TJDFT, Inventário 0706618-37.2026.8.07.0001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0706618-37.2026.8.07.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) FRANCISCA HELENA RIOS GALLI - CPF/CNPJ: 239.314.691-15, DAMIANA YOSHII GALLI - CPF/CNPJ: 301.464.668-70, CAROLINA YOSHII GALLI - CPF/CNPJ: 006.682.541-57, CLARISSE YOSHII GALLI - CPF/CNPJ: 344.932.688-08, RAFAEL MORAES GALLI - CPF/CNPJ: 010.559.081-96, FERNANDA FRANCHINI DE MATTOS MORAES - CPF/CNPJ: 966.164.237-00 e LUCCAS MORAES GALLI - CPF/CNPJ: 010.559.141-61, JOSE ANTONIO DA SILVA GALLI - CPF/CNPJ: 469.044.847-72, SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de inventário, sob o rito solene, proposta por FRANCISCA HELENA RIOS GALLI, visando a partilha dos bens deixados pelo falecimento de JOSE ANTONIO DA SILVA GALLI. A autora requereu a desistência da ação proposta, ID 268005873. O Ministério Público oficiou pela homologação do pedido de desistência, ID 268135923. Não foram recolhidas as custas iniciais. É o relatório. 2. Fundamentação O pedido de desistência em ação de inventário é perfeitamente possível, até mesmo porque as partes possuem a opção de utilizarem a via extrajudicial, para concretizarem a partilha dos bens do de cujus. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. RECURSO. TEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA. VISTA PESSOAL. INTERESSADOS CAPAZES E CONCORDES. VIA JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A certidão de trânsito em julgado lançada antes da remessa dos autos à Fazenda Pública, a fim de tomar ciência da sentença, mostra-se equivocada, porquanto o Distrito Federal goza do benefício da intimação pessoal. 2. Interposto o recurso no prazo, afasta-se a alegada intempestividade. 3. O inventário judicial é obrigatório apenas quando houver testamento ou interessado incapaz. Quando os interessados são capazes e concordes poderão optar pela via extrajudicial e requerer a desistência do processo. 4. Recurso desprovido." (APC nº 0027966-41.2015.8.07.0001, Relator Desembargador Mario-Zam Belmiro, 8ª Turma Cível, Acórdão nº 1.032.465, PJe de 25.07.2017). Ademais disso, tendo em vista que o patrono da requerente possui os poderes respectivos (ID 265013768), imperiosa se torna a homologação do requerimento, para que produza seus efeitos jurídicos. 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Concedo justiça gratuita ao espólio de JOSE ANTONIO DA SILVA GALLI. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitado em julgado, após ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)