Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo nº 0800205-29.2026.8.10.0099 | Classe judicial: [Fixação, Guarda, Regulamentação de Visitas] Requerente(s): A. C. P. D. S. e outros Requerido(a): SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL firmada perante a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL entre A. C. P. D. S. e MÁRCIA EDUARDA GONÇALVES DE SOUSA, todos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram documentos. Termo de acordo devidamente assinado pelas partes (id. 171487476). O Ministério Público do Estado do Maranhão manifestou-se pela homologação e pela extinção do feito (id. 172088987). É o que importa relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente pedido de homologação de regulamentação de visitas, guarda, quitação da dívida e desocupação do imóvel e alimentos deve ser analisado à luz dos princípios que norteiam o direito de família. Inicialmente, cumpre destacar que o acordo apresentado pelas partes preenche todos os requisitos legais para sua homologação. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 731, prevê que o juiz deve homologar os acordos extrajudiciais em matéria de família, desde que estejam em conformidade com a ordem pública e os bons costumes, o que é o caso dos autos. No presente caso, não há qualquer impedimento ou óbice à homologação do acordo. As partes estão devidamente representadas e assistidas pela Defensoria Pública, e manifestaram sua vontade de maneira livre e consciente, sem qualquer indício de vício de consentimento. Ressalte-se que a autonomia das partes é amplamente respeitada em nosso ordenamento jurídico, desde que não contrariem disposições legais. Ademais, a homologação do acordo atende aos princípios da celeridade e da economia processual, uma vez que a solução amigável evita a continuidade de um litígio que, além de desnecessário, poderia gerar maiores desgastes emocionais e financeiros às partes envolvidas. Especificamente sobre os termos do acordo, observo que: a) DA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - Ressalta-se que os Acordantes ajustam que a guarda dos filhos CARLOS EDUARDO DE SOUSA PEREIRA, absolutamente incapaz, nascido em 28 de maio de 2019, inscrito no CPF/MF sob n° 107.870.283-71; LUAN GONÇALVES PEREIRA, absolutamente incapaz, nascido em 19 de outubro de 2020, inscrito no CPF/MF sob n° 116.498.453-59 e MAYRA GONÇALVES PEREIRA, absolutamente incapaz, nascida em 17 de outubro de 2023, inscrita no CPF/MF sob n° 007.688.393-00; será fixada na modalidade compartilhada, sendo a residência fixa dos infantes neste momento a casa do primeiro Acordante, o Sr. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SÁ. A Sr. MÁRCIA EDUARDA GONÇALVES DE SOUSA, ora segunda Acordante, terá o livre direito de visitas e o livre contato telefônico para conversar com seus filhos; b) DOS ALIMENTOS - A Sr. MÁRCIA EDUARDA GONÇALVES DE SOUSA, ora segunda Acordante, arcará a título de alimentos para os filhos CARLOS EDUARDO DE SOUSA PEREIRA, absolutamente incapaz, nascido em 28 de maio de 2019, inscrito no CPF/MF sob n° 107.870.283-71; LUAN GONÇALVES PEREIRA, absolutamente incapaz, nascido em 19 de outubro de 2020, inscrito no CPF/MF sob n°116.498.453-59 e MAYRA GONÇALVES PEREIRA, absolutamente incapaz, nascida em 17 de outubro de 2023, inscrita no CPF/MF sob nº 007.688.393-00, com a importância mensal de 18,50% (dezoito vírgula cinquenta por cento) do salário-mínimo, anualmente reajustável, atualmente equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), até o dia 30 (trinta) de cada mês, a contar do mês de fevereiro de 2026, a serem pagos mediante PIX, a saber: (telefone) (99) 985019785, Instituição Caixa, de titularidade do primeiro Acordante, o Sr. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SÁ; c) DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - Salienta-se que o Sr. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SÁ, ora primeiro Acordante, alugou o seu imóvel pelo prazo de 02 (dois) anos, isto é, de maio de 2025 a maio de 2027, para a Sr. MÁRCIA EDUARDA GONÇALVES DE SOUSA, ora segunda Acordante. Ocorre que a segunda Acordante não vem pagando as contas de eletricidade, totalizando uma dívida de RS 484,47 (quatrocentos e oltenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Os Acordantes concordam que, como forma de quitação total da divida, a Sr. MÁRCIA EDUARDA GONÇALVES DE SOUSA, ora segunda Acordante, efetuará o pagamento da dívida no importe de RS 484,47 (quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos) em duas parcelas, sendo a primeira paga no dia 28/02/2026 no valor de RS 242,23 (duzentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) e a segunda parcela no valor de RS 242,23 (duzentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) até a data 30/03/2026 no PIX de titularidade do Sr. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SÁ, a saber: (telefone) (99) 985019785, Instituição Caixa, para que o primeiro Acordante quite essa dívida; d) Fica ajustado entre os Acordantes que a Sr. MÁRCIA EDUARDA GONÇALVES DE SOUSA, ora segunda Acordante, compromete-se em desocupar voluntariamente o referido imóvel no prazo máximo de 03 (três) meses, isto é, até o dia 30 de abril de 2026. Dessa forma, verifico que o acordo firmado entre as partes não viola qualquer disposição legal ou princípio de ordem pública, estando em perfeita conformidade com a legislação aplicável e refletindo a vontade livre e consciente dos requerentes. III – DISPOSITIVO Assim, HOMOLOGO O ACORDO (id.171487476), via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil (2015), in litteris: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:[…] III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Defiro, neste momento, a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual, ambos por meio eletrônico. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFICIO para todos os efeitos jurídicos e legais. Tudo cumprido, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA
