Inteiro teor
Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3108-1939, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001940-28.2026.8.06.0055 AUTOR: ANTONIO IVANILDO FERREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CANINDE SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de ação de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia proposta por ANTONIO IVANILDO FERREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CANINDÉ, conforme inicial de ID 214228534. O autor afirma que ingressou no serviço público municipal em 01/04/1983, no cargo de vigia, aposentando-se em 09/07/2024. Sustenta ter adquirido oito períodos de licença-prêmio, dos quais usufruiu apenas um, requerendo a conversão dos sete restantes em pecúnia, no valor de R$ 65.234,00, acrescido dos encargos legais. A decisão de ID 214403843 deferiu a gratuidade da justiça, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação do requerido. O Município apresentou contestação no ID 224041244, arguindo prescrição quinquenal e ausência de requerimento administrativo. No mérito, sustentou a inexistência de previsão legal para conversão em pecúnia, a suspensão do benefício pelo Decreto Municipal nº 021/2017, a existência de penalidades disciplinares impeditivas e a impossibilidade de computar períodos anteriores à Lei Municipal nº 1.190/1992. Juntou documentação funcional no ID 224041262. A parte autora apresentou réplica no ID 236021661, impugnando os argumentos defensivos e reiterando os pedidos iniciais. Por fim, o ato ordinatório de ID 237064872 determinou a intimação para alegações finais, tendo a parte autora registrado ciência em 30/08/2026, conforme expediente de ID 237067828. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é documental e as provas constantes dos autos, especialmente os documentos funcionais de IDs 214228543, 214228545, 214228546, 214228549 e 224041262, são suficientes à resolução da demanda, sendo desnecessária a produção de outras provas. Das Preliminares Com relação à ausência de requerimento administrativo prévio, cumpre estabelecer que o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio exaurimento da via administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A alegação apresentada pelo Município na contestação de ID 224041244 não impede o exame da pretensão indenizatória decorrente de licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas até a aposentadoria, não sendo necessário prévio requerimento administrativo para a propositura da ação judicial. Assim, presente o interesse processual, nos termos do art. 17 do CPC, a alegação não merece prosperar. Rejeito, igualmente, a prejudicial de prescrição. O prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída tem início na data da aposentadoria, momento em que o servidor perde definitivamente a possibilidade de fruição do benefício em espécie. No caso, o Ato nº 34/2024, juntado no ID 214228545, demonstra que a aposentadoria foi concedida em 09/07/2024. Como a presente ação foi ajuizada em 02/07/2026, não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Do Mérito O art. 104 da Lei Municipal nº 1.190/1992 estabelece que, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor fará jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração, conforme legislação municipal juntada no ID 224041259, pág. 06. É de se observar também a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SUSPENSÃO PROCESSO. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o Município de Santa Quitéria ao pagamento do equivalente, em pecúnia, ao período de 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio, segundo o valor nominal dos vencimentos que efetivamente recebia no momento em que a autora alcançou a aposentadoria, incluindo o adicional por tempo de serviço, considerando a remuneração mensal não inferior a um salário mínimo, acrescida de juros e correção monetária. 2. Autora ingressou nos quadros dos servidores públicos do Município de Santa Quitéria em 01.08.2008, aposentando-se em 03.12.2018, contando, portanto, com mais de 10(dez) anos de serviços prestado à municipalidade. Afirma que não gozou de suas licenças prêmios à época de suas concessões tão pouco foram computadas em dobro, para efeito de aposentadoria, motivo pelo qual pleiteia a conversão da licença-prêmio em pecúnia, assim como, requer o pagamento dos adicionais de tempo de serviço, de todos os períodos de licenças prêmios, porquanto, não lhes foram pagos. 3. Impende registrar que o Superior Tribunal de Justiça, não obstante tenha determinado a suspensão dos processos, entendo que a questão submetida a julgamento abrange a priori o servidor público federal, condição adversa na presente demanda. Preliminar rejeitada. 4. Sustenta o município recorrente a preliminar de ausência de interesse de agir, asseverando que ao ingressar com a presente demanda a autora não comprovou a prévia solicitação ao Chefe do Executivo, defendendo que o exaurimento da via administrativa é imprescindível para se buscar o provimento jurisdicional. Prescinde de amparo legal referida tese, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, CF. Preliminar rejeitada. 5. Rejeita-se a preliminar de decadência do direito, haja vista a desnecessidade de exaurimento da via administrativa para buscar o provimento jurisdicional. 6. In casu, a autora se aposentou em 03.12.2018, tendo ajuizado a presente lide em 30.03.2021, de forma que, verifica-se a observância ao lustro temporal delineado no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. 7. Na espécie, a Lei nº 081-A/1993, a qual instituiu o Regime Jurídico Único para Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria/CE, prevê expressamente no artigo 99, o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público. 8. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia a Licença-Prêmio não gozada, quando da aposentadoria da servidora, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 9. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula de nº. 51, nos seguintes termos: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. 10. Consoante entendimento pacificado pelo STJ no RESP nº 1.254.456/PE, representativo da controvérsia, o termo a quo com vistas à contagem do lustro temporal no que concerne à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída requerida por servidor público aposentado começa do ato de aposentação. 11. Considerando que a autora laborou no Município de Santa Quitéria no período de 01.08.2008 a 03.12.2018, ou seja, mais de 10(dez) anos, e não tendo usufruído o direito, resta inconteste que a autora tem o direito a conversão em pecúnia da licença-prêmio do período de 180 (cento e oitenta) dias, relativo aos 02(dois) períodos de licença. 12. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida, no que pertine à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, onde a definição do percentual dessa verba somente se dará na fase de liquidação, nos moldes preconizados no art. 85, § 4º, II, do CPC. 13. Recurso de Apelação do Município de Santa Quitéria conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito, conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para dar parcial provimento ao Reexame Necessário e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0050218-63.2021.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/04/2022, data da publicação: 20/04/2022). grifo nosso A documentação apresentada comprova que o autor ingressou no serviço público municipal em 01/04/1983, conforme histórico funcional de ID 214228543 e documentação de ingresso de ID 214228544, permanecendo vinculado ao Município até sua aposentadoria, concedida em 09/07/2024 pelo Ato nº 34/2024, juntado no ID 214228545. É importante esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 721.001 RG/RJ, que envolve a conversão de férias não gozadas por servidores, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, objeto do Tema nº 635, reconheceu sua repercussão geral, fixando a seguinte tese: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julg. 28/02/2013). No mesmo sentido, a Súmula n.º 51 do TJCE, que assim dispõe: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." Vejamos jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEITADO. PRECEDENTES DO STJ. O TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO É A DATA DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS A PARTIR DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM REDUÇÃO DE TEXTO DA EXPRESSÃO "PELA CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO OU" CONTIDA NO ART. 49, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, NA ADI N.º 276-7 PELO STF. MEDIDA QUE VISOU IMPEDIR QUE O SERVIDOR PÚBLICO OPTASSE, AINDA NA ATIVA, PELA CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM ABONO PECUNIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E STF. ESTABELECIMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0715409-09 .2021.8.02.0001 Maceió, Relator.: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 16/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024) grifo nosso Além disso, tratando-se de servidor aposentado, o direito à indenização decorre da impossibilidade de fruição das licenças-prêmio adquiridas durante a atividade funcional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a conversão em pecúnia independe de prévio requerimento administrativo e da demonstração de que o benefício deixou de ser usufruído por necessidade do serviço, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.086. Tenha-se em conta: 9.TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". (STJ, REsp 1.881.283/RN, Primeira Seção, julgamento em 22/06/2022, DJe 29/06/2022). Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída constitui direito de natureza indenizatória, de caráter único, cujo termo inicial da prescrição coincide com a data da aposentadoria do servidor. No caso, a documentação funcional demonstra que o autor usufruiu três meses de licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 1992 a 1997, conforme Portaria nº 068/99, juntada no ID 214228546. A informação é confirmada pela certidão de Recursos Humanos de ID 224041262, que também identifica os períodos posteriores não usufruídos e as penalidades disciplinares aplicadas ao servidor. Embora o autor pretenda a indenização de sete licenças-prêmio, conforme inicial de ID 214228534, os períodos aquisitivos indicados na memória de cálculo de ID 214228550 não correspondem integralmente àqueles individualizados pela Administração Municipal. A certidão de ID 224041262 identifica como primeiro período o intervalo de 1992 a 1997, cuja licença foi usufruída, sem reconhecer outros períodos autônomos anteriores pendentes de concessão. Embora comprovado o ingresso no serviço público em 1983, não há demonstração suficiente da aquisição de licenças-prêmio adicionais anteriores à instituição do benefício pela Lei Municipal nº 1.190/1992. Quanto ao período de 1998 a 2002, as Portarias nº 243/99 e nº 341/99, integrantes do ID 224041262, comprovam a aplicação de duas suspensões disciplinares, respectivamente de dez e cinco dias. Tais penalidades constituem impedimento legal à aquisição da licença-prêmio correspondente, conforme art. 105, inciso I, da Lei Municipal nº 1.190/1992, constante do ID 224041259. Embora a certidão administrativa inclua o período entre aqueles não usufruídos, também registra expressamente as suspensões como fatores impeditivos, razão pela qual não se reconhece o direito à indenização desse quinquênio. Em relação aos períodos