Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEIS CONTÍGUOS. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que, ao acolher parcialmente embargos de declaração, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural registrado sob a matrícula nº 1.855, por constituir extensão de pequena propriedade rural já declarada impenhorável em julgamento anterior. 2. O agravante sustenta que o crédito exequendo possui natureza alimentar, por se tratar de honorários advocatícios, o que autorizaria a penhora. Alega má-fé do executado e afirma que este possui outros imóveis. Requer a manutenção da penhora. 3. O agravado defende que os imóveis são contínuos, produtivos e explorados pela família, com área total inferior a quatro módulos fiscais. Sustenta a inexistência de ofensa à coisa julgada e pugna pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento anterior da impenhorabilidade de imóvel rural impede a análise de nova constrição sobre imóvel contíguo não apreciado no julgamento anterior; e (ii) saber se a natureza alimentar dos honorários advocatícios autoriza a penhora de pequena propriedade rural explorada pela família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A eficácia preclusiva da coisa julgada limita-se à questão expressamente decidida. O julgamento anterior apreciou apenas a matrícula nº 4.934. A matrícula nº 1.855 não foi objeto de deliberação. Inexistência de ofensa à coisa julgada. 4. A pequena propriedade rural é impenhorável quando possuir até quatro módulos fiscais e for explorada pela família. Os imóveis são contínuos. A soma das áreas não ultrapassa quatro módulos fiscais do município. A exploração direta pelo núcleo familiar foi comprovada. 5. A proteção prevista no art. 5º, XXVI, da CF/1988 e no art. 833, VIII, do CPC possui natureza constitucional. A exceção do art. 833, § 2º, do CPC refere-se à prestação alimentícia em sentido estrito. 6. O STJ, no Tema Repetitivo 1.153, firmou entendimento de que honorários advocatícios, embora possuam natureza alimentar, não se enquadram na exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Inviável a penhora. 7. Ausente prova de conduta dolosa ou temerária, não se configura litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode abranger imóveis contíguos que, somados, não ultrapassem quatro módulos fiscais e sejam explorados pela família. 2. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não autoriza a penhora de pequena propriedade rural, por não se enquadrar na exceção do art. 833, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 833, VIII e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.038.507, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 21.12.2020; STJ, REsp nº 1.954.380/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara