Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5019492-56.2025.8.13.0525 AUTOR: EDSON LUIS CARREIRA CPF: 364.302.779-68 RÉU/RÉ: CIA DOS TAMBORES LTDA CPF: 10.175.306/0001-32 RÉU/RÉ: VIGA RIO COMERCIO DE MATERIAIS LTDA CPF: 01.831.728/0001-28 RÉU/RÉ: PRINT EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME CPF: 16.692.293/0001-55 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, segue apenas o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. EDSON LUIS CARREIRA, ajuizou a presente ordinária em face de PRINT EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME, CIA DOS TAMBORES LTDA e VIGA RIO COMERCIO DE MATERIAIS LTDA, ter sido contratado em julho de 2025 para realizar transporte de carga de Rio de Janeiro/RJ para Pouso Alegre/MG, com remuneração de R$ 3.300,00, sem o devido pagamento ou reembolso do vale-pedágio obrigatório. Requereu a condenação dos réus ao pagamento da indenização em dobro do valor do frete, totalizando R$ 6.600,00, e indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 5.000,00, além da concessão da justiça gratuita, tramitação sob o regime de Juízo 100% Digital e inversão do ônus da prova. Os réus CIA DOS TAMBORES LTDA e VIGA RIO COMERCIO DE MATERIAIS LTDA apresentaram contestação (ID 10613617404), arguindo preliminar de ausência de documentos indispensáveis, sustentando divergência entre as placas dos veículos nos recibos de pedágio e as do veículo do autor. No mérito, alegaram que o valor do frete já incluía o pedágio, que não houve dano moral e pleitearam a condenação do autor por litigância de má-fé. A ré PRINT EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME apresentou contestação (ID 10614560561), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que figura apenas como destinatária da mercadoria, sem ter participado da contratação do transporte. No mérito, reiterou a inexistência de sua responsabilidade pelo vale-pedágio, a ausência de dano moral e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. As tentativas de conciliação restaram infrutíferas (ID 10614950431). O autor apresentou impugnação às contestações (ID 10623599440), refutando as preliminares e os argumentos de mérito das defesas. Em Audiência de Instrução e Julgamento (ID 10630276266), foi colhido o depoimento do requerente, e as partes dispensaram os depoimentos dos prepostos e testemunhas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Fundamento e decido. Passa-se a analisar as preliminares: DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA: A gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Assim, por ora, deixa-se de apreciar concessão a Justiça gratuita requerida na inicial. Nesse ponto, convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS (DIVERGÊNCIA DE PLACAS): Em relação a preliminar de ausência de documentos indispensáveis, alegando que os recibos de pedágio apresentados (ID 10557451792) teriam placas de veículos diversas daquelas registradas para o autor (ID 10557468475). O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis é pautado pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, visando o julgamento do mérito. A questão da divergência de placas, conforme apresentada, não constitui óbice à análise da pretensão, pois se confunde com o próprio mérito da demanda, notadamente no que concerne ao ônus probatório das partes. A Lei nº 10.209/2001, que institui o Vale-Pedágio Obrigatório, estabelece a responsabilidade do embarcador/contratante em antecipar e destacar o valor do pedágio. A ausência de comprovação por parte do transportador sobre o efetivo pagamento do pedágio não afasta, por si só, a obrigação legal do embarcador de adiantá-lo, sendo que o ônus de comprovar essa antecipação recai sobre os réus. Assim, rejeito a preliminar, pois a matéria será examinada no mérito, sob a ótica da distribuição do ônus da prova. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA (PRINT EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME): A ré PRINT EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME arguiu ilegitimidade passiva, alegando ser apenas a destinatária da mercadoria e não o embarcador ou contratante do serviço de transporte. A Lei nº 10.209/2001, em seu artigo 1º, §§ 1º, 2º e 3º, estabelece a responsabilidade pelo pagamento do Vale-Pedágio ao embarcador ou a ele equiparado, incluindo o contratante do serviço que não seja o proprietário originário da carga e a empresa transportadora que subcontratar. Ademais, o artigo 5º-A, § 2º, da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, prevê a responsabilidade solidária do contratante, subcontratante, cossignatário e proprietário da carga pelo pagamento do frete ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC). No caso em análise, ainda que a PRINT EMBALAGENS figure como destinatária, ela integra a cadeia econômica do transporte, sendo beneficiária do serviço e, na audiência o autor informou que lhe perguntaram quando poderia realizar a descarga e, que descarregou na empresa Print, assim, outros participantes da cadeia logística, como o consignatário da carga. Desse modo, a presença da ré no polo passivo da ação é legítima, devendo a responsabilidade ser apurada no mérito. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO: É fato incontroverso que ocorreu contratação pelas rés de serviços do autor alegado na exordial. Saliente-se que o autor alegou que os réus não adiantaram o Vale-Pedágio Obrigatório, em violação à Lei nº 10.209/2001. Em seu depoimento disse que: “que descarregou em Porto Alegre; que ocorreu contato com a ré Print para informar quando poderia ocorrer a entrega da carga (descarregar); que dia iria chegar lá; que foi feito contrato com a primeira ré”. Pois, bem. Verifica-se os réus não produziram prova de que houve o adiantamento do vale-pedágio de forma apartada do frete e devidamente destacado no documento fiscal, ônus que lhes incumbiam, a simples juntada de print de conversa na tese de defesa das rés, não comprovam suas alegações. Ademias, a defesa de que o valor do frete já era superior à tabela da ANTT é irrelevante, pois a Lei nº 10.209/2001 é clara ao determinar que o Vale-Pedágio não integra o valor do frete e deve ser pago antecipadamente e de forma separada. A ausência de destaque específico em campo próprio no Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e), conforme o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei 10.209/2001 e Art. 7º da Portaria 17/2024 da ANTT, presume a não antecipação. O documento de ID 10557451792 ("Documentos viagem") demonstra a existência de praças de pedágio na rota percorrida pelo autor (Rio de Janeiro/RJ a Pouso Alegre/MG), o que corrobora a necessidade do vale-pedágio. Ainda que haja controvérsia sobre as placas de veículos nos comprovantes anexados, a essência da Lei nº 10.209/2001 é proteger o transportador autônomo, imputando ao embarcador o dever de antecipar os custos de pedágio. Conforme o artigo 8º da Lei nº 10.209/2001, o descumprimento da obrigação de antecipar o vale-pedágio acarreta a condenação do embarcador ao pagamento de indenização equivalente a duas vezes o valor do frete, neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VALE-PEDÁGIO - "DOBRA DO FRETE" - SANÇÃO INDENIZATÓRIA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 10.209/2001 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 6031) - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - MULTA DEVIDA. Uma vez descumprida pelo embarcador a obrigação de antecipar o vale-pedágio ao transportador, exsurge para este o direito de pleitear a indenização prevista no art. 8º, da Lei nº 10.209/2001, que deverá corresponder a duas vezes o valor do frete. Sendo incontroverso que não houve a antecipação do vale-pedágio, que foi embutido no valor final do frete, o embarcador descumpriu as exigências legais relativamente ao tempo e forma de pagamento do vale-pedágio, devendo ser condenado à "dobra do frete", prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.458848-6/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2026, publicação da súmula em 11/02/2026). Assim, o valor do frete contratado foi de R$ 3.300,00. Portanto, a indenização devida é de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). O autor pleiteou, ainda, indenização por danos morais, alegando que o não pagamento do vale-pedágio o obrigou a arcar com os custos, comprometendo sua situação econômica e dignidade. Os réus, por sua vez, impugnam os pedidos e. Embora tenha sido demonstrado o inadimplemento das rés quanto ao pagamento dos fretes devidos, fato que naturalmente pode ter causado aborrecimento e contrariedade ao requerente, não se vislumbra, a partir dos elementos constantes dos autos, qualquer prova de efetivo prejuízo à sua esfera moral, que extrapole o mero dissabor decorrente das relações negociais. Saliente-se nas hipóteses como a dos autos, o dano moral não se presume, isto é, não se trata de situação em que o dano é in re ipsa. Exige-se, portanto, a demonstração concreta de que a conduta da parte Ré tenha provocado lesão relevante à honra, à imagem, à dignidade ou à tranquilidade psíquica do ofendido. Tal ônus incumbia ao apelante, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. Diante do contexto, o simples inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral, sendo necessário que se evidencie comportamento abusivo, humilhante ou lesivo à personalidade, o que não restou comprovado no caso. A frustração e o desconforto experimentados pelo autor, embora compreensíveis, inserem-se no âmbito dos aborrecimentos cotidianos inerentes às relações comerciais, não ensejando compensação de natureza moral. Vejamos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE FRETE E VALE-PEDÁGIO - NATUREZA CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CC - PRELIMINAR REJEITADA - TERMO DE QUITAÇÃO PLENA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATADO - INVALIDADE - VALE-PEDÁGIO - ÔNUS PROBATÓRIO DO TRANSPORTADOR - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO AFASTADA - FRETE PAGO EM VALOR INFERIOR AO PISO MÍNIMO - COMPROVAÇÃO - DIFERENÇA DEVIDA - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO - TEMPO DE ESPERA - DESCONTOS CONTRATUAIS - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. – (...) – (...)-(...)-(...)- O inadimplemento parcial de obrigações contratuais, por si só, não configura abalo moral indenizável, ausente prova de conduta abusiva ou vexatória apta a violar os direitos da personalidade - Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação referente ao vale-pedágio. (TJ-MG - Apelação Cível: 50084271120228130027, Relator.: Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G), Data de Julgamento: 02/03/2026, Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 04/03/2026) Da Litigância de Má-fé: No que tange a condenação do autor por litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos. Contudo, o exercício do direito de ação, ainda que com argumentos que venham a ser rechaçados judicialmente, não configura, por si só, litigância de má-fé. A má-fé exige comprovação de dolo em praticar conduta desleal ou processualmente ilícita, o que não se verificou nos autos. As divergências de interpretação ou de provas são comuns em litígios e não se confundem com o intento de prejudicar a parte contrária ou o andamento processual. Portanto, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. Desse modo, a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR as rés EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME, CIA DOS TAMBORES LTDA e VIGA RIO COMERCIO DE MATERIAIS LTDA, a pagar ao autor a quantia de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), a título de dano material, a verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar do ajuizamento da ação, em relação aos consectários da mora, utilizando-se para este fim os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE (art. 389, par. único, do Código Civil; alterado pela Lei n.º 14.905/2024), deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, a partir da citação/habilitação, (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024), até o efetivo pagamento e; REJEITAR o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. P.I. Pouso Alegre, 9 de março de 2026 JUSSARA GLORIA URBANO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5019492-56.2025.8.13.0525 AUTOR: EDSON LUIS CARREIRA CPF: 364.302.779-68 RÉU/RÉ: CIA DOS TAMBORES LTDA CPF: 10.175.306/0001-32 RÉU/RÉ: VIGA RIO COMERCIO DE MATERIAIS LTDA CPF: 01.831.728/0001-28 RÉU/RÉ: PRINT EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME CPF: 16.692.293/0001-55 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 9 de março de 2026 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
