Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais apenas para DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços mantido entre as partes, afastando eventual cobrança de multa rescisória fundada em renovação automática do período de fidelidade. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 319,51 (trezentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos), referente às faturas com vencimento em outubro, novembro e dezembro de 2025. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5000277-15.2026.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE RANGEL SILVEIRA CPF: 144.581.128-64 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Vistos em correição. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. CLAUDIO HENRIQUE RANGEL SILVEIRA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A alegando que firmou contrato de prestação de serviços de telefonia e internet banda larga no ano de 2020, pelo valor aproximado de R$ 109,96 mensais. Sustentou que os serviços passaram a ser prestados de forma insatisfatória, razão pela qual deixou de pagar as faturas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, totalizando R$ 319,51. Aduziu, ainda, que ao solicitar o cancelamento do contrato foi informado acerca da cobrança de multa rescisória em razão de suposta renovação automática do período de fidelidade. Assim, requereu a declaração de inexigibilidade do débito e a rescisão contratual sem ônus. Em contestação, a parte ré sustentou a regularidade da cobrança, afirmando que o autor aderiu a contrato contendo cláusula de fidelidade de 24 meses, com previsão de renovação automática, de modo que eventual cancelamento antes do término ensejaria multa proporcional. Alegou, ainda, que as faturas em aberto são devidas, pois o serviço permaneceu disponível ao consumidor. Instadas, as partes informaram que não possuíam prova oral a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. Decido. Quanto ao mérito, o caso será apreciado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, sem afastar, contudo, a necessidade de a parte autora demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, o autor afirma que deixou de pagar as faturas vencidas nos meses de outubro, novembro e dezembro/2025, em razão de suposta falha na prestação do serviço de internet. Contudo, não comprovou suas alegações. Os “prints” de conversas de WhatsApp supostamente mantidas com a ré, além de unilaterais, não foram corroborados por qualquer outro meio de prova apto a demonstrar a efetiva falha na prestação do serviço. Além disso, verifico que o próprio autor admite que deixou de realizar os pagamentos após contratar plano com outra operadora, circunstância que revela decisão unilateral de interromper a contraprestação pelo serviço anteriormente contratado. Assim, não há prova suficiente de que as cobranças referentes ao período citado acima sejam indevidas, motivo pelo qual o pedido de declaração de inexigibilidade do débito não merece acolhimento. Por outro lado, no que diz respeito à rescisão contratual, observo que a parte ré fundamenta a possibilidade de cobrança de multa rescisória na existência de cláusula de fidelidade com renovação automática por iguais períodos. Todavia, em se tratando de relação de consumo, a renovação automática de novo período de fidelização exige informação clara e prévia ao consumidor, bem como manifestação inequívoca de concordância, o que não restou devidamente demonstrado nos autos. Dessa forma, mostra-se cabível a rescisão contratual sem a imposição de multa por fidelidade decorrente de renovação automática não comprovadamente pactuada. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais apenas para DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços mantido entre as partes, afastando eventual cobrança de multa rescisória fundada em renovação automática do período de fidelidade. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 319,51 (trezentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos), referente às faturas com vencimento em outubro, novembro e dezembro de 2025. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço
