Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, em consequência, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do 485, inciso I, também do CPC. Sem custas finais. Sem honorários.
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Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, em consequência, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do 485, inciso I, também do CPC. Sem custas finais. Sem honorários.
