Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a prescrição das pretensões deduzidas na inicial. Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 15.500,00), em favor do patrono da ré, com exigibilidade suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200709-36.2022.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Indenização por Dano Moral] Autor/Promovente: AUTOR: MARIA ROCHA DA SILVA Réu/Promovido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por MARIA ROCHA DA SILVA em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, devidamente qualificados nos autos. A autora narra que verificou, por meio de extrato bancário, desconto de R$ 500,00 (quinhentos reais) lançado em sua conta corrente em setembro de 2016 sob o título de título de capitalização, sem que houvesse, segundo afirma, qualquer contratação que o legitimasse. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica que ampare a cobrança, a restituição em dobro dos valores, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e gratuidade da justiça (ID 110619092). Juntou extrato bancário (ID 110619097) e documentos pessoais. A ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e a ausência de dano moral, sem juntar qualquer documento comprobatório da avença (ID 110619078). A autora replicou (ID 110619084). Ambas as partes deixaram transcorrer, sem manifestação, o prazo fixado para especificação de provas (IDs 110619086, 110619089, 110619090). Em 19/12/2025, este juízo converteu o julgamento em diligência para que as partes se manifestassem sobre possível prescrição, considerando que o desconto ocorreu em setembro de 2016 e a ação foi ajuizada em dezembro de 2022 (ID 176570220). O prazo transcorreu sem manifestação (ID 193391099). Conclusos os autos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em condições de julgamento imediato. As partes foram intimadas a especificar provas e não o fizeram (IDs 110619086, 110619089, 110619090). Instadas a se manifestar sobre a prescrição suscitada de ofício, também permaneceram silentes (IDs 176570220, 193391099). A matéria é documental e está suficientemente instruída. Autorizado o julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC, sem que a ausência de dilação probatória implique qualquer nulidade, pois a inércia das partes diante da intimação específica revela desinteresse na produção de provas. A prescrição suscitada na decisão de ID 176570220 constitui questão que precede o exame do mérito. A pretensão de reparação por cobrança indevida em relação de consumo submete-se ao prazo de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. Ainda que se adotasse o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - aplicável à pretensão de restituição de enriquecimento sem causa e ao ressarcimento por dano extracontratual - a conclusão seria a mesma. O desconto ocorreu em setembro de 2016. A ação foi ajuizada em dezembro de 2022. Sob qualquer dos dois prazos, a prescrição se completou antes do ajuizamento. A autora afirmou ter tomado conhecimento do desconto somente em julho de 2022, ao consultar o extrato bancário. Esse argumento não altera a conclusão. Nos termos do art. 189 do Código Civil, a pretensão nasce com a violação do direito, e é a partir desse momento que o prazo prescricional tem início. A tese do desconhecimento poderia deslocar esse termo inicial apenas em hipóteses de dano oculto - como vícios estruturais de produto, fraudes complexas que encobrem o lançamento ou débitos continuados dissimulados por prática sistemática de engano. Nenhuma dessas circunstâncias está presente. O caso envolve lançamento único, ostensivo e identificado em extrato bancário, documento disponibilizado regularmente pela instituição financeira ao correntista por múltiplos canais. A conta estava ativa. Não há alegação de bloqueio de acesso, incapacidade, extravio de comunicações ou qualquer circunstância objetiva que tivesse impedido a autora de verificar sua movimentação financeira. Esse ponto fica reforçado por dado que emerge dos próprios autos: o extrato referente ao período de setembro de 2016 foi juntado pela própria autora com a petição inicial (ID 110619097), o que evidencia que o documento estava disponível e acessível, afastando qualquer alegação de impedimento ao seu exame à época do lançamento. O dano não era oculto. A autora, titular da conta, tinha dever mínimo de vigilância sobre sua própria movimentação bancária. O ônus de demonstrar a impossibilidade de conhecer o fato anteriormente era seu (CPC, art. 373, I), e não foi cumprido. A mera declaração de desconhecimento, sem qualquer suporte probatório, não é suficiente para redefinir o termo inicial da prescrição. Reconhecida a prescrição, fica prejudicada a análise das demais questões postas na inicial. A gratuidade da justiça requerida pela autora é deferida. A declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), não impugnada pela ré. A autora é a parte sucumbente. Cabem-lhe as custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao patrono da ré. Os honorários são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observados o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e a natureza da causa (CPC, art. 85, § 2º). A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida (CPC, art. 98, § 3º). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a prescrição das pretensões deduzidas na inicial. Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 15.500,00), em favor do patrono da ré, com exigibilidade suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chaval/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota
