Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8008581-44.2024.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: NALDERI MARIA PEREIRA DE JESUS REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: RICARDO LOPES GODOY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO LOPES GODOY SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NALDERI MARIA PEREIRA DE JESUS em face do BANCO DO BRASIL S.A., pelos fatos e fundamentos expostos em exordial de ID.451296607. Aduz a autora, em petição inicial de ID 451296607, que é idosa e aposentada, com 65 anos de idade e que sua única fonte de renda provém da aposentadoria do INSS, da qual já são descontados valores referentes a empréstimo previamente contraído junto ao banco réu. Sustentou que teve seu nome negativado em razão de um débito no valor de R$397,77, cuja origem o banco não soube explicar quando procurado. Afirmou ter efetuado o pagamento do valor, embora indevido, para regularizar sua situação cadastral. Requereu, em síntese, a concessão da assistência judiciária gratuita, a prioridade na tramitação do feito em razão da idade, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro do valor pago indevidamente (R$ 795,54), e indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para instruir a inicial, a autora juntou documentos (IDs 451298411, 451298412, 451298413, 451298415, 451298416, 451298417). Decisão de ID 455591557 - Defere o pedido de assistência judiciária gratuita. Em sede de contestação (ID 484304796), o requerido argui, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não há prova de que a autora buscou o Banco do Brasil administrativamente para solucionar o problema. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a licitude da cobrança, afirmando que o débito de R$ 397,77 refere-se à amortização das parcelas 12 e 13 de uma operação de CDC de nº 988076752, contratada em 28/11/2022, com liberação de troco na renovação de saldo devedor de outras operações, e que a autora anuiu com a possibilidade de débito em conta corrente em caso de insuficiência de margem consignável. Sustentou a inexistência de dano material e a impossibilidade de restituição em dobro, por ausência de má-fé. Quanto aos danos morais, alegou que os fatos narrados configuram meros aborrecimentos do cotidiano, não havendo ofensa aos direitos da personalidade, e que a indenização não deve ter caráter punitivo. Por fim, impugnou a inversão do ônus da prova e requereu a improcedência total dos pedidos. Réplica - ID 489813293. É o relatório. Decido. A causa está madura para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes os elementos probatórios constantes dos autos. Vale lembrar que sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. A controvérsia cinge-se à existência e validade do débito de R$ 397,77, que ensejou a negativação do nome da autora e o posterior pagamento por parte desta. A relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Com a inversão do ônus da prova, competia à instituição financeira demonstrar a origem e a legitimidade da cobrança. Da análise dos documentos trazidos pelo banco réu com a contestação (IDs 484304799 e 484304801), observa-se que a autora firmou o contrato de CDC nº 988076752 em 28/11/2022, tratando-se de uma renovação de dívidas anteriores com liberação de "troco" no valor de R$ 3.000,00.O réu comprovou, através do extrato de pagamentos (ID 484304801), que o valor questionado de 397,77 corresponde exatamente à somada liquidação parcial da parcela de (R 144,76) e da liquidação total da parcela 13 (R$ 253,01), ambas vencidas entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Ademais, a Proposta de Empréstimo assinada pela autora contém a "Cláusula Quinta - Autorização de Débito", na qual a proponente autoriza o débito das parcelas em conta corrente ou via boleto na hipótese de inexistência de margem consignável suficiente. Dessa forma, o réu se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando que a cobrança não foi indevida, mas decorrente do exercício regular de um direito previsto em contrato lícito. A autora, por sua vez, em réplica, limitou-se a reiterar os termos da inicial sem impugnar especificamente a assinatura do contrato ou o recebimento dos valores (troco) nele previstos. Quanto ao dano moral vindicado, cumpre esclarecer que a indenização tem por objetivo, de um lado, reparar a aflição vivenciada pelo ofendido e, de outro, revestir-se de caráter pedagógico, para que o ofensor se acautele de modo a evitar novas condutas similares.Inexistindo ato ilícito por parte do banco, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, , com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo como lume o princípio da causalidade, condenar as empresas requeridas em custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora. No mais, sendo interposto recurso, dê-se vistas à parte adversa para contrarrazoar, no prazo de lei, por conseguinte, em atendimento ao art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa o juízo de admissibilidade pelo juízo de piso, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo. Do contrário, transitado em julgado o presente decisum, cumpridas as diligências necessárias, devidamente certificado, dê-se baixa no sistema cartorário com as cautelas de praxe. Intimem-se as parte, por seus advogados constituídos. P.R.I.C. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR Juiz de Direito Designado (Dec. Jud. 815/2025) 1V6
