Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001003-44.2026.8.05.0124 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA DAS GRACAS ASSIS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARIA DAS GRACAS ASSIS DOS SANTOS Advogado(s): MARCOS CURADO SANTOS (OAB:BA35732), ANA PAULA BARRETO DE OLIVEIRA (OAB:BA29453) REU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por MARIA DAS GRAÇAS ASSIS DOS SANTOS em face de GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Na petição inicial, MARIA DAS GRAÇAS ASSIS DOS SANTOS narrou exercer atividade de venda de frutas como ambulante e que contratou terminal eletrônico de captura de pagamentos fornecido por GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Relatou que o equipamento apresentou vício de funcionamento em fevereiro de 2026, ensejando contato para substituição da máquina, oportunidade na qual foram ofertadas condições contratuais diversas. Afirmou que a substituição não se efetivou sob a justificativa de não localização de seu endereço, culminando na solicitação de cancelamento da contratação em 07 de março de 2026. Informou que, após o cancelamento, a empresa demandada exigiu a postagem do aparelho em agência dos Correios, circunstância que declarou não poder cumprir em razão de sua idade e de limitações de saúde decorrentes de patologia ocular. Ao final, postulou: a concessão da gratuidade de justiça; a prioridade de tramitação em favor de pessoa idosa; a citação de GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.; a condenação da empresa acionada na obrigação de fazer concernente à coleta do equipamento no local da contratação; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00; e a condenação nos ônus sucumbenciais. Por meio de petição, MARIA DAS GRAÇAS ASSIS DOS SANTOS noticiou erro material na distribuição originária do feito perante a Comarca de Itaparica e postulou a declinação de competência para a Comarca de Salvador. O juízo da Vara Cível da Comarca de Itaparica proferiu decisão declinando da competência e determinando a redistribuição dos autos para as Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Redistribuído o feito para este juízo, determinou-se a comprovação documental da hipossuficiência econômica. MARIA DAS GRAÇAS ASSIS DOS SANTOS apresentou manifestação e colacionou extratos bancários, relatórios médicos e anotações funcionais. Foi proferida decisão deferindo a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e ordenando a citação. GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. ofertou contestação. Em sede de preliminares e matérias prejudiciais, arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob a alegação de que o contrato de credenciamento possui natureza de fomento da atividade empresarial, e o descabimento da inversão do ônus probatório. No mérito, afirmou que o credenciamento foi firmado em 2022 e cancelado em março de 2026 a pedido de MARIA DAS GRAÇAS ASSIS DOS SANTOS. Sustentou que efetuou tentativas de substituição e recolhimento do aparelho, as quais restaram inviabilizadas por inconsistências no endereço cadastral que impediram a localização do imóvel pelas equipes de campo. Aduziu que disponibilizou logística reversa sem custos mediante código de postagem nos Correios, recusada por MARIA DAS GRAÇAS ASSIS DOS SANTOS. Defendeu a ausência de conduta ilícita, a inexistência de dano moral indenizável por tratar-se de mero dissabor cotidiano e, subsidiariamente, postulou a moderação de eventual arbitramento indenizatório. MARIA DAS GRAÇAS ASSIS DOS SANTOS ofertou réplica na qual impugnou os relatórios sistêmicos unilaterais e reiterou as teses expostas na exordial. É o que importa relatar. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia é unicamente de direito ou as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a dilação probatória. Inicialmente, afasta-se a tese defensiva que visa excluir a incidência das normas protetivas fundamentais. A contratação entabulada por MARIA DAS GRAÇAS ASSIS DOS SANTOS, pessoa física que atua de forma autônoma e humilde no comércio de frutas, revela inequívoca vulnerabilidade técnica e fática perante a empresa GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Ainda que se considerasse a natureza mercantil do credenciamento, os postulados da boa-fé objetiva e da função social do contrato incidiriam de forma plena na regência da fase pós-contratual, na linha dos artigos 421 e 422 do Código Civil. No que tange à obrigação de recolhimento da máquina de cartão, constata-se que a própria demandada GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. confirmou, em sua peça de bloqueio e no histórico contratual carreado aos autos, que o serviço foi efetivamente cancelado em março de 2026. Havendo o desfazimento consensual do vínculo e o desinteresse de ambas as partes na manutenção da relação jurídica, inexiste qualquer controvérsia quanto ao dever de reaver o bem, não havendo óbice ao acolhimento da pretensão voltada à devolução do equipamento. Todavia, ponderando as dificuldades logísticas registradas nos autos em razão de divergências cadastrais na via pública, mostra-se imperioso determinar que o recolhimento seja executado por GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., às suas expensas, em endereço a ser oportunamente informado por MARIA DAS GRAÇAS ASSIS DOS SANTOS após o trânsito em julgado. Passa-se ao exame da pretensão indenizatória por danos morais. O dano moral consubstancia-se na lesão a direitos da personalidade, afetando atributos como a dignidade, a honra, o bom nome, a integridade física ou psicológica da pessoa, consagrados pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e pelo art. 186 do Código Civil. Para a sua configuração, faz-se indispensável que a conduta ilícita cause sofrimento profundo, angústia intensa ou humilhação substancial que desborde dos parâmetros da normalidade, não se confundindo com contratempos habituais ou divergências decorrentes da execução e resolução dos contratos. O mero aborrecimento e os percalços inerentes à convivência em sociedade e às relações negociais não configuram prejuízo anímico passível de reparação pecuniária, sob pena de banalização do instituto jurídico. No caso concreto, o impasse instalado entre as partes restringiu-se à forma de operacionalização da devolução da máquina de cartão de crédito após a rescisão contratual. A conduta da requerida, consistente em sugerir a remessa postal do terminal ou deparar-se com dificuldades na localização do logradouro, embora configure ineficiência operacional no pós-venda, não teve o condão de aviltar os direitos da personalidade. Não se verifica nos autos qualquer desdobramento danoso gravoso. Não houve inserção indevida do nome da demandante em cadastros restritivos de crédito, inexistiu cobrança de encargos após o distrato e não há indício de exposição vexatória pública. A hipótese sob análise não atrai a configuração do chamado dano moral in re ipsa, porquanto o descumprimento de obrigações acessórias ou a frustração na execução de suporte técnico exigem comprovação efetiva de repercussão na esfera subjetiva, o que não ocorreu na espécie. Nesse mesmo sentido, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já decidiu que a controvérsia decorrente de falha de atendimento ou não entrega de máquina de cartão de crédito, sem desdobramentos gravosos, configura mero aborrecimento incapaz de gerar lesão extrapatrimonial indenizável: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO BEM. ESTORNO DO VALOR PAGO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais decorrentes da não entrega de máquina de cartão adquirida pela internet, posteriormente cancelada com estorno do valor pago. Questão em discussão. Saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e da ausência de prévia inversão do ônus da prova, bem como se a não entrega do produto, seguida de estorno do valor pago, ou as alegadas interrupções nas ligações telefônicas, configuram cobrança indevida ou dano moral indenizável. Razões de decidir. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não prospera, pois o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado entende suficiente a prova documental já produzida, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, e do art. 370 do mesmo diploma. O áudio e o histórico de ligações juntados pelos próprios autores demonstram atendimento adequado e ausência de interrupção intencional das chamadas. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige cobrança indevida, o que não se verifica quando a cobrança decorre de compra regularmente realizada e posteriormente estornada. O mero inadimplemento contratual consistente na não entrega do produto, seguido de restituição do valor pago, não caracteriza cobrança indevida apta a ensejar repetição do indébito em dobro. A situação descrita configura mero aborrecimento inerente às relações de consumo, não sendo suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: a não entrega de produto adquirido em relação de consumo, quando seguida de cancelamento da compra e restituição do valor pago, sem demonstração de cobrança indevida ou conduta abusiva do fornecedor, não enseja repetição do indébito em dobro nem gera dano moral indenizável. Legislação e jurisprudência. CPC, arts. 355, I, 370 e 1.010; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; STJ, AgInt no AREsp 2.516.901/SP. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8143859-80.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA e outro e como apelado BANCO PAN S.A. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8143859-80.2024.8.05.0001,Relator(a): MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA,Publicado em: 10/06/2026 ) Assim sendo, ante a ausência de violação a direitos da personalidade, impõe-se a rejeição do pleito indenizatório por danos morais formulado por MARIA DAS GRAÇAS ASSIS DOS SANTOS. Por derradeiro, no tocante aos encargos de sucumbência, cumpre observar que GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. deu causa ao ajuizamento da demanda ao obstar o recolhimento domiciliar voluntário do bem após a rescisão, razão pela qual deve suportar as despesas processuais, por força do princípio da causalidade. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o acolhimento do pedido limitou-se a uma providência cominatória de recolhimento de máquina eletrônica, consubstanciando obrigação de fazer cujo proveito econômico é inestimável, enquadrando-se com perfeição na hipótese do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Desse modo, em observância ao disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e aos critérios de grau de zelo profissional, tempo exigido e baixa complexidade da matéria controvertida, fixam-se os honorários advocatícios por equidade no montante de R$ 1.000,00, a cargo de GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARIA DAS GRAÇAS ASSIS DOS SANTOS em face de GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., para: a) condenar GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. na obrigação de fazer consistente em retirar o equipamento terminal de pagamentos (máquina de cartão), sob suas expensas, em endereço a ser oportunamente informado por MARIA DAS GRAÇAS ASSIS DOS SANTOS nos autos após o trânsito em julgado desta sentença, mediante prévio agendamento; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais deduzido por MARIA DAS GRAÇAS ASSIS DOS SANTOS, diante da ausência de ofensa a direitos da personalidade. Em razão do princípio da causalidade, condeno GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Condeno GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos de MARIA DAS GRAÇAS ASSIS DOS SANTOS, ora fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com esteio no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, apurem-se as custas remanescentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), (datado e assinado digitalmente). MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza Titular
