Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5019266-46.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] AUTOR: JOAO ANTONIO DE SOUZA CPF: 064.471.656-88 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos etc... JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Cancelamento de Contrato em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos, apresentando os seguintes fatos. O autor relata que foi surpreendido com a redução do valor mensal de seu benefício e, ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, foi informado da existência de desconto relativo a empréstimo na modalidade RMC (Reserva de Margem para Cartão), vinculado a suposto contrato de cartão de crédito nº 20160365137008610000, incluído em 27/10/2016, com limite de R$ 733,00 e reserva mensal de R$ 43,12. Afirma que jamais contratou cartão de crédito ou qualquer serviço bancário junto ao réu, tampouco recebeu ou utilizou cartão, possuindo apenas cartão destinado ao saque de seu benefício previdenciário. Por tais razões, pugna pela declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos descontos indevidos e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. No Id. 108591440 foi deferida a gratuidade de justiça. Citada a requerida apresentou contestação no Id. 1575829874, sustentando, em síntese, que o autor contratou, em 28/10/2016, cartão Elo Nacional Consignado INSS, com desconto da margem consignável (RMC) de 5% do benefício, tendo inclusive realizado saque emergencial e diversas compras mediante chip e senha. Afirma que o cartão foi regularmente utilizado, que não houve reclamação administrativa e que o serviço foi prestado sem qualquer defeito. Assevera a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que o contrato foi livremente firmado e cumprido. Defende a inexistência de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento, nem dano material, em razão da ausência de comprovação de prejuízo. Rechaça o pedido de repetição do indébito, por inexistir cobrança indevida ou má-fé, e impugna a inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança ou hipossuficiência. Ao final, requer a total improcedência da ação. Impugnada a contestação no Id. 2645281469. Após a especificação de provas, vieram-me os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Cancelamento de Contrato em que a parte autora alega não ter contratado serviço que ocasionou a incidência de descontos sobre seu benefício, ao passo que a ré assevera a regularidade da contratação. A demanda trata de relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90, militando a favor da parte autora, observado o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a presunção da veracidade dos fatos narrados, quando verossímil a alegação ou nos casos de hipossuficiência (art. 6º, do CDC), cabendo à requerida comprovar a culpa da requerente capaz de eximi-la da responsabilidade. Sendo assim, considerando a afirmação do autor de que não contratou qualquer serviço da ré ou contraiu qualquer débito que ocasionasse os descontos, caberia à requerida demonstrar o contrário, trazendo aos autos elementos probatórios que atestassem a celebração do negócio jurídico. Contudo, a contestação se baseia apenas em afirmações da requerida acerca da validade da contratação, não havendo provas que sustentem o alegado. No caso em tela, o único documento apresentado pelo réu consiste em “Sumário Executivo”, contendo disposições gerais sobre utilização de cartão de crédito, não se tratando de instrumento contratual vinculado especificamente ao autor ou ao contrato objeto da demanda. Nota-se que tal documento é meramente informativo e de caráter geral, não guardando relação específica com o contrato nº 20160365137008610000 objeto da lide. Não há nos autos qualquer instrumento contratual que contenha a assinatura do autor, seja ela física ou digital, ou qualquer prova inequívoca de sua anuência específica em relação às condições do cartão de crédito consignado ou da reserva de margem. Dessa forma, a prova da contratação carece de robustez, visto que a contestação desacompanhada de documentos comprobatórios é insuficiente para vincular a suposta solicitação de prestação do serviço. Como se não bastasse, mesmo que não se falasse na inversão do ônus da prova, seria impossível ao requerente comprovar que não contratou, eis que se trata de prova de relação jurídica negativa, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica". Portanto, não tendo nos autos prova da relação jurídica entre as partes, ou seja, do vínculo contratual que deu origem aos débitos apontados (ônus que cabia à requerida), reputa-se inexistente a celebração de negócio jurídico entre as partes. No que se refere ao dano moral, não há nos autos qualquer prova que respalde as alegações do autor quanto a eventual transtorno de grande repercussão, não se podendo presumir que ele tenha enfrentado um profundo abalo psicológico a partir da situação em debate. Trata-se, portanto, de caso de responsabilidade objetiva e não de dano presumido (dano in re ipsa). Logo, exige-se que o dano seja efetivamente comprovado nos autos. Frise-se, de passagem, não há que se aplicar a inversão do ônus da prova no que se refere à demonstração do dano moral, vez que não é factível que a ré tenha o ônus de comprovar, contra si, um dano íntimo do autor. Impende ainda anotar que os elementos para a caracterização da responsabilidade civil devem ocorrer simultaneamente (fato antijurídico, dano, nexo causal). In casu, não vislumbro que a requerida tenha cometido qualquer ato ilícito capaz de gerar um dano de ordem moral ao autor. Nessa esteira, não há nos autos prova de que o requerente tenha experimentado lesão capaz de gerar uma dor psíquica intensa, sendo certo que os simples transtornos, os meros aborrecimentos não dão margem a tal pleito. Quanto à restituição em dobro dos descontos, razão não assiste ao autor. Isso porque a referida devolução presume a má-fé da instituição na cobrança do valor pago indevidamente, cabendo ao consumidor provar as circunstâncias das quais se possa inferir a má-fé, sendo que, não havendo tal demonstração, a restituição deve se dar de modo simples. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, declarando a inexistência dos débitos, com restituição simples das parcelas descontadas. Fica extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Sobre o referido valor incidem correção monetária pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic menos IPCA), desde a data de cada desembolso. Dada a sucumbência recíproca, as custas deverão ser rateadas entre as partes. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade das despesas pelo autor, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito
