Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da alegada frustração na correta composição do salário de participação para cálculo do benefício de complementação de aposentadoria PREVI. O autor sustenta que a quitação tardia de horas extras, relativas ao período de novembro de 2004 a março de 2013, inviabilizou a adoção de medidas de preservação que teriam elevado a média dos 36 últimos salários de participação, utilizados para o cálculo do benefício, com início em julho de 2023. Pleiteia indenização em parcela única ou pensão mensal. A reclamada impugna o pedido, argumentando inexistência de nexo causal, ausência de prejuízo e falta de prova do alegado impacto no benefício complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a quitação tardia de horas extraordinárias pode configurar ato ilícito apto a ensejar indenização por danos materiais, por supostamente afetar o salário de participação do plano de previdência complementar; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, houve comprovação de nexo causal entre o pagamento intempestivo e eventual prejuízo econômico no cálculo do benefício PREVI. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada deste Regional admite, em tese, a possibilidade de indenização por danos materiais quando a conduta ilícita do empregador - consistente no não pagamento tempestivo de verbas salariais - compromete os aportes ao plano de previdência complementar, nos termos do Tema 955 do STJ. O regulamento da PREVI prevê que o benefício é calculado com base na média dos trinta e seis últimos salários de participação anteriores à aposentadoria, o que, no caso da reclamante, corresponde ao período de julho de 2020 a junho de 2023. A condenação anterior ao pagamento de horas extras refere-se ao período de novembro de 2004 a março de 2013, não havendo sobreposição temporal com o período de cálculo do benefício, o que inviabiliza o reconhecimento de impacto direto na média utilizada pela PREVI. A alegação de que a disciplina regulamentar permitiria a preservação de salários de participação mais altos carece de prova concreta quanto ao efetivo exercício dessa prerrogativa e à existência de aportes adicionais que refletiriam na média final. Ausente demonstração de prejuízo patrimonial atual e direto vinculado ao período-base do cálculo do benefício, não se configura o dano material indenizável, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. Quanto aos honorários de sucumbência, mantida a condenação do reclamante ao pagamento, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do Verbete 75 deste Regional e do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de sobreposição entre o período de quitação das horas extraordinárias (2004/2013) e os trinta e seis meses (2020/2023) utilizados para cálculo do benefício de previdência complementar PREVI afasta o nexo causal necessário à indenização por dano material. A mera possibilidade abstrata de preservação de salários de participação mais elevados não é suficiente para justificar a indenização, exigindo-se prova concreta de prejuízo patrimonial direto. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto mantida tal condição. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; Regulamento da PREVI, art. 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.312.736/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 22.05.2019 (Tema 955 dos Recursos Repetitivos). RELATÓRIO A Exma. Juíza MARIA JOSE RIGOTTI BORGES, da 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, por meio da sentença contida no ID. 8a2dacd, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ANDREA AIKO LAGE MARTINS em face de BANCO DO BRASIL S.A. Recurso ordinário interposto pela reclamante no ID. 88f1449. Contrarrazões apresentadas pelo reclamado no ID 68a6a90. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI.