Ementa
Isto posto, e o que mais dos autos consta, dos princípios aplicáveis à espécie, da documentação apresentada, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO FIRMADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE ID 251865409, DECRETANDO O DIVÓRCIO dos cônjuges SARA SOUSA SAPPI e M. N. S. (ID 212650377), deixando ditos cônjuges coobrigados nas cláusulas por eles avençadas, já que atendidas as prescrições legais atinentes à espécie. O cônjuge virago retornará ao nome de solteira, qual seja, S. S. D. S. (ID 212650377). Esclareço que a homologação da partilha de bens refere-se aos eventuais direitos e haveres pertencentes aos acordantes, respeitados possíveis negócios jurídicos nos quais os bens partilhados estejam inseridos e os direitos de terceiros. Defiro ao acionado o pedido de concessão da gratuidade da Justiça formulado no termo de audiência de conciliação e mediação de ID 251865409, ao passo que o acionante já goza do dito benefício (ID 212705218). Custas pro rata (art. 90, §2º, CPC), assim como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) em face do valor da causa, todavia suspendo a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC) para ambas as partes. Diante dos pedidos de dispensa dos prazos recursais formulados pelos acordantes (ID 251865409 - item 09), defiro-os. Publique-se e intime-se a acionante, por seu patrono (via DJEN) e o acionado, por mandado.
Inteiro teor
7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 REQUERENTE: S. S. D. S. REQUERIDO: M. N. S. DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução, Regime de Bens Entre os Cônjuges] 3056539-79.2026.8.06.0001 SENTENÇA Vistos etc. SARA SOUSA SAPPI, qualificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou com AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS em face de M. N. S., também qualificado, conforme petitório de ID 212650376. Com a inicial foram disponibilizados os documentos de IDs 212650377 - 212650401. No despacho de ID 212705218, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora, sendo determinado o encaminhamento do feito ao CEJUSC para a realização de audiência de mediação, com as respectivas citações e intimações. Certidão positiva de citação do requerido, ID 223981170. Termo de audiência indicando que as partes transigiram, ID 251865409. Feito sem intervenção ministerial. Empós vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato, passo a decidir. O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial, habilitando os interessados a convolar novas núpcias. Trata-se, assim, de uma permissão jurídica colocada à disposição dos consortes. No caso em espécie, requisitam os cônjuges pela decretação de seu divórcio, convertendo o divórcio litigioso em consensual, alegando a separação de fato, formulando acordo para tanto quanto as cláusulas necessárias. Permite a norma jurídica que os cônjuges se divorciem consensualmente, propondo uma ação que tem por fim precípuo legalizar a conveniência dos consortes de viverem separados. Atualmente para a decretação do divórcio não é mais preciso a prova da separação de fato por mais de 02 anos, assim, dispensável prova a tal respeito. Concorrentes as condições da ação, pela legitimidade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, bem como verifica-se os pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O acordo foi formalizado através de audiência telepresencial, ficando registrada ali a expressão de suas vontades. No presente caso concreto, os acordantes declararam não possuir filhos em comum, dispensaram a fixação de alimentos entre si, firmaram avença quanto à partilha do patrimônio e o cônjuge virago manifestou interesse em retornar ao nome de solteira. Assim, presentes os requisitos legais para a decretação do divórcio. Isto posto, e o que mais dos autos consta, dos princípios aplicáveis à espécie, da documentação apresentada, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO FIRMADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE ID 251865409, DECRETANDO O DIVÓRCIO dos cônjuges SARA SOUSA SAPPI e M. N. S. (ID 212650377), deixando ditos cônjuges coobrigados nas cláusulas por eles avençadas, já que atendidas as prescrições legais atinentes à espécie. O cônjuge virago retornará ao nome de solteira, qual seja, S. S. D. S. (ID 212650377). Esclareço que a homologação da partilha de bens refere-se aos eventuais direitos e haveres pertencentes aos acordantes, respeitados possíveis negócios jurídicos nos quais os bens partilhados estejam inseridos e os direitos de terceiros. Defiro ao acionado o pedido de concessão da gratuidade da Justiça formulado no termo de audiência de conciliação e mediação de ID 251865409, ao passo que o acionante já goza do dito benefício (ID 212705218). Custas pro rata (art. 90, §2º, CPC), assim como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) em face do valor da causa, todavia suspendo a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC) para ambas as partes. Diante dos pedidos de dispensa dos prazos recursais formulados pelos acordantes (ID 251865409 - item 09), defiro-os. Publique-se e intime-se a acionante, por seu patrono (via DJEN) e o acionado, por mandado. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o mandado de averbação ao cartório (certidão de casamento de ID 212650377) e ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 07 de outubro de 2026. Raquel Otoch Silva Juíza de Direito.
