Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais satisfeitas pela parte autora, conforme comprovantes anexados aos autos (ids 577421858 e 577426510). Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de triangularização processual. Certifique-se a inexistência de restrições judiciais lançadas sobre o veículo objeto da lide. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001564-12.2026.8.05.0272 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB:BA27750) REU: MILENA SOARES CARDOSO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. em face de MILENA SOARES CARDOSO. A parte autora sustentou o inadimplemento de contrato de consórcio com alienação fiduciária em garantia referente ao veículo Chevrolet Onix Plus, requerendo a concessão de tutela provisória para apreensão do bem e a procedência do pedido final. Posteriormente, a parte autora peticionou requerendo a desistência da ação, noticiando a composição extrajudicial havida com o pagamento efetuado ao seu patrono, juntando comprovantes de recolhimento de custas processuais (id 577421839). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O pedido de desistência formulado pela parte autora comporta pronto acolhimento, tendo em vista que a manifestação de vontade foi apresentada por advogado com poderes bastantes outorgados em procuração (id 573430996). Constata-se que a petição de desistência foi protocolada antes da efetivação de qualquer citação ou ato constritivo contra a parte requerida, circunstância que dispensa o prévio consentimento da parte ré, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, inexistindo óbice legal e restando evidenciada a desnecessidade de continuidade da relação processual, a homologação da desistência e o encerramento do feito sem resolução da lide são medidas impositivas. As custas e despesas processuais cabem à parte que desistiu, a teor do art. 90, caput, do CPC, restando demonstrado nos autos o devido recolhimento tributário judicial pelas guias juntadas aos autos (ids 577421858 e 577426510). Descabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte demandante, haja vista que não se operou a citação nem houve a intervenção ou patrocínio de causídico pela parte adversa. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais satisfeitas pela parte autora, conforme comprovantes anexados aos autos (ids 577421858 e 577426510). Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de triangularização processual. Certifique-se a inexistência de restrições judiciais lançadas sobre o veículo objeto da lide. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Dou à (ao) presente força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. VALENTE/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz de Direito
