Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por servidora pública aposentada, anulando o ato administrativo que cessou o pagamento do Adicional de Final de Carreira – AFC, assegurando à impetrante a continuidade da percepção da referida verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública pode revisar, após mais de vinte anos e sem comprovação de má-fé, ato concessório de adicional incorporado aos proventos de aposentadoria, à luz dos princípios da segurança jurídica, da decadência administrativa e do respeito à confiança legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública detém o poder de autotutela para revisar seus atos, mas esse poder encontra limite temporal, conforme o art. 54, da Lei n.º 9.784/1999 e o art. 26, da Lei Estadual n.º 7.692/2002. 4. O prazo decadencial de cinco anos para anulação de atos administrativos favoráveis aos destinatários de boa-fé se aplica tanto a atos nulos quanto anuláveis, conforme jurisprudência do STJ. 5. No caso concreto, o adicional foi incorporado aos proventos da servidora desde 1999 e o pagamento vinha sendo efetuado em apartado desde 2001, sendo interrompido apenas em 2022, após longa tramitação administrativa iniciada em 2007, sem culpa da impetrante. 6. A ausência de demonstração de má-fé por parte da servidora impede a revisão do ato concessório após o prazo decadencial, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. 7. A alegação de que o ato seria nulo não afasta a incidência do prazo decadencial, conforme reiterados precedentes do STJ. 8. A regra do art. 54, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 estabelece que, em casos de efeitos patrimoniais contínuos, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro pagamento, já ultrapassado no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Sentença ratificada. Tese de julgamento: “Decai em cinco anos o direito da Administração Pública de anular ato administrativo que gera efeitos favoráveis ao servidor, salvo comprovação de má-fé. A paralisação prolongada e injustificada do processo administrativo não suspende nem interrompe o prazo decadencial. A alegação de nulidade do ato administrativo não afasta a incidência da decadência se ausente má-fé do beneficiário”. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.784/1999, art. 54; Lei Estadual n.º 7.692/2002, art. 26; CF, art. 37, § 5º; CPC, art. 1.010, III.. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 586.448/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30.03.2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.140.318/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.08.2024; STF, MS 36.507/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 12.06.2023. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: