TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5207167-09.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5207167-09.2026.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Promovente: Robson Fagundes De Rezende Promovido: Incorporadora Hrh N 45 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda SENTENÇA/MANDADO1 Dispensado o relatório ex-lege. A parte autora busca a restituição de valores/rescisão de contrato com valor superior a alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Pois bem. Analisando os autos, observo que o presente feito deve ser extinto, de ofício, tendo em vista a incompetência dos Juizados Especiais. O valor da causa é requisito indispensável ao conhecimento da ação (artigo 319, do Código Processual Civil). Tal elemento constitui o valor monetário atribuído à relação jurídica de direito material, nos limites estritos do pedido, devendo corresponder à totalidade do benefício econômico a que almeja a parte autora. O inciso I, do artigo 3º, da Lei nº. 9.099/95, por sua vez, prevê que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Em caso de ação em que se pretende discutir a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato, consoante artigo 292, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". A respeito do tema, o doutrinador Pedro da Silva Dinamarco elucida que: "(...) A regra mais importante para a fixação do valor da causa - seja na petição inicial, seja em eventual incidente de impugnação, é que ele deve corresponder, o mais próximo possível, do benefício econômico pretendido pelo demandante ao propor a demanda". (In: Código de Processo Civil Interpretado, Coord.: Antônio Carlos Marcato, São Paulo: Atlas, 2004, p. 734). No caso dos autos, em que pese as partes autoras se anteciparem em sustentar a hígida atribuição deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, diante do fato de que seu proveito econômico restringe-se ao valor da restituição dos valores por elas até então pagos, deduzida a quantia inerente a multa contratual a qual o percentual é objeto da lide, é imperioso ressaltar que o proveito econômico, em verdade, que terão as partes autoras, acaso julgado procedente o pedido de rescisão contratual que elas formularam, abarca tanto o valor decorrente de eventual restituição, bem como o valor das parcelas vincendas as quais as partes autoras seriam desoneradas de pagar, em razão da rescisão. Nesse sentido, a situação narrada nos autos amolda-se perfeitamente a primeira parte do inciso II, do artigo 292, do CPC, onde prevê que o valor do negócio jurídico a que se pretende rescindir – objeto da discussão – é o fator a atribuição do valor da causa, que, nesse caso, supera o valor máximo permitido na Lei nº 9.099/95. Por essa razão, resta patente a incompetência do Juizado Especial para o processamento e julgamento da causa, sendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da absoluta incompetência do Juizado Especial, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código Processual Civil c/c inciso I, do artigo 3º, da Lei nº. 9.099/95. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]3. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.