Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1000830-40.2026.8.11.0006 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) POLO ATIVO: Nome: NEUZA MAEL BUSCARIOLLO Endereço: AC CÁCERES, sn, Sítio Beija-Flor, zona rural, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO MAXIMA S.A. Endereço: AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, TOR. B, 5 ANDAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 SENTENÇA Vistos, etc. NEUZA MAEL BUSCARIOLLO ingressou com a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em desfavor de BANCO MASTER S.A. objetivando "a (i) exibir cópia do contrato mencionado abaixo, devidamente assinado, acompanhado dos documentos que instruíram sua celebração, bem como (ii) apresentar os extratos analíticos de pagamento, compensação e comprovante de depósito dos valores supostamente emprestados na conta do requerente; e (iii) extrato de ativação e uso do cartão pelo suposto período contratado, todos no período delimitado desde o início da possível contratação: 1) Contrato nº 803022023, do tipo de Reserva de Cartão Consignado (RCC), vinculado ao Banco Master S.A. (Cód. 243), com situação ativa e data de inclusão em 27/06/2024, limite de cartão de R$ 2.258,21 e Reserva de R$ 75,90" e "A fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação de exibir os documentos requeridos" (ID 221518544). Alega que é aposentada e passou a notar a incidência de descontos mensais no valor de R$ 63,10 em seu benefício previdenciário, decorrentes de um suposto contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) que afirma desconhecer. Sustenta que procurou o órgão de proteção ao consumidor (PROCON) para obter cópia do contrato e esclarecer a origem da cobrança, mas a instituição financeira requerida limitou-se a apresentar defesa escrita, sem enviar a documentação solicitada. Aduz que a ausência dos documentos inviabiliza a verificação da regularidade da contratação. Fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil, requerendo a inversão do ônus da prova e a exibição dos documentos sob pena de adoção de medidas coercitivas. Com a petição inicial, foram juntados os seguintes documentos: Declaração de hipossuficiência (ID 221518545); Declaração de Beneficiário do INSS (ID 221518546); Extrato de empréstimo consignado (ID 221518547); Histórico de créditos (ID 221518548); Reclamação no PROCON (ID 221518549); Resposta administrativa do Banco Master (ID 221518550); Documento de Identificação (ID 221518551); Procuração (ID 221518552); Comprovante de residência (ID 221518553); e comprovante de CNPJ do Banco Master (ID 221518554). Posteriormente, houve a juntada de substabelecimento (ID 221530850). Não houve emenda à petição inicial. O valor da causa foi atribuído em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins meramente fiscais. A parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 221518544), o qual foi deferido pelo juízo na decisão inicial (ID 223099794). Não há registro de interposição de recurso contra essa decisão. Na decisão inicial (ID 223099794), o juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da parte ré para exibir os documentos descritos na inicial, contestar a ação ou justificar a impossibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias. Não houve formulação ou apreciação de pedido de tutela de urgência antecipada. A parte ré foi devidamente citada por meio de comunicação encaminhada ao seu domicílio eletrônico, com ciência registrada pelo sistema no dia 23 de fevereiro de 2026, conforme atesta a certidão exarada nos autos (ID 226444170). Contudo, a requerida deixou transcorrer o prazo legal in albis, não apresentando os documentos exigidos, tampouco oferecendo contestação, configurando-se a sua revelia. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se apto para julgamento, não havendo preliminares a serem analisadas ou irregularidades a sanar. A parte ré, embora devidamente citada mediante comunicação encaminhada ao seu domicílio eletrônico (ID 226444170), deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação ou os documentos exigidos. Dessa forma, decreto a revelia da instituição financeira requerida, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, autorizando o julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidora e a parte ré no de fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ao caso a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a incidência do microssistema consumerista às instituições financeiras. O direito à informação clara e adequada sobre os serviços contratados é um direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso III, da legislação protetiva. A pretensão da parte autora consiste na exibição de documentos relativos ao contrato de Reserva de Cartão Consignado indicado na petição inicial (ID 221518544). As instituições financeiras possuem o dever legal de guarda e conservação dos documentos comuns às partes decorrentes das operações de crédito, bem como a obrigação de exibi-los quando solicitados pelo consumidor. A inércia da parte ré em apresentar os documentos de forma administrativa perante o órgão de proteção ao consumidor (ID 221518550) e, posteriormente, no curso deste processo judicial, demonstra a resistência injustificada e a violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação. Diante da recusa ilegítima, a procedência do pedido é medida de rigor para impor à requerida a obrigação de exibir a integralidade da documentação pleiteada. Conforme requerido expressamente pela parte autora nesta fase processual, afasto a presunção de veracidade dos fatos prevista no caput do artigo 400 do Código de Processo Civil e, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo, determino a adoção de medida sub-rogatória consistente na busca e apreensão dos documentos, caso a ordem não seja cumprida voluntariamente, rejeitando a fixação de multa cominatória. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NEUZA MAEL BUSCARIOLLO em desfavor de BANCO MASTER S.A. para condenar a parte ré a exibir os documentos descritos na petição inicial, especificamente a cópia do contrato nº 803022023, os extratos analíticos de pagamento e compensação, o comprovante de depósito dos valores e o extrato de ativação e uso do cartão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A correção monetária e os juros de mora incidirão sobre a verba honorária conforme a taxa SELIC, observando-se a dedução do IPCA nos períodos de incidência isolada de juros de mora, nos termos da Lei 14.905/2024 e entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 2.059.743/RJ. P.R.I. Após o trânsito em julgado, caso não haja pedido de cumprimento da sentença, arquive-se, com baixa. Cáceres/MT, data da assinatura no sistema. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito