Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a requerida, a pagar à autora, a quantia de R$ 24.755,14 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos) correspondente ao valor do débito contraído pelos demandados na relação jurídica contratual examinada, não adimplido, a tempo e modo, cujo quantum debeatur deverá ser acrescido de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406, do NCCB/02, e de correção monetária, com base nos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data do ajuizamento da ação, na forma reconhecida nesta decisão. Em face da sucumbência, condeno o requerido, a pagar as custas, as despesas processuais finais incidentes, bem como a ressarcirem a parte autora os valores daquelas, porventura, por ela adiantadas, com os consectários legais, bem como a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios do art. 85, § 2º, incisos I à IV, do NCPC/2015. Observe-se a norma do art. 346, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão ou do v. Acórdão que a confirme, não sobrevindo aos autos qualquer manifestação das partes, remetam-se os autos ao contador Judicial para a liquidação das verbas sucumbenciais imposta ao demandado, providenciando-se, em seguida, a sua intimação para providenciar o recolhimento da importância apurada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, independentemente, de nova decisão para este fim. P. R. I. C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5024630-92.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE CPF: 25.452.301/0001-87 RÉU: ALEXANDRE REGIS DA SILVA LOPES CPF: 041.646.116-69 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE em face de ALEXANDRE REGIS DA SILVA LOPES todos qualificados nos autos, em curso perante este Juízo, postulando a condenação do requerido ao pagamento da quantia de (R$ 24.755,14), acrescida de juros legais e correção monetária desde a data do inadimplemento de cada parcela, em conformidade com a inicial de ID 10289630903. Em síntese, alega a parte autora, que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida, referente ao curso de Medicina frequentado entre os anos de 2023. Aduziu que a requerida abandonou o curso e deixou de adimplir as mensalidades, totalizando um débito de R$ 24.755,14. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a procedência da ação. Decisão inaugural de ID 10294986259 determina a citação do requerido para integrar a relação processual. O requerido foi citada conforme AR de ID 10533398500. Houve o decreto da revelia em ID 10597909304. Posteriormente os autos vieram a julgamento. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Infere-se dos autos a ausência de irregularidades, nulidades processuais, questões prejudiciais ou outras preliminares a serem enfrentadas nesta fase. As partes são legítimas. O feito está em ordem, livre de vícios e embaraços. Assim, o feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 335, I do NCPC/2015, mormente considerando que a questão pendente a ser definida cuida-se de matéria de direito. Cuidando-se a espécie de direitos disponíveis, de natureza privada, a ausência de resposta da demandada, e de impugnação específica aos termos da inicial, a tempo e modo, autorizam o decreto da revelia da demandada, que acarretam as presunções de aceitação e de veracidade da matéria fática articulada, na forma do art. 344, do NCPC/2015. É o que faço com fulcro na disposição normativa citada. Pois bem. A relação jurídica entre as partes restou comprovada pelo Contrato de Prestação de Serviços e pelo Histórico Escolar, que demonstram o vínculo acadêmico no período alegado. A planilha de débito apresentada, detalha as mensalidades em aberto, e, diante da ausência de impugnação específica ou comprovante de pagamento por parte da ré, o crédito é exigível. Cumpre ressaltar que a prestação de serviços educacionais obriga a instituição a disponibilizar o ensino e o aluno a efetuar o pagamento da contraprestação financeira. Não havendo prova do trancamento formal da matrícula ou do pagamento das mensalidades cobradas, a condenação é medida que se impõe. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico articulado pelas partes em suas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a requerida, a pagar à autora, a quantia de R$ 24.755,14 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos) correspondente ao valor do débito contraído pelos demandados na relação jurídica contratual examinada, não adimplido, a tempo e modo, cujo quantum debeatur deverá ser acrescido de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406, do NCCB/02, e de correção monetária, com base nos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data do ajuizamento da ação, na forma reconhecida nesta decisão. Em face da sucumbência, condeno o requerido, a pagar as custas, as despesas processuais finais incidentes, bem como a ressarcirem a parte autora os valores daquelas, porventura, por ela adiantadas, com os consectários legais, bem como a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios do art. 85, § 2º, incisos I à IV, do NCPC/2015. Observe-se a norma do art. 346, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão ou do v. Acórdão que a confirme, não sobrevindo aos autos qualquer manifestação das partes, remetam-se os autos ao contador Judicial para a liquidação das verbas sucumbenciais imposta ao demandado, providenciando-se, em seguida, a sua intimação para providenciar o recolhimento da importância apurada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, independentemente, de nova decisão para este fim. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj
