Ementa
Face ao exposto, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando que foi realizado o pagamento antes da citação, deixo de condenar o executado ao pagamento das custas processuais. Proceda-se o levantamento de eventuais restrições lançadas sobre os bens do executado. Se necessário, expeça-se alvará. Em havendo nomeação de advogado dativo para qualquer das partes do processo, verifique a Secretaria sobre a regularidade da nomeação. Estando regular a nomeação, arbitro, desde logo, honorários advocatícios ao(à) advogado(a) nomeado(a), no valor mínimo previsto na tabela da OAB/MG, devendo ser expedida a respectiva certidão, observando-se ao que ficou resolvido pelo IRDR n. 1.0000.16.032808-4/002, ex vi do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22, § 1°, da Lei n. 8.906 de 1994 e, ainda, no artigo 1°, § 1°, da Lei Estadual n. 13.166 de 1999, observada a espécie da ação e a sua atuação no presente feito. Sendo necessária alguma diligência quanto à regularidade da nomeação (tal como apresentação de certidão de nomeação ou outra), intime-se o(a) advogado(a) interessado(a) para regularizá-la, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, cumpra-se, conforme determinado no parágrafo anterior. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caldas / Vara Única da Comarca de Caldas PROCESSO Nº: 5000050-12.2025.8.13.0103 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE CALDAS CPF: não informado RÉU: RICARDO BARBOSA BATISTA CPF: 012.091.526-06 SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CALDAS em face de RICARDO BARBOSA BATISTA. Transcorrendo regularmente o processo, foi informado o pagamento do débito principal e demais encargos. É o relatório. DECIDO. Diante do pagamento integral do débito, de rigor a extinção da execução pelo pagamento. Face ao exposto, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando que foi realizado o pagamento antes da citação, deixo de condenar o executado ao pagamento das custas processuais. Proceda-se o levantamento de eventuais restrições lançadas sobre os bens do executado. Se necessário, expeça-se alvará. Em havendo nomeação de advogado dativo para qualquer das partes do processo, verifique a Secretaria sobre a regularidade da nomeação. Estando regular a nomeação, arbitro, desde logo, honorários advocatícios ao(à) advogado(a) nomeado(a), no valor mínimo previsto na tabela da OAB/MG, devendo ser expedida a respectiva certidão, observando-se ao que ficou resolvido pelo IRDR n. 1.0000.16.032808-4/002, ex vi do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22, § 1°, da Lei n. 8.906 de 1994 e, ainda, no artigo 1°, § 1°, da Lei Estadual n. 13.166 de 1999, observada a espécie da ação e a sua atuação no presente feito. Sendo necessária alguma diligência quanto à regularidade da nomeação (tal como apresentação de certidão de nomeação ou outra), intime-se o(a) advogado(a) interessado(a) para regularizá-la, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, cumpra-se, conforme determinado no parágrafo anterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Caldas, data da assinatura eletrônica. TÁBATA CRESTANI Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Caldas Praça Joaquim Amarante, 621, Centro, Caldas - MG - CEP: 37780-000
