Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais com tutela antecipada de urgência ajuizada por Lorena Bezerra de Azevedo Costa em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Na exordial, consta, em síntese, que a autora é titular da unidade consumidora nº 55107793 e que, em setembro de 2025, recebeu duas faturas com valores excessivos de R$ 5.189,92 e de R$ 5.581,17, e mesma data de vencimento, 10/09/2025. Diante do alto valor do débito, requereu o parcelamento do montante total de R$ 10.907,82 para a demandada no dia 26/09/2025, a ser pago em 12 parcelas de R$ 908,99, inclusas nas faturas seguinte. Contudo, afirma que a concessionária promovida não cumpriu com o acordado, pois deixou de incluir as parcelas nas faturas seguintes, requereu a negativação do seu nome no cadastro de proteção ao crédito e realizou o corte de energia do imóvel no dia 10/11/2025. Por fim, narra que entrou em contato com a Enel para solucionar o problema, mas não houve êxito. O ponto nevrálgico da demanda cinge-se em verificar a legalidade ou não do corte de energia e da negativação do nome da autora, e, caso configurada sua ilegalidade, a ocorrência de danos indenizáveis. Considerando a essencialidade dos serviços prestados pela requerida, a lide deverá ser apreciada à luz dos ditames da Lei nº 8.078/90, tendo em vista, ainda, a natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes. Mais especificamente, observem-se as regras trazidas pelos artigos 14, caput, e art. 22: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Em casos da espécie, a concessionária dos serviços públicos de geração ou distribuição de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, sem indagação de culpa, e segundo a teoria do risco administrativo, por força do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. (omissis) (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, entendo que, em razão da hipossuficiência da parte autora, o ônus de provar a ausência de falhas na prestação de serviço é da empresa requerida, por deter os meios próprios de demonstrar que as alegações da consumidora não são verdadeiras, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Não obstante, recai sobre a parte autora o ônus de comprovar o nexo causal entre o dano sofrido e a atividade de prestação de serviço exercida pela ENEL. Eventuais excludentes ou atenuantes da responsabilidade, como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fatos imprevisíveis e inevitáveis, devem ser comprovados pela demandada. Compulsando os autos, verifica-se que a autora juntou o contrato de parcelamento nº 300003228495 do valor de R$ 10.907,82 em doze parcelas iguais, a serem inseridas na fatura mensal de energia (ID 183185921); o corte de energia realizado no dia 10/11/2025, em virtude das faturas objeto do acordo (ID 183185924); e a notificação de inclusão do nome da autora no SPC (ID 183185923). A parte demandada, em sede de defesa, apresentou defesa genérica, cingindo-se em alegar que não cometeu qualquer ilegalidade no caso, sem impugnar especificamente fatos e documentos que acompanharam a inicial, tornando-os, assim, incontroversos. Ora, cumpria à demandada exibir provas que efetivamente demonstrassem que emitiu as parcelas do acordo nas faturas mensais da autora e que ela não realizou o seu devido pagamento, fundamentando o corte de energia e negativação nos cadastros de inadimplentes, conforme artigo 373, inciso II, do CPC, diligência de que poderia ter facilmente se desincumbido, trazendo os boletos, histórico de pagamento, relatórios, documentos, testemunhas, dentre outros. Cingiu-se, pois, a narrar os fatos, sem juntada de qualquer elemento probatório hábil a comprová-los. Destaco, ainda, que a parte autora juntou, na exordial, diversos números de protocolos feitos à demandada referentes às solicitações de religação do serviço, os quais também não foram impugnados pela parte demandada (ID 183187175). Logo, à míngua de qualquer elemento probatório a justificar o corte de energia no imóvel e a negativação do nome da autora, tem-se que o reconhecimento da falha na prestação do serviço é medida que se impõe, visto que ocasionou a suspensão dos serviços prestados e a inclusão do nome dela nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sem qualquer elemento que apontasse que a consumidora contribuiu para tais fatos. Impende destacar, que as medidas necessárias para evitar que tais falhas ocorram devem ser tomadas pela requerida, devendo ela adotar as cautelas devidas para realizar o serviço a contento, garantindo segurança jurídica ao consumidor, nos termos do artigo 5º, caput, da Constituição Federal e artigo 8º da Lei 8078/90. Passo à análise do dano alegado. No que tange ao pedido de dano moral, é cediço para sua ocorrência, deve ser precedido de ato que viole a dignidade, a honra ou a imagem da pessoa e que ultrapasse, pela sua duração e intensidade, o que ela estaria normalmente obrigada a suportar, fato que não se evidencia no presente caso. Com efeito, a falta injustificada de energia na residência da parte requerente, que necessita do uso contínuo do serviço, por ser essencial às atividades cotidianas/laborais e à sua dignidade, assim como negativação do seu nome, por débitos objetos de acordo com a demandada, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e configuram lesão de ordem moral, motivadora de indenização. Assim, o arbitramento da reparação de danos se orienta pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que a indenização possa cumprir a dupla finalidade compensatória e pedagógica/educativa, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. Pautando-se pelos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, e observando as peculiaridades dos fatos e circunstâncias reveladas no processo, considero razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) devido a título de indenização por danos morais. 3. RELATÓRIO Face ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial (ressalvando o valor da indenização), condenando a Companhia Energética do Ceará - ENEL ao cumprimento do contrato de parcelamento nº 300003228495. Condeno, a ENEL, outrossim, a pagar para a demandante, como danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A Lei nº 14.905/24 será aplicada para fins de correção e juros. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza/CE, 09 de março de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
