Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 485, incisos IV e X. Cancele-se a distribuição do feito. Instância que não foi instaurada. Sem honorários. Sem custas, nos termos da lei. Precedentes (STJ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8009637-83.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: ADEMILAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S A Advogado(s): EMILY CAROLINE BUENO (OAB:PR104634), NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB:PR44056), JULLYE BORGES DE JESUS (OAB:PR102237), THAMIRYS CRISTINA MENEGOLO (OAB:PR77116), EDLYN ARIENE DOS SANTOS DUTRA (OAB:PR78201) EXECUTADO: LILIANE CARMO DA SILVA FILHA Advogado(s): SENTENÇA Vistos e analisados. Trata-se de ação envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Intimação para recolhimento das custas (id 541447425). Não houve recolhimento das taxas. Certidão lavrada (id 551830515). Autos subiram à conclusão. É o relato do necessário. Passo a decidir. *** O Código de Processo Civil, artigo 485, dispõe que "O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; X - nos demais casos prescritos neste Código.". Intimada a parte autora, na pessoa de seu(sua) Advogado(a), para recolher as custas, quedou silente. Diante da inércia do(a) demandante e da previsão na lei processual, impõe-se o cancelamento imediato da distribuição do feito (CPC, art. 290). Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 485, incisos IV e X. Cancele-se a distribuição do feito. Instância que não foi instaurada. Sem honorários. Sem custas, nos termos da lei. Precedentes (STJ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Barreiras, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito Grupo de Saneamento CGJ/TJBA Ato Normativo Conjunto 25/2026
