Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar a rescisão do contrato, com a devolução do montante pago de R$28.750,00, e pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$1.148,40 (mil cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos). Sobre o valor da condenação incidirão os seguintes consectários: correção monetária contada da data do ajuizamento da ação (tabela prática do TJMG) e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, até o dia 27-8-2024, quando então deverá ser contada a taxa selic e IPCA, para remunerar os juros e a correção monetária, respectivamente, na forma do artigo 389, p. único, c/c artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$23.000,00 (vinte e três mil reais), a ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da publicação da sentença e acrescido de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil, contados da citação. Custas pela requerida, que arcará com honorários de 10% do valor da condenação. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO BATISTA DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5108636-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CL ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DEBORA RAYANE DE SOUZA LEMOS CPF: 135.440.726-10 RÉU: MARIA MAGNA MARQUES DE OLIVEIRA CPF: 44.806.456/0001-19 SENTENÇA Débora Rayane de Souza Lemos ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Maria Magna Marques de Oliveira. Alega que celebrou com a requerida em 7-6-2023, contrato de prestação de serviços para seu casamento, que ocorreria em 25-11-2023, no preço de R$28.750,00. Contudo, antes mesmo do evento, ocorreram falhas e ausências por parte da requerida, como vícios no vestido de noiva e sua entrega; vícios nos vestidos das 24 madrinhas, que deveriam usar a mesma cor e modelo. No dia do casamento, houveram problemas com a maquiagem e penteado; problemas com a entrega das decorações do casamento, que ocorreram no dia e na frente dos convidados, além de serem totalmente inferiores às contratadas; problemas com o DJ e seus aparelhos de som; atrativos contratados que não foram disponibilizados no dia do casamento e as filmagens do casamento que ainda não foram entregues. Pede a declaração de rescisão contratual com a devolução do valor pago de R$28.750,00 ou subsidiariamente, 50% do valor; indenização por danos materiais no montante de R$1.148,40 e compensação por danos morais no montante de R$23.000,00 - id 10208913547. Pessoalmente citada, a requerida não apresentou contestação - ID 10434691928 Relatados, fundamento e decido. Diante da configuração da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela autora. Tendo em vista que se trata de contrato bilateral e considerando que a autora cumpriu a sua obrigação (pagamento do valor dos serviços contratados), é exigível a compensação pelos danos sofridos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar a rescisão do contrato, com a devolução do montante pago de R$28.750,00, e pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$1.148,40 (mil cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos). Sobre o valor da condenação incidirão os seguintes consectários: correção monetária contada da data do ajuizamento da ação (tabela prática do TJMG) e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, até o dia 27-8-2024, quando então deverá ser contada a taxa selic e IPCA, para remunerar os juros e a correção monetária, respectivamente, na forma do artigo 389, p. único, c/c artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$23.000,00 (vinte e três mil reais), a ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da publicação da sentença e acrescido de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil, contados da citação. Custas pela requerida, que arcará com honorários de 10% do valor da condenação. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO BATISTA DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
