Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000330-45.2023.8.05.0063 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ EMBARGANTE: EMPRESA DE ARMAZENS GERAIS FIRMINO LTDA Advogado(s): JOSE FIRMINO DE LIMA NETO registrado(a) civilmente como JOSE FIRMINO DE LIMA NETO (OAB:BA53587) EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por EMPRESA DE ARMAZENS GERAIS FIRMINO LTDA em face de BRADESCO SAUDE S/A, ambos qualificados nos autos. Os embargos estão vinculados ao processo de execução nº 8000006-60.2020.8.05.0063. A controvérsia central dos embargos à execução era a validade do crédito exigido pela embargada no processo executivo principal. A finalidade desta ação era, portanto, desconstituir o título executivo ou reduzir o valor da execução. Ocorre que, conforme noticiado pela própria parte embargante na petição de ID 511100497, as partes celebraram um acordo extrajudicial que pôs fim à lide no processo de execução nº 8000006-60.2020.8.05.0063. A transação entre as partes resolveu a obrigação que era objeto da execução principal. Com a resolução do conflito no processo executivo, os presentes embargos, que tinham como único propósito questionar aquela execução, perderam sua razão de existir. A tutela jurisdicional que se buscava tornou-se inútil, configurando a perda superveniente do interesse de agir. O interesse de agir, uma das condições da ação, deve estar presente desde a propositura até o final do processo. Uma vez que o fato que deu origem à lide (a dívida em execução) foi solucionado por meio de um acordo, desaparece a necessidade e a utilidade de um pronunciamento judicial sobre a matéria discutida nestes autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Serve a cópia desta sentença, acompanhada da assinatura eletrônica deste Magistrado, como carta, mandado, ofício e demais expedientes necessários para o seu fiel cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Conceição do Coité/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito Equipe de Esforço Concentrado Ato Normativo Conjunto nº 06/2026
