Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. JORNADA SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LCM Nº 275/2015. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município de Goiânia contra sentença que reconhece o direito de servidora municipal, professora da rede pública, ao recebimento do adicional de 50% sobre horas extras prestadas entre janeiro de 2020 e janeiro de 2025, determina a aplicação dos consectários legais e impõe multa por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (ii) examinar se se configura litigância de má-fé por parte do ente municipal; (iii) estabelecer se a servidora faz jus ao adicional de 50% pelas horas trabalhadas além da jornada constitucional e contratual; (iv) determinar se a base de cálculo do adicional deve considerar a remuneração integral da servidora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando a sentença enfrenta os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa da pretendida pela parte.
4. Configura-se litigância de má-fé quando a parte altera conscientemente a verdade dos fatos para induzir o juízo a erro, como ao afirmar suspensão integral das atividades docentes durante a pandemia, quando evidenciado o regime de teletrabalho por decreto municipal.
5. O direito ao adicional de 50% sobre horas extras possui aplicabilidade imediata aos servidores públicos, por força dos arts. 7º, XVI, e 39, §3º, da Constituição Federal, reconhecido pelo STF.
6. A jornada superior ao limite constitucional de 44 horas semanais deve ser remunerada como serviço extraordinário, sendo inconstitucional a ampliação promovida pela LCM nº 275/2015, conforme declarado pelo Órgão Especial deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5324917-42.2020.8.09.0051.
7. Comprovada a realização de horas em substituição ou complementação que ultrapassam a carga horária contratada (30 horas semanais), é devido o adicional constitucional, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
8. A tese municipal baseada na conversão de “hora-aula” em “hora-relógio” não afasta a caracterização da extrapolação da jornada contratual e constitucional.
9. A base de cálculo das horas extras deve observar a remuneração integral, em consonância com a Súmula Vinculante 16 do STF e com a jurisprudência consolidada deste Tribunal.
10. Os consectários legais devem observar o IPCA-E e os juros conforme remuneração da poupança até 09/12/2021, aplicando-se, a partir de então, a taxa SELIC nos termos da EC nº 113/2021.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A apresentação de narrativa fática contrária aos elementos objetivos constantes dos autos caracteriza litigância de má-fé. 2. Servidor municipal faz jus ao adicional constitucional de 50% pelas horas que excedem a jornada máxima de 44 horas semanais, independentemente de acréscimo ou substituição. 3. A base de cálculo do adicional de horas extras corresponde à remuneração integral do servidor. 4. É inconstitucional a ampliação da jornada semanal para até 60 horas-aula promovida pela LCM nº 275/2015. 5. Os consectários legais devem observar o IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XIII e XVI; 39, §3º. CPC, arts. 80, II e III; 81; 487, I; 85, §4º, II. LCM Goiânia nº 091/2000; LCM Goiânia nº 275/2015. EC nº 113/2021.
Jurisprudência relevante citada: STF, AI 642.528-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15/10/2012. TJGO, Arguição de Inconstitucionalidade n. 5324917-42.2020.8.09.0051; Apelação Cível n. 5431619-41.2022.8.09.0051; Apelação Cível n. 5460347-92.2022.8.09.0051; Apelação / Remessa Necessária n. 5118378-78.2019.8.09.0051; Apelação Cível n. 5052570-24.2022.8.09.0051; Remessas Necessárias n. 5709664-75.2022.8.09.0051 e 5365587-20.2023.8.09.0051.