Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 3113846-25.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR: JOSE VALENTIM GOMES DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSE VALENTIM GOMES DOS SANTOS, por meio de procurador particular, ingressou com a presente Ação Ordinária contra BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos, aduzindo que realizou empréstimo consignado com a requerida, porém posteriormente verificou que foi implantado empréstimo por meio de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado (RMC), modalidade que jamais foi solicitada. Requer a declaração de nulidade do contrato de RMC nº 11074323, bem como de inexistência de débito dele decorrente, com a consequente repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 10.277,64 (dez mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), além de danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Como pedido subsidiário, requereu a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor. Juntou documentos de id 187412675 a 187412692. Deferida a gratuidade judiciária, id 189223539. Citado, o promovido ofertou contestação no id 196566270 aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial e carência de ação, além de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, anexando cópia do contrato no id 196566271 e documentação correlata. Réplica no id 202950731. Audiência de Conciliação aos 11/05/2026, sem composição, id 202925457. Intimadas as partes sobre possibilidade de acordo e as provas que desejam produzir, não houve pedido de dilação probatória. Vieram-me conclusos os autos. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda em que a parte autora alega que, necessitando de um auxílio financeiro, buscou a instituição financeira com intuito claro e inequívoco de contratar empréstimo consignado tradicional, porém a ré aproveitou-se de sua condição de hipervulnerabilidade e, de forma dolosa e contrária ao dever de informação, induziu-a erro formalizando contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Na espécie, impõe-se acolher a tese da ré e reconhecer a decadência do direito da autora. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não estabeleceu prazo decadencial para a pretensão de nulidade de negócio jurídico, motivo pelo qual incidem as regras fixadas pelo ordenamento civil. Nesse ideativo, porém, há de se fazer a necessária distinção entre contrato nulo e anulável para a correta solução da prejudicial em exame. No caso de Contrato anulável, incide o prazo decadencial de que cuida o art. 178, inciso II, do Código Civil (CC), in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; (grifei) Vale destacar que nas hipóteses em que o Consumidor não nega a contratação, mas se insurge por suposto vício de consentimento a macular o negócio, objeto do pedido de anulação, esses casos estampam negócio anulável, por erro, tudo nos termos dos arts. 138 e 171, do CC. Confiram-se: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Lado outro, há casos em que o negócio jurídico é nulo, conforme se extrai do art. 166, do CC: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; (grifei) III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; (grifei) V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; (grifei) VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Nessa perspectiva, nos casos em que não se reconhece a contratação por suposta fraude (art. 166, inc. II e IV) não incidirá prazo decadencial, porquanto o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC). Para a exata compreensão da distinção ora traçada, impende colacionar recente julgado da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário rebater, um a um, os argumentos das partes. 2. A pretensão fundada na inexistência de relação contratual, quando o consumidor alega desconhecimento de empréstimo consignado firmado mediante fraude traduz negócio jurídico nulo, cuja invalidade é absoluta, insuscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). 3. Diversamente, as hipóteses em que se reconhece a contratação, mas se alega vício de consentimento, como no caso dos autos, configuram negócio jurídico anulável, sujeito ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.107.420/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025) (destaquei). Vale destacar, ainda, que esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reiteradamente sendo adotado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. VÍCIO. CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. QUATRO ANOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não se verifica a negativa de prestação alegada quando o Tribunal de origem examina todas as questões necessárias à solução da controvérsia. 2. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 3. A ação que tem como pressuposto a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil de 2002. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 2.222.405/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 12/9/2025) (destaquei). DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em razão da aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. A parte agravante sustenta que o acórdão recorrido aplicou equivocadamente o art. 178, II, do Código Civil, negando vigência aos artigos 138, 139, I e 171, II, do mesmo Código, ao não reconhecer a anulação de contrato. 3. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 83 do STJ, que impede o recurso especial quando a decisão impugnada está alinhada ao entendimento pacificado no STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a anulação de contrato por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de 4 anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil de 2002, e se a continuidade dos descontos contratuais impede a consumação desse prazo. III. Razões de decidir 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece o prazo decadencial de 4 anos para anulação de contrato por vício de consentimento, conforme o art. 178, II, do Código Civil de 2002. 6. A continuidade dos descontos contratuais não impede a consumação do prazo decadencial, que é contado a partir da celebração do negócio jurídico. 7. A aplicação da Súmula 83 do STJ é adequada, pois a decisão impugnada está alinhada ao entendimento pacificado no STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.898.437/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025) (destaquei). No caso concreto, não há dúvida que a parte autora não nega a contratação; porém o que tenta refutar é a contratação na modalidade RMC. Assim sendo, a hipótese em testilha se amolda ao art. 178, inc. II, do CC, revelando-se caso de contratação anulável por erro, razão pela qual há de incidir o prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Destarte, consoante documento anexado no id 196566271, o contrato de adesão foi celebrado em 30/09/2015 sob ADE nº 39168457, enquanto a presente demanda só foi ajuizada em 17/12/2025, portanto muito depois dos 4 (quatro) anos do prazo decadencial aludido. Nesse sentido é também o entendimento já adotado pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará: Ementa: direito civil e processual civil. agravo de instrumento. cartão de crédito consignado (rmc). ação declaratória de nulidade cumulada com indenização. alegação de vício de consentimento. contratação não negada. negócio jurídico anulável. prazo decadencial de quatro anos. decadência configurada. reconhecimento de ofício. improcedência do pedido inicial. recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ MARQUES DA SILVA contra decisão do Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta em face de BANCO PAN S/A, visando à suspensão de descontos oriundos de contratação na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), os quais alegadamente decorreriam de vício de consentimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a pretensão da autora à anulação do contrato firmado na modalidade RMC está fulminada pela decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil; e (ii) definir se a constatação da decadência prejudica o julgamento do Agravo de Instrumento e impõe o julgamento de improcedência do pedido inicial com base no efeito translativo. III. Razões de decidir 3. O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento é de quatro anos, contados da data de sua celebração, conforme dispõe o art. 178, II, do Código Civil. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue os contratos nulos dos anuláveis: quando a contratação é reconhecida, mas se alega erro ou dolo sobre a modalidade contratada, trata-se de negócio jurídico anulável, e não nulo, sujeitando-se ao prazo decadencial. 5. No caso concreto, a autora não nega a contratação, mas alega que desejava empréstimo tradicional e foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado (RMC), o que caracteriza, em tese, vício de consentimento e não inexistência do negócio. 6. O contrato foi celebrado em 2018 e a ação judicial foi ajuizada apenas em 2025, após decorrido o prazo de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, restando configurada a decadência. 7. O reconhecimento da decadência, matéria de ordem pública, pode ser feito de ofício pelo Tribunal, inclusive em sede de agravo de instrumento, em virtude do efeito translativo do recurso. 8. Diante da decadência, resta prejudicado o exame do mérito recursal, impondo-se, com base no art. 487, II, do CPC, o julgamento de improcedência do pedido inicial formulado na ação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso prejudicado. Processo de origem julgado extinto por decadência. (Agravo de Instrumento nº 3022936-52.2025.8.06.0000, Relator: José Tarcilio Souza da Silva; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 16/02/2026. (destaquei). Nessa ordem de ideias, hei por bem julgar improcedente o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, em razão do reconhecimento da decadência. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC; entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que o autor é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito
