Ante o exposto, homologo por sentença a prova produzida e julgo extinto o procedimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de efetiva litigiosidade no feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Minas - MG - CEP: 37545-000 PROCESSO Nº: 5002170-46.2025.8.13.0097 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas em geral] AUTOR: ALDA DE FREITAS MARTINS CPF: 537.970.196-53 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Cuida-se de procedimento de produção antecipada da prova, no qual a autora, ALDA DE FREITAS MARTINS, postulou a exibição de contrato firmado com o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Citado, o réu apresentou manifestação e juntou o documento solicitado (ID 10620075638). Intimada a se manifestar, a parte autora permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O procedimento atingiu sua finalidade com a exibição do documento pelo réu, sobre o qual não houve impugnação da parte autora, cumprindo-se o objeto da demanda. No tocante aos ônus da sucumbência, o arbitramento de honorários em produção antecipada de provas requer não apenas o prévio requerimento administrativo, mas também a efetiva resistência à pretensão em juízo. No caso em tela, o réu, embora tenha arguido questão preliminar, apresentou o documento pleiteado em sua primeira oportunidade de manifestação, não configurando resistência à exibição que justifique a imposição do ônus sucumbencial. A ausência de litigiosidade contenciosa acerca do pedido principal afasta a condenação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CABIMENTO DE RECURSO - MATÉRIA ALHEIA ÀQUELA VEDADA PELO §4º DO ART. 382 DO CPC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE EFETIVA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA. […] O arbitramento de honorários de sucumbência em produção antecipada de provas requer não apenas o prévio requerimento administrativo não atendido, como também seja oferecida efetiva resistência à pretensão deduzida em juízo, não sendo caracterizada esta somente com a apresentação na contestação dos documentos pretendidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.031800-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2023, publicação da súmula em 07/06/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo por sentença a prova produzida e julgo extinto o procedimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de efetiva litigiosidade no feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cachoeira De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas
