Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado em ID. 188408448, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e, reconhecendo a satisfação integral da obrigação, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do mesmo diploma legal. Custas finais eventualmente devidas pela executada. Após o trânsito em julgado, proceda o Gabinete à apuração e à emissão das guias de custas finais remanescentes, intimando-se a parte executada, via DJEN, para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, certifique-se e adotem-se as providências necessárias ao encaminhamento do débito à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para fins de inscrição em dívida ativa. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, com a devida baixa.
Inteiro teor
Núcleo de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Processo: 0281831-07.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Parte Autora: BRENO DO VALE NOGUEIRA Parte Ré: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por BRENO DO VALE NOGUEIRA, em desfavor de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, na qual as partes firmaram acordo, em petição de ID. 188408448, requerendo, ao fim, sua homologação. A executada comprovou o pagamento do valor acordado, quitado em 22/01/2026, ID. 189924661. Posteriormente, a ré foi intimada (ID. 195762109) para retificar o pedido de homologação de acordo pretérito, bem como apresentar novo instrumento procuratório. A parte anexou aos autos os documentos solicitados, ID's. 200406817 a 200406824. Instada a se manifestar, a exequente reconheceu o integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes e requereu a extinção do cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Atendida a determinação de regularização da representação processual (ID. 200406817) e manifestada a concordância das partes com o ajuste, cabe homologar a transação apresentada. Além disso, o pagamento comprovado pela executada e o reconhecimento expresso da quitação pelo exequente demonstram a satisfação integral da obrigação, impondo-se a extinção da fase executiva, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado em ID. 188408448, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e, reconhecendo a satisfação integral da obrigação, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do mesmo diploma legal. Custas finais eventualmente devidas pela executada. Após o trânsito em julgado, proceda o Gabinete à apuração e à emissão das guias de custas finais remanescentes, intimando-se a parte executada, via DJEN, para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, certifique-se e adotem-se as providências necessárias ao encaminhamento do débito à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para fins de inscrição em dívida ativa. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, Data da assinatura digital. Samea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota
