Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. DIALETICIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A ação principal era declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o juízo de primeiro grau extinguiu o processo por abandono da causa e, ao mesmo tempo, indeferiu a concessão da gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação que se limita a discutir a gratuidade da justiça, em face de uma sentença de extinção por abandono da causa, atende ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) saber se a parte agravante faz jus à concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Embora as razões recursais não tenham impugnado o fundamento da sentença de extinção do processo por abandono da causa, a análise do pedido de gratuidade da justiça é pertinente para evitar a exigibilidade de custas processuais.
4. A declaração de hipossuficiência, corroborada por documentos que demonstram a percepção de renda aproximada de um salário-mínimo e o comprometimento por empréstimos consignados, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, gozando a declaração de presunção relativa de veracidade.
5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a concessão da gratuidade da justiça quando a parte comprova, minimamente, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Exercido o juízo de retratação para, revendo o posicionamento anteriormente adotado na decisão monocrática impugnada, conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pela agravante e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
"1. A ausência de impugnação específica do fundamento determinante da sentença de extinção do processo por abandono da causa, em regra, ofende o princípio da dialeticidade recursal. 2. A apreciação do pedido de gratuidade da justiça é necessária, mesmo na extinção do processo, para evitar gravame financeiro indevido à parte. 3. A declaração de hipossuficiência, aliada à comprovação de renda modesta e comprometimento por empréstimos consignados, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 3º, 101, § 1º, 485, III, 932, III, 932, V, "a".
Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25 – TJGO; TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5419470-95.2023.8.09.0174, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 21/08/2023.