Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no Art. 924, II, do CPC c/c Art. 156, I, do CTN. Condeno o(a) Executado(a) em custas judiciais, sob pena de nova inscrição em dívida ativa, ficando o(a) Executado(a) por este ato intimado(a) para proceder ao pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem quaisquer manifestações, encaminhe-se os autos à Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ, para fins de instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança de Custas Processuais - PAC, nos termos da Lei Estadual n° 9.217/2021 c/c Resolução n° 20/2021-TJ/PA. Transitado em julgado esta sentença. ARQUIVEM-SE os autos. Ananindeua-PA, 28 de novembro de 2025 ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua-PA
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANANINDEUA Processo Eletrônico: 0004364-79.2013.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: RECICLAR COMERCIO DE APARAS DE PAPEL LTDA - ME Interessado(s): [] SENTENÇA O(A) Exequente ingressou com a presente Execução Fiscal, objetivando a cobrança da dívida ativa acostada à inicial. Por meio da petição de Id. retro, a(o) Exequente requereu a extinção do feito, aduzindo que o(a) Executado(a) QUITOU a dívida extrajudicialmente. É, sem suma, o relatório. DECIDO. Cediço que o pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o Art. 156, I, do Código Tributário Nacional, in verbis: 'Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento' Desta feita, o pagamento do crédito na esfera administrativa, informado pelo Exequente, enseja a declaração da extinção da execução fiscal correlata. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no Art. 924, II, do CPC c/c Art. 156, I, do CTN. Condeno o(a) Executado(a) em custas judiciais, sob pena de nova inscrição em dívida ativa, ficando o(a) Executado(a) por este ato intimado(a) para proceder ao pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem quaisquer manifestações, encaminhe-se os autos à Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ, para fins de instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança de Custas Processuais - PAC, nos termos da Lei Estadual n° 9.217/2021 c/c Resolução n° 20/2021-TJ/PA. Transitado em julgado esta sentença. ARQUIVEM-SE os autos. Ananindeua-PA, 28 de novembro de 2025 ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua-PA
