Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Caldas Novas
Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho
1º Juizado Especial Cível e Criminal
Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096
Processo nº: 5983102-29.2025.8.09.0025
Polo ativo: Aureliano Cobo Ponce De Leones
Polo passivo: Latam Airlines Group S/a
Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Aureliano Cobo Ponce de Leones, em face de Latam Airlines Group S.A, ambos devidamente qualificados.
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).
Fundamento e decido.
No caso, é cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que as partes não pugnaram por produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em suma, o requerente pugna pela condenação por danos morais e materiais em face da companhia aérea requerida, alegando a prática de overbooking em viagem de São Paulo – SP a Goiânia – GO em 25/11/2025, pois após a confirmação de embarque, já no Aeroporto, a requerida sem prévia comunicação, agindo de forma unilateral, realizou alteração do voo para outro portão de embarque, sendo que, quando o requerente chegou, o embarque havia encerrado.
Nesse sentido, diz que o voo previamente contratado estava com previsão de saída de São Paulo às 07h25min e chegada às 09h00min do dia. 25/11/2025. Após a prática de overbooking, a requerida disponibilizou novo voo ao requerente, a ser realizado no mesmo dia, porém, em horários distintos, dessa vez partindo às 12h15min e chegando em seu destino às 13h46min. Ademais, observa-se um atraso de quase 05 (cinco) horas, entre o voo contratado e o alterado pela requerida.
O requerente juntou os cartões de embarque (ev.1, arquivo 05 e 06), bem como os comprovantes de despesas extraordinárias que realizou com alimentação, no aporte de R$ 133,05 (cento e trinta e três reais e cinco centavos).
Diante dos fatos, o requerente busca a reparação em danos materiais por parte da requerida, além dos danos morais pela falha na prestação de serviços da companhia aérea.
Preliminarmente
Da aplicação da suspensão pelo tema 1.417 do STF.
Rejeito a preliminar, haja vista a matéria superada em decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos autos em ev. 18, por se tratar de fortuito interno da companhia.
Da Convenção de Montreal – Voo internacional.
Pois bem. Embora o requerente tenha feito voo internacional anterior a escala entre São Paulo e Goiânia, entendo que o contrato anterior (internacional), nesses casos, é submetido às regras da Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) para limitação de responsabilidade por danos materiais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.331/RJ. Contudo, para reparação de danos morais, aplicam-se as regras do direito brasileiro, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, ante a lacuna das convenções internacionais sobre esta matéria.
Assim, REJEITO a preliminar.
Resolvidas as preliminares, passo a análise do mérito.
Mérito.
Em análise detidas das questões suscitadas nos autos verifica-se ser prescindível a produção de provas adicionais às já existentes, dado constituir matéria exclusivamente de direito, comportando, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Patente a natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes litigantes, atraindo a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, por encontrarem-se inseridos da definição de consumidor e prestador/fornecedor de produtos/serviços, consoante o artigo 2º e 3º do mencionado diploma legal.
Aplicável, portanto a inversão do ônus da prova e a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, independente da existência de culpa, advindos de falha na prestação de serviços, nos moldes do artigo 6º, incisos VI e VIII, do CDC.
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado, não bastando que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.).
A requerida não negou o fato de que houve a alteração do voo contratado entre os trechos de São Paulo - SP a Goiânia-GO, sendo que o requerente teve que realizar despesas extraordinárias com alimentação, ante o longo período de espera no aeroporto de quase 05 (cinco) horas entre os voos. Expõe a requerida que embora tenha se tratado de overbooking, a prática é legal, tendo em vista que outro voo foi disponibilizado ao autor.
Além disso, não merece acolhida a alegação de que a prática de “overbooking”, termo utilizado e mal interpretado pela imprensa e pelo público em geral, tratando-se de uma troca não programada da aeronave, seja em caso de alteração ou capacidade de voo, em razão da capacidade de manutenção da aeronave ou fortuito interno, agindo dentro do previsto na Resolução 400 de 2016 da ANAC, tal fato não tem o condão de eximi-las de responsabilidade pelos danos causados.
E independente do motivo que ensejou o inadimplemento contratual, as companhias aéreas têm o dever de prestar informações e assistência adequada aos passageiros.
Ademais, a companhia aérea não trouxe aos autos nenhuma prova de que prestou a devida assistência ao requerente, já que a alteração do voo fez com que o autor contraísse despesas extraordinárias e acomodado em voo com horários totalmente distintos ao contratado, ocasionando a falha na prestação de serviços do art. 14 do CDC.
Também, é entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
Ademais, além das providências mínimas previstas pela ANAC, é preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
Conforme prevê o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.
Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva.
No caso dos autos, é fato incontroverso a alteração das passagens sem aviso prévio ao promovente, que teve custos extraordinários para a acomodação em voo distinto. A controvérsia cinge-se na falha da prestação do serviço consistente na alteração do voo contratado e a acomodação do autor em voo distinto, além dos danos materiais e morais.
Desta forma, se verifica caracterizada a conduta ilícita da empresa aérea reclamada, porquanto houve a alteração do voo, não tendo a promovida fornecido maiores informações ou suporte ao promovente, que teve que fazer despesas que não estavam previstas, além de contratempos com o atrasado do voo. Logo, apesar das alegações de força maior e inexistência de danos, não se desincumbiu de seu ônus nos termos do art. 373, II do CPC.
Ao analisar os autos, constata-se a falha na prestação de serviço. Vejamos entendimentos do TJGO, acercar desta matéria:
TJGO-APELAÇÃO CIVEL XXXXX20228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA. Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. CANCELAMENTO DO VOO. O cancelamento de voo, sem aviso prévio e justificado pela reestruturação da malha aérea, configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo, a ensejar a responsabilização da empresa em razão do fortuito interno. 2. DANO MORAL. O cancelamento do voo constitui causa suficiente para geral perturbação e angustia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, mormente quando a apelada teve que aguardar várias horas no local para o deslinde da situação, afetando, inclusive, horas de sono ( repouso vide horário do voo), de higiene e de afeto com o filho (diagnosticado com autismo). 3. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Atento às diretrizes de proporcionalidade e razoabilidade e considerando as particularidades do caso concreto, deve ser mantida a reparação pelos danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente aos fins colimados, sem transbordar para o enriquecimento indevido da apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
Assim, o pedido de indenização por danos materiais deve ser acolhido, em sua forma simples, haja vista as despesas extraordinárias que o requerente contraiu em razão da falha na prestação de serviço da requerida, a saber R$ 133,05 (cento e trinta e três reais e cinco centavos), conforme documentos acostados no evento 01.
Por fim, é incontestável a ocorrência de danos morais passíveis de indenização devido aos transtornos sofridos pela autora.
O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo.
É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico.
Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Reputo como razoável na presente causa a fixação de indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, para:
a) CONDENAR a requerida, a restituir a autora a quantia de R$ 133,05 (cento e trinta e três reais e cinco centavos), referentes a despesa extraordinária do requerente, corrigida monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) desde o desembolso e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 406, § 1º) a partir da data da citação.
b) CONDENAR a requerida, a pagar ao requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, corrigida monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) desde o arbitramento e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 406, § 1º) a partir da data do evento danoso.
c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação de multa requerido pelo autor pela prática de overbooking da requerida.
A partir de 30/08/2024, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos da taxa legal de juros, isto é, taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º).
Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente.
ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO
Juiz de Direito
