidades residenciais e comerciais. A Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 9 do FONAJE permitem o ajuizamento de ações de cobrança de taxas condominiais apenas por condomínios residenciais. Não é possível ampliar essa regra para incluir condomínios mistos. Assim, o condomínio autor não tem legitimidade para propor a presente execução no âmbito dos Juizados Especiais. DISPOSITIVO Diante disso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC e no artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém.