TJMG, Procedimento Comum Cível 5042040-29.2025.8.13.0702

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042040-29.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: SCHIRLEY MARIA SOUZA OLIVEIRA CPF: 394.762.866-87 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos. Pelo que dos autos consta, nos termos da legislação vigente, HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO (art. 200, parágrafo único, do CPC) e, em consequência, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciar-lhe o mérito. Recolham-se eventuais mandados em aberto e expeçam-se alvarás e quaisquer documentos hábeis a dar efetividade a esta decisão. Devido à inércia da parte autora, indefiro o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão do que restou decido no REsp nº 1906378/MG1. P.R.I. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito 1“(…) a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica em condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte (...)(REsp 1906378/MG; AgInt no AREsp 2.203.541/SP).