Ementa
ito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 282 (duzentos e oitenta e dois) dias-multa. À acusada Fabrícia foi oferecido acordo de não persecução penal (ID 10535930309), o qual foi por ela aceito em audiência designada para esse fim (ID 10634443479). O acordo foi homologado (ID 10634443479). O Ministério Público apresentou parecer requerendo a extinção da punibilidade, em razão do cumprimento integral das condições impostas (ID 10639147319). É o breve relatório. Decido. Considerando que a beneficiária cumpriu integralmente os termos do acordo de não persecução penal, julgo extinta a punibilidade de FABRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS, com fulcro no art.28-A, §13º do CPP. Cientifique-se o Ministério Público. Em relação ao sentenciado DIONATAN CLERISON PEREIRA SANTOS, cumpra-se conforme determinado no despacho de Id. 10613831146. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 PROCESSO Nº: 5001571-24.2025.8.13.0351 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FABRICIA PEREIRA DOS SANTOS CPF: não informado e outros SENTENÇA Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de DIONATAN CLERISON PEREIRA SANTOS e FABRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/06 c/c artigo 40, III, ambos da Lei Federal n. 11.343/06. Sobreveio sentença condenatória (ID 10493148409), que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, aplicando-se à ré Fabrícia a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, fixando-lhe a pena definitiva em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 282 (duzentos e oitenta e dois) dias-multa. À acusada Fabrícia foi oferecido acordo de não persecução penal (ID 10535930309), o qual foi por ela aceito em audiência designada para esse fim (ID 10634443479). O acordo foi homologado (ID 10634443479). O Ministério Público apresentou parecer requerendo a extinção da punibilidade, em razão do cumprimento integral das condições impostas (ID 10639147319). É o breve relatório. Decido. Considerando que a beneficiária cumpriu integralmente os termos do acordo de não persecução penal, julgo extinta a punibilidade de FABRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS, com fulcro no art.28-A, §13º do CPP. Cientifique-se o Ministério Público. Em relação ao sentenciado DIONATAN CLERISON PEREIRA SANTOS, cumpra-se conforme determinado no despacho de Id. 10613831146. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data da assinatura eletrônica. Ériton José Sant’Ana Magalhães Juiz de Direito Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018a3
