Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I do CPC, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a obrigação suspensa em razão da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3087741-11.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] AUTOR: PEDRO JUAN SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação ordinária ajuizada por PEDRO JUAN SILVA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Narra o autor, em síntese, que: a) em setembro de 2022, se dirigiu à loja de veículos da ré, tendo sido lhe oferecido um veículo VW/AMAROKI, ANO/MOD. 2019/2020, COR BRANCA, DE PLACA POL-5E03, RENAVAM 1227870300; b) realizou test drive no veículo e, após negociar, indicou sua intenção de compra, todavia, teria que realizar um financiamento, momento em que a revendedora RX Comércio de Veículos Ltda informou que poderia conduzir todo o processo; c) promoveu o pagamento da entrada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), diretamente à revendedora RC automóveis, restando um saldo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a ser pago através de financiamento; d) após alguns dias, a revendedora RX automóveis informa que o contrato de financiamento já estava concluído, aguardando apenas sua assinatura, o que ocorreu em 06/10/2022; e) solicitou a documentação do veículo para realizar a vistoria junto ao DETRAN-CE e promover a transferência, porém, a revendedora RX automóveis informou que não estava com o documento naquela hora, mas se comprometeu a lhe entregar no dia seguinte; f) passado algum tempo, já pagando o financiamento do veículo, informou que não iria mais ficar com um veículo que não detém a documentação para transferência de titularidade e disse que devolveria o veículo à revendedora RX automóveis para que esta procedesse com a devolução integral do valor; g) a revendedora RX automóveis informou que não teria o valor para devolver e que a única solução seria vender o veículo e, com o dinheiro da venda, lhe ressarcir; h) se viu obrigado a aceitar a única condição imposta, vindo a devolver o veículo à revendedora RX automóveis para que pudesse realizar a venda e finalmente lhe ressarcir; i) em janeiro/2023, tomou conhecimento que a loja havia fechado e o esposo da sócia Aylana Souza Rocha teria sumido com todos os carros da loja, que responde por dezenas de boletins de ocorrências, acarretando a instauração de Inquérito Policial; j) constatou que novamente havia caído em uma cilada, pois não sabe aonde e com quem está o veículo que tinha comprado, o qual, inclusive, ainda é objeto de financiamento, ou seja, está com o veículo comprado sumido e ainda obrigado a arcar com as mensalidades do financiamento; l) diante desse fato, parou de realizar o pagamento do financiamento, pois estava sem o documento para transferência, que lhe foi negado a entrega, e sem o veículo, tendo o banco réu negativado seu nome; m) caiu em golpe através de uma fraude engendrada pela revendedora RX automóveis e com a participação da financeira ré, de forma omissiva ou comissiva por algum de seus prepostos, pois a financeira réu não promoveu com a análise necessária da documentação e permitiu o financiamento; n) a financeira não agiu em conformidade com o que regula sua atuação, pois, alternativamente, não verificou e fiscalizou o original do CRV do antigo proprietário devidamente preenchido em nome do comprador com assinatura reconhecida; o) se o contrato de compra e venda é nulo, pois o vendedor não era o dono, o contrato de financiamento (acessório) também deve ser declarado nulo, desonerando o consumidor da dívida. Ao final requereu, liminarmente, a exclusão da negativação e a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento. No mérito requereu a declaração de nulidade do contrato de financiamento, repetição do indébito dos valores pagos, que totalizam R$ 145.028,62 (cento e quarenta e cinco mil e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), declaração de inexistência de débitos, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais, boleto bancário, declaração de hipossuficiência, contrato de operação de crédito, descritivo de crédito, certificado de registro e licenciamento de veículo, aviso de recebimento, boletim de ocorrência, consulta SERASA. A decisão de pág. 15 (ID 179353321) deferiu a gratuidade e indeferiu a tutela de urgência. Na contestação de ID 190845715 foi alegado, preliminarmente: a) impugnação à gratuidade judiciária; b) ilegitimidade passiva; c) impugnação ao valor da causa; d) conexão com o processo de busca e apreensão n. 3024359-78.2024.8.06.0001. No mérito alegou que: a) o contrato foi celebrado em 06/10/2022, mas a ação foi interposta em 07/10/2025, tendo ocorrido a prescrição trienal; b) atuou como mero agente financeiro na transação e não responde pelas responsabilidades/vícios existentes sobre o veículo, o fato de ter ocorrido o desacordo comercial entre a loja e o cliente não pode prejudicar a financeira; c) resta evidente no contrato a ausência de responsabilidade da instituição com relação à entrega dos produtos/serviços, natureza, estado, qualidade vícios e defeitos, que deverá ser tratada diretamente com a Empresa/Loja; d) tão somente facilita a transação desejada pelas partes, através de monetário/pagamento, sem adentrar em qualquer seara contratual, ou seja, a financeira não participa do nexo causal que originou tal demanda; e) não descumpriu com o contrato, vez que a responsabilidade pela regularização do veículo, era única e exclusiva da loja, sendo assim, a financeira ré não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda; f) em toda operação de financiamento/arrendamento é certo que a responsabilidade da instituição financeira perfaz a checagem dos dados contratuais e do solicitante da verba, avaliação da garantia e, não obstante, concessão do montante necessário para tal ato se tornar perfeito; g) o documento de CRV - DUT é entregue quando da retirada do veículo na loja, razão pela qual inexiste responsabilidade da ré para tal viés, pois as instituições financeiras tão somente são responsáveis por imputar o gravame no bem; h) a quebra contratual atinente à compra do veículo em nada atinge a relação jurídica existente entre o autor e a instituição financeira, não afastando as obrigações de pagar as prestações em tempo e modo. Ao final requereu o acolhimento das preliminares ou julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com: contrato de operação de crédito, histórico de contrato, consulta de liberação financeira, procuração, substabelecimento. O autor replicou, conforme petição de ID 191605133, rebatendo as preliminares e sustentando que: a) o admitir o repasse do valor a quem não era proprietário e ao tentar "tomar" o veículo via pedido contraposto, o banco entrega o direito ao autor e confessa não ter analisado a documentação e ter sido negligente, permitindo uma operação fraudulenta contra o consumidor; b) não houve fraude perfeita, houve fraude permitida, bastaria à ré confrontar o nome no CRV com o destino do PIX/TED para barrar o golpe; c) a ré não trouxe um único documento que prove ter analisado o CRV assinado antes de liberar o crédito, não trouxe a autorização do proprietário do veículo, e sua inércia em fiscalizar sua parceira é a causa direta do dano; d) a ré integra a cadeia de serviço e obteve lucro com a operação, portanto, sendo plenamente responsável pelo cometimento de fraude frente ao consumidor. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir à pág. 40 (ID 192005969), contudo requereram o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, as partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, mas foi requerido expressamente por ambas o julgamento da lide no estado em que se encontra. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; ". DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física presume-se verdadeira, somente podendo ser indeferida se houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a manutenção do benefício, conforme art. 99, §2º, CPC. No caso em tela, o promovido não trouxe nenhuma comprovação da situação financeira do promovente que enseje a revogação do benefício concedido. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte demandada alega que o valor da causa foi arbitrado pelo autor em valor excessivo e sem fundamento. Sabe-se que o autor pretende indenização por danos morais e restituição em dobro do que foi despendido em razão do contrato de financiamento, sendo a soma das quantias atribuídas a esses pedidos o valor dado à causa. Portanto está em conformidade com o art. 292, CPC: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;". DO MÉRITO Inicialmente indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que autor alega falha na prestação de serviço da instituição financeira, portanto, a existência ou não do defeito deverá ser analisado no mérito. Inicialmente cumpre destacar que se trata de relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), submetendo-se a demanda aos ditames da lei consumerista. Por conseguinte, tem-se que a responsabilidade da parte demandada deve ser analisada à luz do art. 14 do CDC, possuindo natureza objetiva quando o serviço prestado for defeituoso, somente havendo que se falar em exclusão da responsabilidade do fornecedor, se esse provar a inexistência de defeito ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O autor alega que fez negociações com a empresa RX Comércio de Veículos Ltda para aquisição de automóvel, tendo efetuado o pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) diretamente à revendedora, e o valor restante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) seria quitado pelo contrato de financiamento firmado com a ré. Contudo, após mora em transferir a propriedade do veículo, o autor manifestou desinteresse em prosseguir com o negócio jurídico, tendo devolvido o automóvel para a loja com o intuito de ser ressarcido, entretanto a loja deixou de funcionar e não há notícias da localização do bem. Nos termos do art. 373 do CPC "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Em que pese os dissabores experimentados pelo autor decorrentes do contrato de compra e venda com a revendedora de veículos, não se pode olvidar que o contrato de financiamento constitui negócio jurídico diverso e autônomo, portanto independe da validade do contrato para a aquisição do bem. Isto posto, para que haja a invalidade do contrato de financiamento, é ônus do autor comprovar falha na prestação do serviço da instituição financeira, o que não ficou cabalmente demonstrado no caso em tela, pois, embora o autor alegue que o banco não analisou a documentação do veículo, percebe-se que o promovente também não adotou esta cautela, visto que efetuou contrato de compra e venda e de financiamento de veículo que estava registrado em nome de pessoa diversa do vendedor, conforme certificado de registro de licenciamento de veículo de ID 177671520. Corroborando com essa tese, colaciona-se a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. CONTRATOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO CÍVEL PREJUDICADO. 1. Na origem, tramita Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Marílio de Sousa Santos e Francisco Reginaldo Moreira, em face de decisão interlocutória exarada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no bojo do processo de nº 0296518-57.2022.8.06.0001. 2. Neste ínterim, o cerne da tutela de urgência pugnada na origem diz respeito ao pleito de suspensão das mensalidades relativas ao financiamento veicular, em decorrência da informação de que o automóvel objeto da alienação fiduciária teria apresentado defeitos/vícios redibitórios que teriam impossibilitado o uso do bem. 3. Verifico, neste ponto, que o agravante sustenta o seu direito à suspensão do pagamento dos valores atinentes ao contrato de financiamento, em razão da ¿compra de um veículo com diversas avarias¿, em que restou-lhe imputado um deficit financeiro. 4. Em análise perfunctória, insta reconhecer a impossibilidade de suspensão de pagamento decorrente de contrato de financiamento, em razão de eventuais circunstâncias que tenham causado a limitação ao uso de bem adquirido mediante contrato de compra e venda, firmado com empresa diversa. 5. Com efeito, conforme constou da decisão que indeferiu a suspensividade ao recurso, a pretensão do agravante esbarra na impossibilidade de imputação de dependência entre o contrato de financiamento e de compra e venda, que enseje a confirmação da hipótese de suspensão de pagamento ventilada. 6. Ademais, forçoso é chancelar que somente através de efetiva dilação probatória será possível apurar a vertente situação, qual seja, a ocorrência ou não dos fatos suscitados pelo agravante, cujo trâmite é conhecidamente incompatível ao presente recurso. 7. Desse modo, em sede de análise perfunctória, com base nos elementos probatórios juntados aos autos, não se verifica, neste momento processual, a presença da probabilidade do direito autoral. 8. Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento para NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a decisão agravada, nos exatos termos em que lançada. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO CÍVEL PREJUDICADO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de maio de 2023. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Desembargador-Relator (TJCE - Agravo de Instrumento- 0621942-94.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/05/2023, data da publicação: 02/05/2023) Portanto, o requerente, ao firmar contrato para compra de bem em nome de terceiro assumiu os riscos da negociação, não sendo viável atribuir ao banco o prejuízo sofrido pelo promovente em razão de impossibilidade de transferência da propriedade do bem. Ademais, deve-se considerar que o autor não comprovou a rescisão do contrato de compra e venda firmado com a revendedora de veículos, portanto a determinação de rescisão do contrato de financiamento acarreta desequilíbrio contratual. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I do CPC, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a obrigação suspensa em razão da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito
