Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por MICHELLY COSTA SANTOS LAMEIRA e BRUNO JOSÉ CIPRIANO LAMEIRA contra acórdão da Terceira Câmara Cível do TJES que, à unanimidade, negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência dos Embargos de Terceiro, preservando a constrição judicial sobre direitos possessórios de imóvel. Alegam os embargantes omissão e contradição no acórdão quanto à análise da boa-fé dos adquirentes e à existência de registro imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a aplicação da Súmula 375 do STJ e aplicar o art. 792, § 2º, do CPC, mantendo o reconhecimento de fraude à execução na aquisição de bem não registrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. A leitura do acórdão embargado demonstra que a questão central — configuração de fraude à execução em aquisição de bem não sujeito a registro — foi exaustivamente analisada, com fundamentação clara sobre a inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ e a incidência do art. 792, § 2º, do CPC. 5. Não há contradição quanto ao registro do imóvel, pois o número indicado pelos embargantes refere-se à escritura pública de compra e venda anterior, e não ao registro do próprio imóvel. 6. Os embargos visam, em verdade, rediscutir o mérito e alterar o resultado do julgamento, o que é vedado nessa via processual. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mera inconformidade com o resultado não autoriza o manejo de embargos declaratórios com caráter infringente (EDcl no MS 21.766/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 30/08/2017). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 10. A ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento de embargos de declaração. 11. Em se tratando de bem não registrado, aplica-se o art. 792, § 2º, do CPC, e não a Súmula 375 do STJ, para fins de configuração de fraude à execução. 12. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 792, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.766/DF, Rel. Min. OG Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.08.2017.