Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão da litispendência com o processo nº 8010958-85.2021.8.05.0250. Baixem-se eventuais constrições realizadas sobre o patrimônio da parte executada. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas processuais, ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública (art. 39 da Lei nº 6.830/1980). Ficam prejudicados os demais pedidos formulados na Exceção de Pré-Executividade. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8012206-86.2021.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (OAB:BA64903) EXECUTADO: PERFORMANCE COBRANCAS AMIGAVEIS LTDA Advogado(s): SERGIO COUTO DOS SANTOS (OAB:BA13959) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO em face de PERFORMANCE COBRANÇAS AMIGÁVEIS LTDA., para cobrança do crédito inscrito na CDA nº 0057871/2020. A Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 559732905), alegando, dentre outros pontos, a existência de litispendência com a Execução Fiscal nº 8010958-85.2021.8.05.0250. Intimado, o Município reconheceu expressamente a litispendência e requereu a extinção do feito (ID 573327528). A Executada, por sua vez, concordou com a extinção, mas requereu a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios (ID 573897926). É o relatório. Decido. Verifica-se que a presente execução reproduz demanda anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes e o mesmo crédito tributário, consubstanciado na CDA nº 0057871/2020, circunstância expressamente reconhecida pelo Exequente. Configurada, portanto, a litispendência, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 337, §§ 1º a 3º, e 485, V, do CPC. Quanto aos honorários, aplica-se o princípio da causalidade, pois o ajuizamento da presente execução em duplicidade decorreu da iniciativa do Exequente. O reconhecimento posterior da litispendência não afasta a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. Desse modo, a verba deve ser arbitrada no percentual legal de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão da litispendência com o processo nº 8010958-85.2021.8.05.0250. Baixem-se eventuais constrições realizadas sobre o patrimônio da parte executada. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas processuais, ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública (art. 39 da Lei nº 6.830/1980). Ficam prejudicados os demais pedidos formulados na Exceção de Pré-Executividade. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho-BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito em Substituição
