Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5006169-28.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: DAYRA DA SILVA PIMENTEL CPF: 022.416.876-26 RÉU: BRASIL EDUCACAO S/A CPF: 05.648.257/0001-78 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por DAYRA DA SILVA PIMENTEL em face de BRASIL EDUCAÇÃO S/A (UNA). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A autora alega, em síntese, que é aluna do curso de Direito, tendo ingressado na instituição ré por meio de transferência. Afirma que, ao chegar ao 8º semestre, foi surpreendida com a informação de que possuía uma pendência curricular da disciplina "Pessoas, Relações Familiares e Sucessórias", originária do 1º semestre, cuja dispensa acreditava ter ocorrido quando da sua matrícula. Sustenta que a referida disciplina, essencial para a conclusão do curso, é ofertada em horário conflitante com outras matérias obrigatórias, o que inviabiliza sua matrícula e coloca em risco o cumprimento do prazo regular de sua graduação. Aditou o pedido inicial para requerer, ainda, a declaração de inexigibilidade de débito de R$ 457,10, referente a cobranças de coparticipação do FIES que entende indevidas. A parte ré, em sua defesa, sustenta, em suma, o princípio da autonomia universitária, previsto no art. 207 da Constituição Federal, para organizar sua grade curricular e horários. Alega que não pode ser compelida a criar uma turma especial para atender a uma única aluna e que a autora, por ser aluna transferida e com grade "irregular", deve se adequar às ofertas disponíveis. Quanto ao aditamento, sustenta a legitimidade das cobranças, uma vez que o financiamento da autora não é integral. Nega a ocorrência de falha na prestação de seus serviços e pugna pela improcedência dos pedidos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a matéria predominantemente de direito e os fatos já suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), figurando a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços educacionais. Tal enquadramento atrai a aplicação de todo o microssistema protetivo do CDC, em especial o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor. O cerne da controvérsia reside em aferir se a instituição de ensino ré falhou na prestação de seus serviços, notadamente no que tange ao dever de informação, e se sua conduta viola o direito fundamental à educação da autora. A resposta é afirmativa. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC é o da responsabilidade objetiva, que prescinde da demonstração de culpa do fornecedor. Conforme o art. 14 do referido diploma legal, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (§1º do art. 14). A segurança, no contexto dos serviços educacionais, não se limita à integridade física, mas abrange a legítima expectativa do aluno de que, ao cumprir com suas obrigações acadêmicas e financeiras, poderá concluir seu curso em tempo e modo razoáveis, com base nas informações que lhe foram prestadas. No caso em tela, a falha na prestação do serviço é manifesta. A ré, ao aceitar a transferência da autora, analisou seu histórico curricular e demais documentos, tanto que deferiu o aproveitamento de diversas disciplinas. Nesse momento, cabia à fornecedora, por força do seu dever de informação e organização, verificar a existência de toda e qualquer incompatibilidade ou pendência na grade curricular e comunicar à aluna sobre as consequências práticas disso, incluindo a possibilidade de conflitos de horário que pudessem impactar a duração do seu curso. A instituição de ensino não pode, anos após admitir a aluna, simplesmente "revelar" uma pendência crucial do primeiro semestre e se eximir da responsabilidade de viabilizar que a aluna a cumpra, sob o argumento de que a consumidora deve se adequar à sua desorganização. O argumento da autonomia universitária não é absoluto e não se confunde com um salvo-conduto para prestar um serviço defeituoso. A falha está na omissão da ré em gerir adequadamente a trajetória acadêmica da aluna, criando uma armadilha curricular às vésperas da conclusão do curso. Por outro lado, quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida de R$ 457,10, a pretensão da autora não merece prosperar. Os documentos acostados (ID 10422501113) comprovam que o financiamento FIES da autora é de 68,98%. Portanto, a cobrança da diferença (coparticipação) é legítima e prevista nas regras do programa de financiamento e no contrato firmado, sendo de responsabilidade da discente a quitação da parcela não coberta pelo FNDE. Dada a situação gerada pela ré, que impôs à autora um prejuízo desproporcional, ameaçando seu direito à formatura no tempo previsto, impõe-se a procedência do pedido de obrigação de fazer. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, parapara condenar a ré, BRASIL EDUCAÇÃO S/A, na obrigação de fazer consistente em viabilizar a matrícula e a frequência da autora, DAYRA DA SILVA PIMENTEL, na unidade curricular "Pessoas, Relações Familiares e Sucessórias", de forma compatível com os horários das demais disciplinas obrigatórias em que se encontra matriculada, seja pela oferta em modalidade a distância (EAD), seja pela criação de turma especial, de alocação em turma já em andamento ou outra solução que não imponha ônus à aluna, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, sob pena de multa diária a ser arbitrada em momento oportuno. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de cancelamento do débito de R$ 457,10 referente à coparticipação do FIES, por restar comprovada a legalidade da cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas
