Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 775 e 925 do Código de Processo Civil, aplicando-se subsidiariamente o art. 485, VIII, do mesmo diploma legal. Deixo de fixar novos honorários advocatícios nesta fase processual, considerando a ausência de impugnação e de atuação processual de patrono da parte executada no procedimento executivo, permanecendo inalterados os encargos sucumbenciais fixados na sentença originária. Mantém-se o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte exequente, sem prejuízo das obrigações relativas às custas processuais anteriormente impostas à parte executada. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0202701-86.2024.8.06.0091 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DINIZ DA SILVA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DINIZ DA SILVA em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Por meio da petição de ID 249419918, a parte exequente manifestou expressamente sua desistência do prosseguimento do cumprimento de sentença, em razão da alegada inviabilidade prática de satisfação do crédito, requerendo a extinção do procedimento executivo e o arquivamento dos autos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 775, caput, do Código de Processo Civil, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, em observância ao princípio da disponibilidade da execução. No caso, a manifestação de desistência foi apresentada por advogado constituído com poderes específicos, inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução cuja resolução dependa da concordância da parte executada. Assim, considerando a expressa manifestação de vontade da parte exequente, mostra-se cabível a homologação da desistência, independentemente de anuência da parte contrária. Ressalte-se que a desistência do procedimento executivo não se confunde com a renúncia ao direito material reconhecido no título judicial, tampouco afasta os encargos sucumbenciais anteriormente estabelecidos na sentença transitada em julgado. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 775 e 925 do Código de Processo Civil, aplicando-se subsidiariamente o art. 485, VIII, do mesmo diploma legal. Deixo de fixar novos honorários advocatícios nesta fase processual, considerando a ausência de impugnação e de atuação processual de patrono da parte executada no procedimento executivo, permanecendo inalterados os encargos sucumbenciais fixados na sentença originária. Mantém-se o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte exequente, sem prejuízo das obrigações relativas às custas processuais anteriormente impostas à parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se, de imeiato, às baixas necessárias e ao arquivamento definitivo dos autos, observadas as providências cabíveis quanto às custas processuais eventualmente pendentes. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Titular
