Ante o exposto, com fulcro nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e, por conseguinte, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Sem custas.
Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas.
Havendo interposição de Recurso de Apelação, retornem os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC).
Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 6034430-64.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: RODRIGO MOURA DE SOUSA Requerido: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Declaração de Inexistência de Débito ajuizada por RODRIGO MOURA DE SOUSA em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S.A., partes já qualificadas nos autos. Através da decisão interlocutória jungida ao mov. 5, este juízo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, facultando, contudo, o recolhimento das custas iniciais com 30% de desconto e de forma parcelada em três vezes, sob pena de cancelamento da distribuição. O autor interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme se infere da decisão monocrática colacionada ao mov. 15, mantendo-se hígido o decisum de primeira instância. Novamente intimada para o pagamento da primeira parcela das custas (mov. 17), a parte autora apresentou petição no mov. 20, por meio da qual requer a desistência do feito e sua consequente extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, ao argumento de que não possui condições financeiras para arcar com os encargos processuais. Pleiteia, ademais, a isenção do pagamento das custas, por não ter ocorrido a citação da parte ré. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A sua ausência, após intimação específica para o ato, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Dessa forma, a inércia da parte autora em cumprir com o ônus processual que lhe foi imposto impede o prosseguimento da demanda, impondo-se a sua extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e, por conseguinte, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas. Havendo interposição de Recurso de Apelação, retornem os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)