de 2003 a 2007, 2008 a 2012, 2013 a 2017 e 2018 a 2022, a certidão de Recursos Humanos de ID 224041262 registra a ausência de fruição das licenças-prêmio, sem apontar fatores impeditivos. O Município requerido não apresentou documento capaz de comprovar que esses quatro períodos foram usufruídos, indenizados ou utilizados em dobro para fins de aposentadoria, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC. A Certidão de Tempo de Contribuição de ID 214228548 também não demonstra utilização em dobro dos períodos reclamados. A ausência de previsão expressa na legislação municipal para a conversão em pecúnia não impede o reconhecimento do direito. Uma vez aposentado o servidor, tornou-se impossível a fruição das licenças-prêmio regularmente adquiridas, de modo que a ausência de indenização implicaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já consolidou entendimento, conforme Súmula nº 51 supramencionada. O Decreto Municipal nº 021/2017, invocado na contestação de ID 224041244, também não afasta o direito do autor. Embora a defesa invoque a suspensão do gozo e do pagamento em pecúnia das licenças-prêmio, trata-se de medida infralegal que não pode suprimir direito assegurado pela legislação municipal, tampouco impedir a indenização das licenças regularmente adquiridas após a aposentadoria, quando já não é possível sua fruição. Quanto à base de cálculo, o contracheque de junho de 2024, juntado no ID 214228549, apresenta remuneração bruta de R$ 3.106,40, incluindo R$ 564,80 a título de horas extras. O histórico funcional de ID 214228543 não registra vantagens incorporadas, e não há comprovação documental de que as horas extras integrassem permanentemente a remuneração do cargo efetivo. O Ato nº 34/2024, juntado no ID 214228545, fixou os proventos pela última remuneração no valor mensal de R$ 2.527,48 (dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), discriminando vencimento-base, adicional por tempo de serviço, risco de vida e adicional noturno. Embora o contracheque anterior apresente percentual superior de adicional por tempo de serviço, adota-se como referência o valor formalmente discriminado no ato de aposentadoria para a composição da remuneração do cargo efetivo, sem inclusão das horas extras. Assim, reconhecido o direito à conversão em pecúnia dos quatro períodos de licença-prêmio não usufruídos, equivalentes a 12 (doze) meses, a indenização corresponde ao valor histórico de R$ 30.329,76 (trinta mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). A indenização substitui benefício funcional adquirido e não usufruído, sem representar contraprestação por serviços prestados ou acréscimo patrimonial decorrente de atividade remunerada. Em razão dessa natureza, não integra a base de contribuição previdenciária nem se sujeita à incidência de imposto de renda sobre o principal indenizatório ou à limitação própria das parcelas remuneratórias pelo teto constitucional. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito do autor à conversão em pecúnia de quatro períodos de licença-prêmio não usufruídos, correspondentes aos períodos aquisitivos de 2003 a 2007, 2008 a 2012, 2013 a 2017 e 2018 a 2022, totalizando 12 (doze) meses; b) CONDENAR o Município de Canindé ao pagamento de R$ 30.329,76 (trinta mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), calculado com base na remuneração do cargo efetivo do autor, no valor mensal de R$ 2.527,48 (dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), conforme o Ato nº 34/2024, juntado no ID 214228545; c) RECONHECER a natureza indenizatória da verba principal, afastando a incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a indenização, bem como sua submissão ao teto remuneratório; d) REJEITAR o pedido indenizatório quanto aos demais períodos, considerando a licença-prêmio já usufruída, relativa ao quinquênio de 1992 a 1997, o impedimento legal decorrente das suspensões disciplinares aplicadas durante o período de 1998 a 2002 e a ausência de comprovação da aquisição de outros períodos autônomos anteriores à instituição do benefício pela Lei Municipal nº 1.190/1992. Sobre o valor da condenação incidirá a taxa SELIC, uma única vez, acumulada mensalmente, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observados como termos iniciais a data da aposentadoria para a atualização monetária e a citação para os juros de mora, vedada a cumulação da SELIC com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. Por depender a apuração do montante atualizado apenas de cálculos aritméticos, fica dispensada a liquidação, cabendo ao credor apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito no cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 509, § 2º, e 524 do CPC. Por depender a apuração do montante atualizado apenas de cálculos aritméticos, fica dispensada a liquidação, cabendo ao credor apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito no cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 509, § 2º, e 524 do CPC. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno o Município de Canindé ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do requerido, fixados em 10% sobre a parcela do pedido rejeitada, correspondente à diferença entre o valor atualizado da pretensão inicial e o montante atualizado da condenação, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida no ID 214403843, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas processuais, diante da isenção prevista no art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC, considerando que o valor certo da condenação é inferior ao limite legal de cem salários mínimos aplicável aos demais Municípios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Canindé/CE, data registrada no sistema. Emanuela da Cunha Gomes Juíza de Direito
