Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8098017-43.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAIS DE CARREIRA DA BAHIA - AMECBA Advogado(s): RAIMUNDO TEODORO NETO (OAB:BA48189), LUAN RODRIGUES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como LUAN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA53181), IGOR OLIVEIRA ARCANJO DA SILVA (OAB:BA49808) IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MIITAR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POLICIAL MILITAR. QUADRO ESPECIAL DE TENENTES AUXILIARES (QETAPM). LEI FEDERAL Nº 14.751/2023. ART. 40, I. OPÇÃO DE INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE). REGRA DE TRANSIÇÃO. OMISSÃO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DE CARREIRA DA BAHIA - AMECBA em face de ato atribuído ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, tendo como litisconsorte passivo necessário o Estado da Bahia, com o objetivo de resguardar o direito de policiais militares integrantes do Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares (QETAPM) de não serem transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada, após terem formulado requerimento administrativo de opção pelo ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), nos termos do art. 40, I, da Lei Federal nº 14.751/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se o art. 40, I, da Lei Federal nº 14.751/2023 possui eficácia plena e assegura direito subjetivo aos oficiais oriundos da carreira de praça de optar pelo ingresso no QOE, independentemente de regulamentação estadual; (ii) estabelecer se é legítima a transferência compulsória para a reserva remunerada de militares que exerceram tempestivamente a opção legal, antes da análise administrativa de seus requerimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 40, I, da Lei Federal nº 14.751/2023 institui regra de transição de eficácia plena, ao assegurar prazo de 180 dias para opção de ingresso no QOE, vinculando os Estados à sua observância. A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais relativas às polícias militares (CF/1988, art. 22, XXI) impõe a harmonização da legislação estadual com a norma federal superveniente. Os impetrantes, na condição de oficiais oriundos da carreira de praça, enquadram-se na hipótese normativa do art. 40, I, da Lei nº 14.751/2023, e comprovaram nos autos a formulação tempestiva de requerimentos administrativos de migração ao QOE. A omissão do Estado em regulamentar o QOE ou em apreciar os requerimentos administrativos não suspende nem revoga a eficácia da norma federal, nem autoriza a supressão de direito regularmente exercido. A instauração de procedimentos voltados à transferência compulsória para a reserva remunerada, antes da apreciação dos pedidos de migração, esvazia a regra de transição legal e configura ato coator ilegal. A tutela de urgência deferida demonstrou a presença do fumus boni iuris, consistente na probabilidade do direito assegurado pela lei federal, e do periculum in mora, caracterizado pelo risco de prejuízos funcionais e financeiros decorrentes da inativação compulsória, fundamentos mantidos em sede de agravo de instrumento. A segurança deve ser concedida apenas em relação aos militares que comprovaram nos autos a formulação de requerimento administrativo individualizado de ingresso no QOE, não se estendendo indistintamente a todos os associados. IV. DISPOSITIVO E TESE. Segurança parcialmente concedida. Tese de julgamento: O art. 40, I, da Lei Federal nº 14.751/2023 constitui norma de eficácia plena que assegura aos oficiais oriundos da carreira de praça o direito de optar pelo ingresso no QOE no prazo legal, independentemente de regulamentação estadual. A omissão administrativa na regulamentação do QOE ou na análise dos requerimentos de migração não autoriza a transferência compulsória do militar para a reserva remunerada. A transferência para a inatividade antes da apreciação do pedido de opção previsto em lei federal configura violação a direito líquido e certo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; Lei Federal nº 14.751/2023, art. 40, I; CPC, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJBA, AI nº 8044545-33.2025.8.05.0000, Rel. Des. Rosita Falcão de Almeida Maia, j. 12.08.2025 I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DE CARREIRA DA BAHIA - AMECBA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.061.184/0001-17, com sede em Salvador/BA, em face de ato ilegal atribuído ao COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, e tendo como impetrado, em litisconsórcio passivo necessário, o ESTADO DA BAHIA. A ação foi ajuizada com o objetivo precípuo de proteger o direito líquido e certo dos militares estaduais associados, integrantes do Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares (QETAPM), de não serem transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada. O cerne da controvérsia reside na inobservância do direito de opção de ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), conforme assegurado pelo artigo 40, inciso I, da Lei Federal nº 14.751/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares. Conforme narrado na petição inicial (ID 503618427), os Policiais Militares do Estado da Bahia, ingressaram no Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares (QETAPM) sob a égide da Lei Estadual nº 13.201/2014, posteriormente alterada pelas Leis nº 13.202/2014 e nº 14.186/2020, e regulamentada pelo Decreto nº 19.968/2020. Essa legislação estadual, ao delinear as regras de progressão na carreira e a passagem para a inatividade, criou um horizonte de expectativas para os militares que a ela aderiram. No entanto, a superveniência da Lei Federal nº 14.751/2023, que estabeleceu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, trouxe novas diretrizes, especialmente no seu artigo 40, inciso I, que previu expressamente a possibilidade de opção, em 180 (cento e oitenta) dias, para os integrantes dos diversos quadros de oficiais oriundos da carreira de praça de permanecerem em seu quadro de origem ou ingressarem no recém-criado Quadro de Oficiais Especialistas (QOE). A Impetrante alegou que seus associados, enquadrando-se na condição de oficiais oriundos da carreira de praça, formalizaram tempestivamente os requerimentos administrativos para exercer a opção de ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), conforme lhes garantia a legislação federal superveniente. Todavia, a despeito da manifestação de vontade expressa dos militares, a Administração Pública Estadual não apenas deixou de analisar os pleitos formulados, como também informou aos pacientes que o tempo máximo de 03 (três) anos de permanência no posto de 1º Tenente do QETAPM se encerraria em junho de 2025, o que ensejaria o encaminhamento compulsório para a reserva remunerada, sem a devida observância do pedido de ingresso no QOE. Essa situação, segundo a Impetrante, configura um ato coator que viola direito líquido e certo dos militares, em razão da prevalência da norma federal sobre a legislação estadual e da omissão administrativa em regulamentar o novo quadro. Diante do cenário de iminente transferência compulsória para a reserva remunerada, a Impetrante pleiteou, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a autoridade coatora se abstivesse de praticar ou suspendesse os efeitos de qualquer ato administrativo que resultasse na aposentadoria ou inatividade dos militares associados para a reserva remunerada. Este Juízo, em decisão proferida (ID 503998375), acolheu parcialmente o pedido liminar, determinando à autoridade coatora que se abstivesse de praticar ou suspendesse o ato administrativo que resultasse na aposentadoria/reserva remunerada dos servidores do Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares (QETAPM) que são membros associados da Impetrante, e que tivessem formulado pedido de ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) nos termos do artigo 40, inciso I, da Lei Federal nº 14.751/2023, e que houvessem obedecido ao prazo legal para formular o pleito, até que fosse proferida decisão administrativa que acolhesse ou denegasse o pedido de ingresso, ou até que sobreviesse a sentença deste mandado de segurança, o que ocorresse primeiro. Após a concessão da liminar, a Impetrante noticiou o descumprimento da decisão judicial (ID 509086717), informando que a autoridade coatora havia publicado, no Boletim Geral Ostensivo (BGO) nº 124, de 08 de julho de 2025 (ID 509086727), o ato de agregação ex officio dos policiais militares representados pela Impetrante. Sustentou que a agregação, no contexto fático, constitui etapa preparatória para a transferência à reserva remunerada, sendo, portanto, um dos atos que a liminar visava coibir. Em resposta a essa comunicação, este Juízo proferiu nova decisão em 16 de julho de 2025 (ID 509662470), na qual reiterou o teor da liminar anteriormente concedida e, com o objetivo de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, fixou multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a contar da efetiva intimação pessoal da autoridade coatora. A despeito das decisões judiciais e da fixação de astreintes, a Impetrante, em petições protocoladas em 04 de agosto de 2025 (ID 512794224) e 18 de agosto de 2025 (ID 515133292), reiterou o descumprimento da liminar, afirmando que a autoridade coatora, mesmo após ter sido pessoalmente intimada em 23 de julho de 2025, mantinha o ato de agregação ilegal e que já havia efetivado a transferência para a reserva remunerada de alguns associados, em flagrante desrespeito às ordens judiciais. A Impetrante argumentou que o Comando Geral da Polícia Militar já possuía conhecimento material da ordem judicial desde, no mínimo, 09 de junho de 2025, através de informações prestadas pelos comandantes de unidade. O Estado da Bahia, por sua vez, interveio no feito em 04 de agosto de 2025 (ID 512855970), apresentando contestação e informações. Argumentou a tempestividade de sua intervenção e da prestação de informações pela autoridade coatora. No mérito, alegou a impossibilidade material e formal de cumprimento da liminar, justificando-a na suposta inexistência de lista nominal dos associados da AMECBA beneficiários da medida e na ausência de dados que permitissem a identificação dos requerimentos administrativos de migração. Defendeu, ademais, a inexistência de direito líquido e certo à migração automática para o QOE, sustentando que a Lei Federal nº 14.751/2023 seria uma norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação estadual, e que a legislação local que instituiu o QETAPM permaneceria hígida em face da autonomia dos Estados. Aduziu, ainda, que não há direito adquirido a regime jurídico e que a tutela provisória foi inadequadamente concedida. Em 06 de agosto de 2025, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia apresentou suas informações (ID 513237526), reiterando os argumentos da Procuradoria Geral do Estado sobre a impossibilidade de cumprimento da liminar. O Estado da Bahia também apresentou nova manifestação em 16 de setembro de 2025 (ID 520328483), reafirmando a impossibilidade de cumprimento da liminar e anexando o Ofício nº 00122497849/2025 do Chefe de Gabinete do Comando Geral (ID 520328485), que alegava a insuficiência dos documentos apresentados pela Impetrante (BGO nº 124, ID 509086727) para identificar os beneficiários e seus respectivos requerimentos administrativos. O Ministério Público do Estado da Bahia, devidamente intimado em 18 de setembro de 2025 (ID 535552589), não se manifestou nos autos. Cabe ressaltar que o Estado da Bahia interpôs Agravo de Instrumento (nº 8044545-33.2025.8.05.0000) contra a decisão liminar proferida por este Juízo. A Desembargadora Relatora, Rosita Falcão de Almeida Maia, em decisão datada de 12 de agosto de 2025 (IDs 514161781 e 514161782), indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mantendo a liminar de primeiro grau e reconhecendo a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para os militares. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda de Mandado de Segurança Coletivo encontra-se em condições de imediato julgamento, haja vista que a questão debatida nos autos é de direito, e os fatos relevantes foram devidamente instruídos com prova pré-constituída, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central reside na análise da existência de direito líquido e certo dos militares associados à Impetrante de exercerem a opção de migrar para o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), conforme previsto na Lei Federal nº 14.751/2023, e, consequentemente, de impedirem sua transferência compulsória para a reserva remunerada em decorrência da Lei Estadual nº 13.201/2014, com as alterações da Lei nº 14.186/2020. Alegou o Estado da Bahia, em sua intervenção e nas informações prestadas pela autoridade coatora, que haveria impossibilidade material e formal de cumprimento da liminar, justificando-a na suposta ausência de lista nominal dos associados beneficiários e de dados individualizados dos requerimentos administrativos. Tal alegação, deverá ser confrontada com a relação dos documentos apresentados na exordial que comprovam quais pacientes fizeram requerimentos administrativos, limites fixados na decisão liminar. Com a inicial os nomes dos pacientes que comprovam requerimento administrativo são: 1. JOSENILSON BONFIM SANTOS, Mat.: 30.242.092, 2. MARCIO ROCHA PINTO, Mat.: 30.242.108, 3. ROBERTO CARLOS PINHEIRO DA COSTA, Mat.: 30.215.568, 4. JOÃO LIMA DA CRUZ, Mat. 30.221.579. 5. MARIVALDO RAMOS DE LIMA, Mat. 30.235.624, 6. JEOVÁ BISPO DA TRINDADE, Mat. 30.221.391-1, 7. JOSENILSON BOMFIM SANTOS, Mat. 30.242.092, 8. WESLEY BISPO DOS REIS, Mat. 30.267.767. 9. GUTEMBERG SILVA DE CARVALHO, Mat. 30.267.777. Os contracheques e documento ID 503841508, não individualizam os pacientes que promoveram processos administrativos. Assim também o BGO, id 509086727, não será considerada prova de descumprimento porque representa apenas a publicação de alcance do tempo de permanência para atividade, o qual ainda que sendo considerado ato preparatório não restou comprovada a consumação, inclusive porque registra que todos "permanecem lotados nas OPMs". Por sua vez da listagem nominal dos associados beneficiários da medida (ID 509086727), há nomes cujo requerimento administrativo não se encontram nos autos. A Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, ao instituir a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabeleceu um novo marco normativo de caráter nacional. No seu artigo 40, inciso I, a lei federal preconiza expressamente que "os integrantes dos diversos quadros de oficiais oriundos da carreira de praça terão 180 (cento e oitenta) dias para fazer a opção de permanecer no seu quadro ou ingressar no QOE". Este dispositivo configura uma regra de transição de eficácia plena e vinculante para os Estados, a qual visa resguardar direitos e expectativas legítimas dos militares estaduais, adaptando suas carreiras ao novo panorama nacional. A hierarquia das normas impõe que a legislação estadual se harmonize com as diretrizes gerais estabelecidas pela União, em conformidade com o artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais relativas às polícias militares. Os impetrantes, na condição de 1º Tenentes do QETAPM, são inegavelmente oficiais oriundos da carreira de praça, enquadrando-se perfeitamente na hipótese normativa do artigo 40, inciso I, da Lei Federal nº 14.751/2023. A comprovação nos autos de que tais militares, identificados pelos documentos individuais, protocolaram tempestivamente seus requerimentos administrativos para migração ao Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) (IDs 503624133 ao 503630517 e IDs 503841504 e 503841507), é elemento fundamental que demonstra o exercício de um direito subjetivo e a boa-fé de sua parte. A omissão do Estado da Bahia em regulamentar o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) em âmbito local, ou em dar a devida resposta aos requerimentos administrativos de migração, não pode, sob nenhuma hipótese, servir de fundamento para suprimir um direito conferido por lei nacional. A inércia administrativa, por si só, não tem o condão de revogar ou suspender a eficácia de dispositivo de lei federal. O direito à opção, uma vez exercido dentro do prazo legal, consolidou-se no patrimônio jurídico dos militares, e a Administração não pode, sob o argumento de ausência de regulamentação, compeli-los à reserva remunerada, frustrando uma expectativa legítima e legalmente amparada. O argumento do Estado da Bahia acerca da autonomia dos entes federativos para legislar sobre o regime jurídico dos militares, embora relevante em tese, não pode ser invocado para justificar a inobservância de uma norma geral de transição estabelecida pela União. A competência legislativa dos Estados para suplementar as normas gerais deve ser exercida em consonância com a legislação federal, e não em oposição a ela, especialmente quando se trata de regras que visam à uniformização e à proteção de direitos em âmbito nacional. A transferência compulsória dos militares para a reserva remunerada, tal como materializada nos ofícios e memorandos que determinaram a instrução e posterior efetivação (a exemplo dos ofícios do Diretor de Pessoal, IDs 503627981, 503627987, 503627990), configura um ato coator que viola diretamente o direito de opção assegurado pela norma federal e que ignora os requerimentos administrativos apresentados. A Administração Pública, ao dar início ao processo de inativação compulsória antes de apreciar os pedidos de migração, torna inócua a regra de transição do artigo 40, inciso I, da Lei nº 14.751/2023. Não se trata, aqui, de criar um direito adquirido a um regime jurídico futuro, mas sim de garantir a observância de uma regra de transição vigente que confere aos militares a prerrogativa de optar pela permanência ou migração, impedindo uma transferência arbitrária para a inatividade. É importante ressaltar que o Ministério Público do Estado da Bahia, devidamente intimado para se manifestar nos autos (ID 520747786), quedou-se inerte, o que, no contexto processual do mandado de segurança, não obsta o julgamento da causa. A tutela de urgência anteriormente deferida por este Juízo (ID 503998375), e reiterada (ID 509662470), demonstrou a coexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris reside na probabilidade do direito dos militares à opção de migração para o QOE, conforme a lei federal, e o periculum in mora se manifesta na iminência de sua transferência compulsória para a reserva, com prejuízos funcionais e financeiros irreversíveis caso a medida não fosse concedida. A decisão proferida no Agravo de Instrumento (IDs 514161781 e 514161782) que negou o efeito suspensivo à decisão liminar de primeira instância apenas reforça a solidez dos fundamentos que embasaram a concessão da tutela de urgência. Diante de todo o exposto, resta evidente que os impetrantes que comprovam pleito administrativo possuem direito líquido e certo à permanência na ativa e à análise de seus requerimentos de migração para o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), não podendo ser compelidos à reserva remunerada em desacordo com as regras de transição estabelecidas pela Lei Federal nº 14.751/2023. III. DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO EM PARTE A SEGURANÇA para CONFIRMAR A LIMINAR anteriormente deferida, determinando à autoridade coatora que se ABSTENHA DE PRATICAR OU SUSPENDA OS EFEITOS DE TODO E QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO que resulte na aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada dos militares estaduais, membros associados da Impetrante, listados no BGO nº 124, de 08 de julho de 2025 (ID 509086727), e cujos requerimentos administrativos individualizados de ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) foram devidamente comprovados nos autos A presente segurança é concedida nos limites de não enviar os referidos Policiais Militares para a reserva remunerada, em razão de terem formulado requerimento administrativo para ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), nos termos do artigo 40, inciso I, da Lei Federal nº 14.751/2023, até que o Estado da Bahia promova a efetiva implementação e regulamentação do referido quadro e analise os pedidos individualizados de migração, ou até que sobrevenha nova legislação que de forma expressa e constitucionalmente válida trate da matéria. Oficie-se a autoridade coatora, encaminhando-lhe o inteiro teor desta sentença, mediante oficial de justiça, para que cumpra a presente determinação em todos os seus termos. Intime-se a pessoa jurídica interessada, o Estado da Bahia, através de sua Procuradoria Geral, pelos meios ordinários de comunicação. Deixo de condenar em honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Sentença com força de mandado/ofício. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 25 de fevereiro de 2026. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
