Ementa
e estará muito menos suscetível a questionamentos; o patrimônio da parte executada permanecerá garantindo o direito da parte exequente e este processo permanecerá apenas em arquivo provisório, conforme adiante será especificado. O disposto no art. 924, inciso III, do CPC abrange a hipótese de transação, tal como o art. 487, III, “b”, do CPC, se ainda fosse a etapa de conhecimento. Neste sentido leciona Araken de Assis (in, Manual da Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais/Thomson Reuters, 20ª ed., 2018, p.788). Destarte, com fundamento nos arts. 924, inciso III, e 925 do CPC, por sentença, homologo a transação formalizada pelas partes (id.10636182637). Ressalto o disposto no art.506 do CPC. Mas, considerando a peculiaridade da transação, que prevê parcelamento, conforme estabelecido pelas partes, a relação processual permanecerá ativa pelo prazo concedido em termos de parcelamento. Aplico, por analogia, o art.922 do CPC e determino que se aguarde em arquivo provisório. Caso a parte exequente informe eventual inadimplemento pela parte executada e requeira o prosseguimento do feito em termos de cumprimento de sentença, imediatamente tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo de parcelamento sem ter havido manifestação da parte exequente, intime-se esta (parte exequente), por intermédio do(a) advogado(a), para informar a respeito em 05 (cinco) dias, com a advertência que, se nada alegar em contrário, será considerado que a transação foi cumprida e o processo então deverá ser arquivado definitivamente, com baixa. Neste sentido há jurisprudência do e. STJ (EREsp n.854.926 / SP - Embargos de Divergência em Recurso Especial. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. 1ª Seção. Data: 28.04.2010. Public. DJe 24.06.2010). No que se refere a custas, reconheço às partes o benefício previsto pelo art.90, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5056782-59.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: MARQUEZA II CONSTRUCOES LTDA. CPF: 21.082.725/0001-46 RÉU: ITAMAR LIMA DOS PASSOS CPF: 952.283.906-00 SENTENÇA Vistos etc. As partes formalizaram transação e postulam que seja prolatada sentença, não apenas a suspensão, embora solicitem prazo para se cumprir o parcelamento avençado. Verifico que o(a/s) executado(a/s) não está(ão) assistido(s) por advogado. Todavia, adoto o entendimento jurisprudencial de ser adequado homologar transação nessas condições, tendo em conta que as partes são maiores e capazes, bem como se trata de direitos disponíveis. Neste sentido observo, emanados do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO NÃO PROVIDO. - O acordo foi celebrado por partes capazes e versa sobre direitos disponíveis, não havendo nos autos nem mesmo indício da existência de vício que o invalide. - O reconhecimento das assinaturas constantes do termo de transação confere-lhe autenticidade e segurança jurídica. - A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de considerar dispensável a presença dos advogados das partes para a validade/eficácia de acordo envolvendo direitos patrimoniais. - Os honorários advocatícios foram arbitrados pelo juízo a quo em quantia condizente com os critérios das alíneas do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (grau de zelo profissional, lugar da prestação de serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço), motivo pelo qual se mostra injustificada sua majoração. (Apelação Cível n.1.0687.14.004736-0/001. Relator Des.SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 20.02.2018. Data da publicação da súmula: 23.02.2018) – destaquei com negrito. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. VALIDADE DO ACORDO. EMBARGOS REJEITADOS. -Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, reputa-se desnecessária a capacidade postulatória, para realização de acordo. (Embargos de Declaração n.1.0511.14.000026-2/002. Relator Des. JOSÉ MARCOS VIEIRA. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 16.12.2015. Data da publicação da súmula: 29.01.2016) – destaquei com negrito. Destarte, é adequado homologar a transação formalizada entre as partes, por ser aplicável o art.840 do Código Civil. Ressalvo que, proferida esta sentença (homologatória do que as partes transigiram, sem implicar em novação), eventual inadimplemento da parte executada, acerca das obrigações assumidas nos moldes da transação, dará ensejo à instauração da etapa de cumprimento de título executivo judicial (art.515, II, do CPC). O direito da parte exequente estará muito menos suscetível a questionamentos; o patrimônio da parte executada permanecerá garantindo o direito da parte exequente e este processo permanecerá apenas em arquivo provisório, conforme adiante será especificado. O disposto no art. 924, inciso III, do CPC abrange a hipótese de transação, tal como o art. 487, III, “b”, do CPC, se ainda fosse a etapa de conhecimento. Neste sentido leciona Araken de Assis (in, Manual da Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais/Thomson Reuters, 20ª ed., 2018, p.788). Destarte, com fundamento nos arts. 924, inciso III, e 925 do CPC, por sentença, homologo a transação formalizada pelas partes (id.10636182637). Ressalto o disposto no art.506 do CPC. Mas, considerando a peculiaridade da transação, que prevê parcelamento, conforme estabelecido pelas partes, a relação processual permanecerá ativa pelo prazo concedido em termos de parcelamento. Aplico, por analogia, o art.922 do CPC e determino que se aguarde em arquivo provisório. Caso a parte exequente informe eventual inadimplemento pela parte executada e requeira o prosseguimento do feito em termos de cumprimento de sentença, imediatamente tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo de parcelamento sem ter havido manifestação da parte exequente, intime-se esta (parte exequente), por intermédio do(a) advogado(a), para informar a respeito em 05 (cinco) dias, com a advertência que, se nada alegar em contrário, será considerado que a transação foi cumprida e o processo então deverá ser arquivado definitivamente, com baixa. Neste sentido há jurisprudência do e. STJ (EREsp n.854.926 / SP - Embargos de Divergência em Recurso Especial. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. 1ª Seção. Data: 28.04.2010. Public. DJe 24.06.2010). No que se refere a custas, reconheço às partes o benefício previsto pelo art.90, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito
