Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Maracanaú 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú Juiz(a) de Direito: Jorge Cruz de Carvalho Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, 790, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: 85 3108 1681, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Maracanaú 0206759-54.2024.8.06.0117 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: C. A. P. REQUERIDO: F. G. D. S. M. Vistos os autos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, formulada por C. A. P., em face de F. G. D. S. M., ambos qualificados. Na petição inicial de ID 169160440, a autora afirma que iniciou convivência marital com o demandado, sob o mesmo teto, com o intuito de constituir família, vivendo perante a sociedade como casal no período de 07/07/2019 a 08/06/2024. Ressalta que a convivência era pública e notória, sendo ambos reconhecidos na comunidade como marido e mulher, assim se tratando reciprocamente. Aduz que, em 08/06/2024, a união estável foi encerrada. Assevera que, durante a convivência, o casal adquiriu os seguintes bens: um veículo I/FORD FOCUS, modelo 2L FC FLEX, ano/modelo 2010, com preço médio de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme consulta realizada no sítio eletrônico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), bem como uma motocicleta Titan 160, ano 2022, placa SBB-8B55, com preço médio de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Afirma que contribuiu com a quantia de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para a aquisição do veículo automotor, o qual se encontra atualmente quitado, pretendendo apenas a partilha dos bens. Relata, ainda, que os documentos dos referidos veículos estão sob a posse do promovido. Diante disso, requer seja determinado ao requerido que exiba os documentos de propriedade do automóvel, bem como os contratos relativos à aquisição dos bens. Ao final, pleiteia o julgamento procedente da demanda, com o reconhecimento e a dissolução da união estável, além da devida partilha dos bens. No despacho de ID 169160416, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação conforme termo de ID 169160426. O demandado compareceu ao ato, contudo, a audiência restou infrutífera em razão do não comparecimento da promovente. Assim, o magistrado determinou que se aguardasse o transcurso do prazo para apresentação de defesa. O demandado não se manifestou no prazo concedido para apresentação de resposta, conforme se verifica na certidão de ID 169160430. Assim, na decisão de ID 169160432 foi decretada a sua revelia. Intimada para se manifestar, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, conforme petição de ID 169160434. Audiência de instrução sob o ID 176057877, na qual foram ouvidas as testemunhas da promovente. Memoriais da parte autora no ID 176275534. O demandado revel não apresentou memoriais. É o que importa relatar. Decido. Dos efeitos da revelia: Inicialmente, verifico que a revelia do promovido já foi decretada da decisão de ID 169160432. Deixo, contudo, de aplicar-lhe a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial por versar a demanda sobre questão de estado, conforme art. 345, II do CPC, salvo quanto à indicação de bens, que deverão ser partilhados. Da união estável: A união estável entre duas pessoas, com o fim de constituir família, equipara-se ao casamento civil e deve receber do Estado proteção jurídica, conforme se depreende do artigo 226, §3º, da Constituição Federal. O instituto da união estável encontra-se regulado no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil, possuindo claros requisitos objetivos e subjetivos, quais sejam: a) convivência pública, contínua e duradoura[1]; b) objetivo de constituir família; c) ausência de impedimentos matrimoniais (requisito negativo). No caso em apreço, as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram a existência de união entre as partes, não tendo havido contestação do requerido a esse respeito. Outrossim, não se verifica a presença de qualquer dos impedimentos matrimoniais obstativos da união estável, previstos no artigo 1.521, I a VII do Código Civil. Da mesma forma que o casamento civil, o fim da união estável pode ocorrer pela manifestação de vontade de qualquer das partes, tratando-se de direito potestativo, cujo exercício não está sujeito a requisito temporal ou prova de culpa. Nesse sentido, é inequívoca a vontade da requerente, mesmo porque o fim da união precede o ajuizamento da presente demanda, que apenas busca o reconhecimento judicial de sua vigência por determinado período bem como a dissolução. Vejamos o teor da prova oral colhida em audiência (sem transcrição): R. B. S., arrolada pela parte autora, conheceu a autora há aproximadamente 20 anos e sabe que ela viveu junto com demandado. O relacionamento deles começou em 2013, ano em que a depoente também casou. Ele já tinha sido casado e tinha uma filha, mas estava separado quando iniciou a relação com a autora. A autora também teve um casamento anterior, mas era viúva. Eles viviam sob o mesmo teto como marido e mulher. Não sabe exatamente quando terminou o relacionamento, mas sabe que eles brigaram e reataram por volta de 2019. A relação teria perdurado até 2024. O casal chegou a montar um negócio e comprar um carro. B. P. D. O. L., arrolada pela parte autora, disse saber que a autora se relacionou com o demandado durante quatro anos e meio e terminou em 2023. A relação deles era como se marido e mulher fossem. O demandado não tinha outra família nesse período do relacionamento. Durante a união, eles compraram um carro (salvo engano, um FOX). O carro está em poder do demandado. Eles tinham um restaurante mas era ponto alugado, não era do casal. Houve também uma moto, que a depoente acredita que está com o demandado. Nos depoimentos colhidos, ambas as testemunhas confirmaram a existência de união entre as partes. A testemunha Rosiene destacou, inclusive, que o relacionamento do ex-casal precedia o período da união estável e que o casal reatou em 2019. Ambas relataram que as partes viviam como casal sob o mesmo teto, mencionando, inclusive, a existência de um negócio comum. O demandado, embora tenha comparecido à audiência, não contestou as alegações apresentadas. Dos bens: O regime de bens na união estável é de comunhão parcial, nos moldes do art. 1.725, do Código Civil, salvo contrato escrito entre os envolvidos. No caso em análise, embora a autora afirme que as partes adquiriram bens durante a união e as testemunhas relatem a existência de patrimônio, não há nos autos qualquer documento que comprove as alegações apresentadas pela promovente. O ônus de comprovar a existência e titularidade dos bens amealhados recai sobre quem os arrolou e, no caso, não há nenhuma prova de que os bens existem, são de titularidade das partes e foram amealhados durante a constância da sociedade conjugal. A revelia não elide o ônus da parte autora de fazer prova do bem que alega existir e ser partilhável. Assim, vejamos a jurisprudência do TJCE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM GUARDA DE FILHOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO A EXCLUSÃO DE ALGUNS BENS DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAMENTO. AUTORA/RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA ÀS PARTES PELO JUÍZO A QUO E ORA RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cinge-se a controvérsia ao exame da existência de error in procedendo por parte do Juízo a quo ao excluir da partilha, parte dos bens arrolados na petição inicial, sem a respectiva prova da propriedade ou da posse.2. É cediço que, nas ações de divórcio tudo aquilo que tem expressão econômica e que foi adquirido pelos cônjuges na constância da união deve ser partilhado, ou seja, a partilha não pode se limitar ao direito de propriedade constituído formalmente.3. Na hipótese, infere-se do exame dos autos que a autora/recorrente arrolou bens na ação de divórcio, porém, não se desincumbiu de comprovar a propriedade ou a posse sobre um dos imóveis, uma motocicleta e seis cabeças de gado, uma vez que não colacionou aos autos nenhum documento relacionado a aquisição dos referidos bens e nem produziu prova testemunhal nesse sentido.4. Consigne-se que inobstante tenha sido o promovido/recorrido revel, a ausência de contestação por si só não induz a pena de confissão, mormente em relação a comprovação de domínio ou posse sobre bens alegadamente adquiridos durante a constância do casamento, nos termos do artigo 345, III, do Código de Processo Civil.5. Destarte, tendo em vista que a promovente/recorrente não se desincumbiu como devia do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, mantém-se incólume o provimento hostilizado.6. Em relação ao pedido de condenação do promovido/recorrido no ônus sucumbencial, observa-se da sentença que o Juízo a quo concedeu a gratuidade judiciária às partes, oportunidade em que ratifica-se o deferimento em virtude da ausência de provas da condição financeira do demandado de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo do próprio sustento.7. Recurso conhecido e improvido. Sentença Mantida (Apelação Cível (00011211-27.2018.8.06.0122 recurso conhecido e improvido Rel. Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 08 /02/2023). 3 DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, reconhecendo e dissolvendo a união estável entre a senhora C. A. P. e o senhor F. G. D. S. M., com início em 07/07/2019 e término em 08/06/2024. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido de partilha do veículo I/FORD FOCUS, modelo 2L FC FLEX, ano/modelo 2010, bem como da motocicleta Titan 160, ano 2022, placa SBB-8B55, por ausência de provas quanto à sua existência, nos moldes do art. 345, III do CPC. Custas processuais rateadas entre as partes. Condeno, ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios (em favor da Defensoria Pública), que fixo, por equidade considerando que a parte do pedido em que houve sucumbência não possui expressão patrimonial, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Em relação à parte autora, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98 § 3º do CPC. Sentença publicada nos autos. Intimem-se. A intimação do revel se dá com mera publicação da sentença no DJe, sendo dispensável sua intimação por mandado. Realizados os expedientes, arquive-se o presente feito, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da assinatura digital. JORGE CRUZ DE CARVALHO Juiz de Direito Titular
