Isto posto, HOMOLOGO a transação realizada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, EXTINGO o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordado. Custas dispensadas, nos termos do § 3.º do art. 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas.
homologacao
Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0909136-66.2025.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - MA9226-A, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - MA6134-A EXECUTADO: NUBIA REGINA DE LIMA GARCEZ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em desfavor de NUBIA REGINA DE LIMA GARCEZ, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora noticiou a formalização de acordo entre as partes e pugnou pela sua homologação, conforme termo de acordo anexado aos autos (ID. 173779685). Com a homologação do acordo, as partes darão ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação ao acionado quanto aos pedidos objeto desta demanda. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à homologação do acordo, destaco que é reconhecida pelo Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 487, III, b, como uma maneira eficaz de satisfazer a lide, estando os litigantes de acordo com os termos e condições apresentados por cada uma das partes. Nesse sentido, insta destacar que o Novo Código de Processo Civil determina que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação;... Outrossim, atendidos os pressupostos necessários do acordo, quais sejam, capacidade, a devida representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide, a sua homologação confirma a vontade das partes em resolver o conflito. Nesse diapasão, conforme se apresenta nos autos, as partes firmaram acordo a respeito de direitos disponíveis, sem indicação manifesta de causar prejuízo a terceiros ou de aduzir a vício de consentimento, de tal modo que, não vislumbro a existência de óbice à sua homologação. 3. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO a transação realizada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, EXTINGO o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordado. Custas dispensadas, nos termos do § 3.º do art. 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 12 de março de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA
