Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0002716-34.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: LUCIANA MARIA DE VASCONCELOS RECLAMADO: GERALDINE GOEURY INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de25007 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL SENTENÇA Processo n.º 0002716-34.2025.5.07.0024 Reclamante: LUCIANA MARIA DE VASCONCELOS Reclamada: GERALDINE GOEURY Juíza: MARIA RAFAELA DE CASTRO Trata-se de ação trabalhista, ajuizada em 14/11/2025, por LUCIANA MARIA DE VASCONCELOS em face de GERALDINE GOEURY, na qual a reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício doméstico no período de 19/12/2020 a 14/9/2025 (já com a projeção do aviso-prévio indenizado), a anotação em CTPS, bem como o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias daí decorrentes. Requer, ainda, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre todo o período contratual, no importe de R$ 9.356,96, o recolhimento do FGTS, no valor de R$ 7.286,40, o pagamento de 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso-prévio indenizado, indenização de 40% sobre o FGTS, saldo de salário, diferenças salariais decorrentes da remuneração inferior ao salário mínimo nacional, com reflexos, multa prevista no art. 467 da CLT, multa do art. 477 da CLT, indenização substitutiva equivalente ao seguro-desemprego não recebido, ou, alternativamente, a regularização do benefício, além de honorários advocatícios sucumbenciais e da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$204.464,92. Na petição inicial, acompanhada de documentos, a reclamante aduz que foi contratada pela reclamada em 19/12/2020, para exercer a função de serviços gerais, prestando atividades contínuas e de natureza doméstica em residência particular pertencente à reclamada, pessoa estrangeira que não residia no Brasil, mas mantinha imóvel no país, na Vila Preá, Município de Cruz/CE. Sustenta que jamais teve sua CTPS assinada, tampouco recebeu qualquer documento formalizando o vínculo empregatício, embora, segundo afirma, a relação tenha se desenvolvido de forma pessoal, contínua, subordinada e remunerada, preenchendo os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, em consonância com a Lei Complementar nº 150/2015. Alega que ficava responsável integralmente pela casa, sendo a única pessoa encarregada de zelar pela manutenção, limpeza, conservação e organização do imóvel, além de realizar tarefas como “lavar, cozinhar, cuidar do jardim, arrumar os cômodos” e prestar assistência a hóspedes e visitantes. Afirma que, por não haver residência fixa da reclamada no local, permanecia em constante estado de disponibilidade para atender às demandas da propriedade, o que a impedia de fixar horários regulares ou usufruir dias de descanso. Aduz que desempenhava suas atividades sem horário fixo, à disposição todos os dias da semana, inclusive domingos e feriados, conforme a necessidade de visitas ou hospedagens na casa, em jornada que qualifica como extenuante, irregular e sem controle formal, sem concessão de intervalo intrajornada, fazendo jus, segundo sustenta, ao recebimento de horas extras, domingos, feriados e intervalos suprimidos, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. Acrescenta que, em diversas ocasiões, pernoitava no local para garantir que tudo estivesse em ordem quando chegassem hóspedes ou visitantes, sem qualquer adicional por sobreaviso ou plantão. Afirma, outrossim, que percebia apenas R$500,00 mensais durante todo o pacto laboral, quantia inferior ao salário mínimo nacional vigente. Sustenta haver sido dispensada sem justa causa em 2/8/2025. Na contestação juntada em 9/12/2025 e instruída com documentos (prints de conversas de WhatsApp sob o ID dd687b2), a reclamada suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. Impugna, ainda, o valor da causa. No mérito, negou os fatos alegados como constitutivos de vínculo de emprego, especialmente a existência de pessoalidade, habitualidade e subordinação, sustentando que a reclamante apenas prestava serviços eventuais de limpeza, na condição de diarista, sem subordinação típica de relação empregatícia. Afirma que a autora prestava serviços uma vez por semana, cobrando por faxina, mediante pagamento aproximado de R$62,50 por limpeza, escolhendo ela própria os dias, horários e turnos de trabalho, além de prestar serviços em outros locais. Aduz, ainda, que, em determinados períodos, a reclamante não compareceu à residência, sendo substituída por terceiros, inclusive por sua filha. Acrescenta que terceiros realizavam serviços de jardinagem e de troca de roupa de cama. Alega, também, que não reside no Brasil e utiliza a residência apenas por curto período anual. Na audiência de 10/12/2025, a reclamante apresentou réplica à defesa e, em seguida, foram colhidos seu depoimento, o do preposto Miguel Henrique Cavalcante Courivaud e o da testemunha Lidiane Alves de Sousa, arrolada pela parte autora, tendo sido determinado, na mesma oportunidade, que a autora juntasse aos autos, até 19/12/2025, sua CTPS integral. Partes inconciliáveis. A CTPS foi apresentada sob o ID ec3587c. A reclamada trouxe razões finais escritas no ID 110577d, acompanhadas dos documentos sob os IDs c7b42f4, b57326a, 1f8cb7e, becffa1, 51fd9b8, 97b700e, fd33aad, 8a522d0 e ac850fd. Na ocasião, também formulou requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé. A autora apresentou razões finais sob o ID 8db3ed7 e, no ID cb76068, impugnou a juntada dos documentos anexados às razões finais da ré, ao argumento de que não se enquadram como documentos novos. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. QUESTÕES PRELIMINARES Da incompetência material para cobrança de contribuições previdenciárias sobre salários pagos no curso do contrato De partida, esclareço que a incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Nesse contexto, a competência desta Justiça Especializada não abrange cobranças de contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações já pagas ao longo da relação de emprego, restringindo-se à execução das contribuições decorrentes de sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e dos valores provenientes de acordos homologados que integrem o salário de contribuição, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, da Súmula Vinculante nº 53 do STF e da Súmula nº 368, I, do TST. Assim, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para a cobrança das referidas contribuições previdenciárias. Da inépcia da petição inicial Nos termos do §1º do art. 840 da CLT, a petição inicial trabalhista deve conter "breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", assegurando, assim, à parte contrária o pleno exercício do direito de defesa e ao magistrado a condução adequada da instrução processual e do julgamento da causa. Quanto à causa de pedir, a norma atribui primazia aos fatos narrados, sendo prescindível a exaustividade dos fundamentos jurídicos. Pedido certo é o expressamente formulado, não implícito; pedido determinado é o delimitado quanto à qualidade e quantidade, em contraposição ao genérico. No caso em análise, a reclamante expôs os fatos, formulou pedidos certos e determinados e indicou os respectivos valores. Pontue-se que não há exigência legal de que a petição inicial exiba planilha, memória de cálculo ou demonstre, de forma detalhada, os cálculos que originaram os valores atribuídos a cada pedido. Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram integralmente resguardados, não se verificando qualquer estorvo ao regular exercício do direito de defesa pela reclamada. À vista do exposto, não se caracteriza, na espécie, situação que configure a inépcia da petição inicial (art. 330, I e §1º, do CPC), motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS Das intimações As partes deverão ser intimadas do teor desta decisão, observados os dados necessários para tanto constantes das peças de ingresso e de defesa. Da inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova é admitida no Processo do Trabalho de forma excepcional, nos termos do §1º do art. 818 da CLT, quando houver previsão legal ou circunstâncias específicas que revelam a impossibilidade, a excessiva dificuldade de a parte cumprir o encargo probatório que lhe incumbe ou a maior facilidade da parte adversa em produzi-lo. Trata-se de regra de procedimento, a ser observada no decorrer da instrução probatória, e não de julgamento, razão pela qual sua aplicação exige decisão fundamentada do juízo antes da abertura da instrução, conforme §2º do mesmo dispositivo, com a devida ciência da parte sobre a qual recairá o novo encargo, sob pena de afronta ao contraditório e à vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. No caso concreto, não foram identificadas peculiaridades que justificassem a redistribuição do encargo probatório, razão pela qual não houve decisão nesse sentido na fase instrutória. Mantém-se, portanto, a regra geral prevista nos incisos I e II do art. 818 da CLT, consoante os quais incumbe à parte reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito e à parte reclamada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ressalte-se que nada obsta que o julgador lance mão das presunções, porquanto se trata de operação que guarda relação mais diretamente com a valoração das provas e, por consequência, com o ato de decidir, não se confundindo com a redistribuição do encargo probatório. Indefiro. Da impugnação aos documentos De plano, afasta-se impugnações que não individualizam os documentos objetados ou não especificam os vícios que confirmariam sua validade, por ausência de fundamentação mínima apta a desconstituir o valor probatório das provas documentais. Ademais, objeções que recaem sobre a força probatória do conteúdo dos documentos, subsumindo-se na hipótese prevista no inciso IV do art. 436 do CPC, constituem controvérsias inerentes ao mérito, a serem apreciadas em conjunto com os demais meios de prova. Da impugnação ao valor da causa A reclamada impugna o valor atribuído à causa de R$204.464,92, por considerá-lo manifestamente inexato e desproporcional em face da narrativa e da remuneração alegada, requerendo sua redução. No Processo do Trabalho, o valor da causa constitui parâmetro relevante, sobretudo para a definição do rito procedimental aplicável, nos termos da legislação vigente. Consoante o art. 292, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente, o valor da causa deve corresponder ao somatório dos valores dos pedidos formulados cumulativamente. O magistrado, por sua vez, detém o poder-dever de corrigi-lo de ofício, por arbitramento, quando verificar desconformidade com o conteúdo patrimonial em discussão ou com o proveito econômico pretendido, nos termos do §3º do referido dispositivo, sem prejuízo da impugnação pela parte contrária, na forma do art. 293 do CPC. No caso concreto, verifica-se que o valor atribuído à causa guarda razoável correspondência com a dimensão econômica da pretensão deduzida, não se evidenciando, neste momento, descompasso apto a justificar sua retificação. Ademais, conforme já registrado, o art. 840, §1º, da CLT não exige a apresentação de memória de cálculo pormenorizada na petição inicial, bastando a indicação do valor dos pedidos, o que foi observado pela parte autora. Ressalte-se, ainda, que a defesa não demonstrou, de forma objetiva e aritmética, a alegada inadequação dos valores atribuídos, tampouco apresentou parâmetros concretos capazes de infirmar o montante indicado ou justificar sua substituição. Diante disso, rejeito. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial A exigência prevista no §1º do art. 840 da CLT, quanto à indicação do valor dos pedidos, introduzida pela Lei n.º 13.467/2017, não pode ser interpretada de forma isolada. Ao contrário, deve ser compreendida em harmonia com o §2º do art. 12 da Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, editada justamente para disciplinar a aplicação das alterações processuais promovidas pela reforma trabalhista. Referido dispositivo estabelece que “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Desse modo, a própria disciplina normativa aplicável ao Processo do Trabalho evidencia que os valores lançados na petição inicial possuem natureza meramente estimativa, e não de liquidação definitiva e exata de cada pretensão deduzida. Tal compreensão se revela ainda mais necessária nas reclamações trabalhistas que envolvem parcelas de apuração complexa, cuja quantificação depende de documentos, esclarecimentos probatórios produzidos na instrução processual e, muitas vezes, de cálculos a serem elaborados apenas em fase de liquidação. Nesses casos, não se mostra razoável exigir da parte autora, já na fase postulatória, a exata correspondência econômica de todos os pedidos formulados. Com efeito, a indicação do valor na petição inicial atende, primordialmente, às finalidades de definição do rito processual, não se confundindo com prévia liquidação integral da demanda. Entendimento diverso importaria impor à parte autora ônus excessivo, muitas vezes incompatível com a ausência de acesso prévio a todos os elementos necessários à quantificação precisa das parcelas postuladas, além de representar indevido obstáculo ao acesso à justiça. Diante disso, rejeito o requerimento de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. QUESTÕES CONTROVERTIDAS Controverte-se, essencialmente, quanto à existência de vínculo empregatício entre as partes, e, por derivação, aos demais pedidos correlatos. NO MÉRITO Do vínculo empregatício doméstico Tratando-se de pretensão de reconhecimento de emprego doméstico, a caracterização do vínculo exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, quais sejam, a prestação de serviços de forma pessoal, onerosa e subordinada, por mais de dois dias por semana, em favor da pessoa ou da família, no âmbito residencial destas e sem finalidade lucrativa. A distribuição do ônus da prova, no caso, deve observar a delimitação temporal da controvérsia, à luz dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Quanto ao período de 19/12/2020 a novembro de 2023, em que a reclamada nega a prestação de serviços, incumbe à parte reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, combinado com o art. 373, I, do CPC. Já em relação ao período de dezembro de 2023 a agosto de 2025, em que a reclamada admite a prestação de serviços de limpeza, embora sob a alegação de eventualidade, uma vez por semana, a afirmação de que o labor se desenvolveu fora do regime jurídico do emprego doméstico constitui fato impeditivo do direito postulado. Por isso, nesse interregno, incumbe à reclamada o respectivo ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC, especialmente quanto ao critério objetivo da frequência semanal. No ID dd687b2, constam prints de WhatsApp, dos quais se extrai que, já em janeiro de 2023, a autora se colocava à disposição da ré “quando precisar”, pedindo que fosse chamada conforme a necessidade. Em setembro de 2023, há diálogo no qual a ré propõe que a autora fosse “só 1 vez na semana para limpeza y (sic) regar plantas”, mediante pagamento mensal, ao que a reclamante contrapõe o valor de R$ 300,00 “1 vez na semana por esse período de aluguel”, afirmando que R$ 250,00 correspondem a “8,00 reais para uma limpeza”. Na mesma linha, em dezembro de 2023, a própria autora afirma que, “como você precisar de mim, apenas uma vez na semana”, havia conseguido outro trabalho à tarde e passaria a comparecer à casa da reclamada às quartas-feiras. Há, ainda, mensagens referentes ao acompanhamento do imóvel, solicitação de limpeza, jardinagem, estado do portão e contato com terceiros para execução de serviços, inclusive em dezembro de 2024. Dos prints de WhatsApp juntados sob os IDs 9f745f1 e e9e323c, extrai-se que, em junho de 2025, a autora mantinha contato direto com a ré para tratar de providências relativas ao imóvel dessa, encaminhando contas de água e luz, informando pagamentos, relatando o estado da casa, da geladeira e da bomba d’água, bem como atendendo a solicitações para abrir o imóvel, retirar lonas, verificar a necessidade de limpeza do jardim e enviar fotos e vídeos do local. Há registro de que a autora informa ter realizado parte dessas providências, embora também esclareça não conseguir executar determinadas tarefas mais específicas, como a retirada de certas zonas da parte superior, ocasião em que a ré menciona a possibilidade de procurar outra pessoa para fazer o jardim e retirar tais lonas. Em julho de 2025, as conversas prosseguem no mesmo contexto de acompanhamento e manutenção da residência, com referências à abertura da casa para arejamento, ao controle do portão, ao envio de vídeos, à mostra do imóvel a interessado e, depois, à preparação de quartos, cozinha e demais dependências para a chegada da reclamada no início de agosto. Nesse contexto, surge ainda discussão sobre a contraprestação, quando a autora pede aumento do valor pago para continuar “cuidando” da casa e afirma que “250,00” seria o valor cobrado “para fazer uma faxina”, ao que a ré responde que conversaram pessoalmente sobre o assunto. Em agosto de 2025, após divergência quanto ao estado de limpeza e à roupa de cama, a autora passa a reivindicar “direitos trabalhistas”, afirmando que laborava três vezes por semana desde dezembro de 2020, ao passo que a ré, embora sustente tratar-se de prestação por poucas horas mensais, incompatível, em sua ótica, com contrato de trabalho, admite expressamente que a autora lhe “prestou serviços”, além de afirmar que ela teria sido “muito bem pago (sic)” e de ofertar a quantia de R$ 1.500,00. No ID a97cacc, há prints de conversa de WhatsApp datados de 24/8/2025. Deles extrai-se que as partes já divergiam expressamente acerca da extensão da prestação de serviços, pois a reclamada afirma que a autora trabalhava apenas três dias por semana, por uma ou duas horas diárias, sustentando, ainda, possuir registro por câmeras, enquanto a reclamante contrapõe que laborava por 3h30, 4h e, às vezes, até 5h, mencionando entrada às 14h e saída entre 16h e 17h30, além da realização de tarefas como regar plantas e retirar folhas do quintal. Constam comprovantes de transferências via Pix, no ID d4d59cb, realizadas pela ré em favor da autora, nos valores de R$ 424,73, em 15/3/2025, R$ 240,00, em 16/4/2025, R$ 250,00, em 18/4/2025, R$ 370,00, em 16/5/2025, R$ 500,00, em 15/6/2025, e R$ 250,00, em 15/7/2025. A CTPS Digital da autora, juntada sob o ID ec3587c, revela vínculos formais com terceiros a partir de 1º/2/2022, até 30/9/2022, na função de empregada doméstica nos serviços gerais, e, em seguida, novo vínculo iniciado em 1º/10/2022, ainda em vigor, no cargo de camareira. Passo pelo exame da prova oral. Frise-se que o depoimento pessoal presta-se à obtenção de confissão real sobre os fatos controvertidos — e somente a ela —, não servindo como prova das próprias alegações da parte. A reclamante declarou que trabalhava "Segunda, quarta e sexta", com horário de entrada "sempre era às 14 horas" e saída sem horário certo, "às vezes era cinco horas, cinco e meia da tarde, seis horas, quatro horas da tarde". Disse que: "a dona da residência só vinha duas vezes, três vezes no ano, às vezes, então eu ficava responsável pela casa, ficava com as chaves e eu era responsável pela limpeza". Indagada sobre quem fiscalizava a sua jornada de trabalho, afirmou: "Ninguém, era eu e a Geraldine, porque a gente se comunicava, eu enviava para ela, quando eu finalizar o meu trabalho eu mandava fotos, vídeos que ela pedia, de como é que estava a casa, como é que estava o jardim, então eu estava sempre compartilhando com ela tudo, qualquer mudança, qualquer coisa que tinha que fazer eu compartilhava tudo com ela". A reclamante confirmou que morava próximo ao imóvel e que "Sempre que eu não podia ir na quarta-feira eu avisava para ela que eu ia uma terça-feira antes ou uma terça-feira depois, sempre era avisado. Negou sofrer penalidade por alteração de horário e disse que "ela me contratou para eu trabalhar à tarde, para eu fazer a limpeza. Nunca foi, tipo assim, você vai ficar duas horas ou três horas, você vem, você faz a limpeza e depois você está livre". Ao ser questionada sobre a pandemia e prestação de serviços, a reclamante relatou: "Eu trabalhei só um período de três meses, que foi quando eu fiz uma cirurgia e precisei ficar em casa de repouso. Mesmo assim, continuei com as chaves e continuei indo lá, dar uma olhada na casa, como é que estava. Mas continuei com as chaves, continuei responsável." E complementou: "Só que eu estava num momento de repouso de um pós-operatório, fiquei em casa, mas mantinha contato com ela, informando ela como é que estava tudo. Então, eu acredito que seja uma prestação de serviços. No momento eu entreguei as chaves para ela". Sobre o motivo da saída, a reclamante declarou: " ela me pagava R$500,00. Aí, estava tudo bem, porque [...] ia me ajudar. Depois disso, ela me ofereceu só R$250,00 por mês, para eu ir só uma vez na semana. Isso já aconteceu há dois anos. Uma vez na semana, eu também aceitei, mas depois não estava dando mais para mim, não estava me ajudando tanto. E eu estava perdendo muito tempo, deixando de conseguir o meu trabalho. Então, eu fui pedir a ela para sair agora, nesse tempo, quando era só R$250,00, só uma vez na semana. E aí, ela perguntou por quê. Eu disse que é porque estava muito pouco e não dava para mim". Afirmou ter recebido R$150,00 na saída, referentes a dois dias de trabalho para preparar a casa para a chegada da reclamada. O preposto informou – sobre contas de água e luz – que a autora "tirava foto, encaminha para a Geraldine, e como a Geraldine não tem uma conta no Brasil, ela deixava acumular e ela transferia o valor para a Luciana pagar. A Luciana fazia o pagamento pelo celular". Mencionou que a reclamante "até sugeriu fazer o corte porque não tinha utilização". Quanto aos problemas no imóvel, notadamente a necessidade de manutenção na parte elétrica, o depoente afirmou que, inicialmente, a Luciana era responsável por contatar profissional encarregado dos reparos, mas que, posteriormente, ela informou que isso não lhe competia, razão pela qual a própria proprietária solicitou o telefone de Nazareno, apontado como o rapaz que realizava os serviços, e a contatá-lo diretamente. A testemunha Lidiane Alves de Sousa, arrolada pela parte autora, não soube informar se a reclamante trabalhava todos os dias, mas afirmou: "eu sempre via ela passando. Não sei se era todo dia, mas eu sempre via", e que "às vezes de manhã e muitas vezes era mais de tarde. Poucas vezes eu via de manhã, mas de tarde eu sempre via". Mencionou que a reclamante "alimenta um gato que tinha na casa dessa mulher. Ela sempre me dizia, às vezes ela passava com ração". A testemunha nunca entrou na casa, mas por fora "dá para ver que é bem grande a casa". Não soube informar quanto a reclamante recebia por mês ou os trâmites da contratação. Afirmou que "eu sempre via hóspede lá", e que "creio que era mais estrangeiro". Explicou: "Porque eles passavam poucos dias. Tipo, uma semana que eu via lá e depois não via mais. E depois eram outras pessoas diferentes. Sempre foram pessoas diferentes. Eu creio que era hóspede. Eu imaginava até que ela alugava por temporada, sei lá". A testemunha nunca viu a proprietária da casa. Pois bem. No caso concreto, o acervo probatório não autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico no período postulado. Em primeiro lugar, quanto ao intervalo de 19/12/2020 a novembro de 2023, não se desincumbiu a reclamante do ônus de demonstrar, com consistência suficiente, a prestação de serviços em moldes empregatícios. Embora existam registros documentais de tratativas e contatos entre as partes já ao longo de 2023, inexiste prova segura de que, desde o marco inicial indicado na petição inicial, a autora tenha prestado serviços de forma contínua, subordinada e, sobretudo, por mais de dois dias por semana, como exige o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015. A alegação de labor iniciado em 19/12/2020 permanece, assim, desacompanhada de lastro probatório robusto. No que toca ao período de dezembro de 2023 a agosto de 2025, a própria prova documental produzida nos autos enfraquece a tese autoral de trabalho doméstico contínuo em frequência superior ao patamar legal. Isso porque os diálogos de setembro de 2023 e dezembro de 2023 apontam, de forma expressa, para ajuste de comparecimento uma vez por semana, com contraprestação mensal reduzida. Em especial, revela-se significativa a mensagem em que a própria autora afirma que, “como você precisa de mim, apenas uma vez na semana”, havia conseguido outro trabalho e passaria a comparecer à residência às quartas-feiras. Tal elemento, longe de corroborar a narrativa inicial de prestação contínua e intensa desde dezembro de 2020, indica rearranjo incompatível com a continuidade legal própria do emprego doméstico. É certo que há também elemento documental posterior, notadamente a conversa de 24/8/2025, em que a própria reclamada menciona que a autora trabalhava “três dias por semana”, embora, segundo sua versão, por apenas uma ou duas horas por dia. Ocorre que esse registro, conquanto relevante, não vem acompanhado de delimitação temporal segura acerca de desde quando tal frequência teria efetivamente se verificado, nem se era essa a dinâmica prevalente durante todo o período controvertido. Sua força persuasiva, ademais, é mitigada pelos diálogos anteriores — mais próximos do momento em que se teriam ajustado às condições da prestação — e pelo próprio depoimento da reclamante, no sentido de que houve fase em que laborava apenas uma vez por semana, mediante pagamento de R$ 250,00 mensais. A esse respeito, o depoimento pessoal da autora assume especial relevo. Embora tenha afirmado, em um primeiro momento, que trabalhava às “segunda, quarta e sexta”, também declarou que, “depois”, a reclamada lhe ofereceu “só R$ 250,00 por mês, para eu ir só uma vez na semana”, acrescentando que isso “já aconteceu há dois anos”, que aceitou tal ajuste e que, posteriormente, resolveu se desligar porque o valor já não lhe compensa. A leitura conjugada dessa fala com os documentos de setembro e dezembro de 2023 conduz à conclusão de que, ao menos a partir de então, houve prestação em regime semanal único, circunstância incompatível com o requisito objetivo previsto no art. 1º da LC nº 150/2015. Não bastasse isso, o próprio relato da reclamante evidencia significativa margem de autonomia incompatível com a subordinação jurídica típica. A autora afirmou que, sempre que não podia comparecer na quarta-feira, avisava à reclamada e ia em uma terça-feira antes ou depois, sem sofrer qualquer penalidade. Também declarou que ninguém fiscalizava diretamente sua jornada, esclarecendo que a dinâmica consistia em realizar a limpeza e manter a proprietária informada mediante envio de fotos e vídeos. Esse contexto revela relação marcada por ajuste flexível de comparecimento e por cobrança de resultado prático ligado à manutenção do imóvel, e não por inserção da trabalhadora em rotina rigidamente dirigida pela tomadora, com imposição de horário, controle efetivo de jornada ou sanção disciplinar em caso de alteração do dia de labor. Os comprovantes de Pix juntados sob o ID d4d59cb igualmente não favorecem a tese de salário fixo mensal de R$ 500,00 durante todo o pacto, pois revelam pagamentos variáveis, em valores distintos, entre março e julho de 2025, o que se harmoniza mais com prestação oscilante ou ajustada conforme a necessidade do que com contrato de emprego doméstico regular e uniforme nos moldes narrados na petição inicial. Também não passa despercebido que a CTPS digital da autora registra vínculos formais com terceiros a partir de 1º/2/2022, inclusive vínculo iniciado em 1º/10/2022 ainda em vigor. Tal circunstância não afasta, por si só, a possibilidade jurídica de prestação concomitante de serviços à reclamada, mas enfraquece a alegação de dedicação contínua à residência desta, em regime de disponibilidade praticamente permanente, como descrito na exordial. A prova testemunhal, por seu turno, tampouco supre essas insuficiências. A testemunha ouvida a convite da autora não soube informar com precisão a frequência da prestação de serviços, limitando-se a dizer que “sempre via” a reclamante passando, mais à tarde do que pela manhã. Não soube esclarecer os dias certos de comparecimento, remuneração, ajuste contratual ou forma de prestação. Trata-se, portanto, de prova meramente periférica, útil para demonstrar a presença da autora no local em algumas ocasiões, mas insuficiente para comprovar, com a precisão necessária, labor subordinado por mais de dois dias por semana. Há, ainda, elemento relevante quanto à própria ruptura da relação fática entre as partes. A petição inicial afirma dispensa sem justa causa em 2/8/2025. Contudo, em depoimento, a reclamante declarou expressamente que foi ela quem pediu para sair, porque o valor pago — de R$250,00 por mês para uma vez na semana — não mais lhe ajudava e a fazia perder tempo que poderia ser empregado em outro trabalho. Essa versão, além de contrastar com a narrativa inicial de dispensa imotivada, reforça a compreensão de que, na fase final, a prestação se desenvolvia em regime reduzido e sem os contornos típicos de um contrato de emprego doméstico. Diante desse conjunto, concluo que a reclamante não comprovou, em relação ao período em que lhe incumbia o ônus probatório, a prestação de serviços em regime de emprego doméstico, tampouco a reclamada produziu elementos que, no período em que admitiu a prestação de serviços, conduzam ao reconhecimento de labor contínuo em frequência superior a dois dias semanais. Ao contrário, os elementos mais consistentes dos autos apontam para prestação descontínua ou ajustada em regime semanal único ao menos em parte substancial da relação, com flexibilidade de comparecimento, ausência de penalização por remarcação e autonomia incompatível com a subordinação jurídica própria do vínculo pretendido. Assim, não reconheço a existência de vínculo empregatício doméstico entre as partes, razão pela qual são improcedentes os pedidos de anotação da CTPS e todos os demais pleitos que dele dependem, inclusive saldo salarial, diferenças salariais por pagamento inferior ao salário mínimo, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio indenizado, recolhimentos de FGTS e indenização de 40%, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras, domingos, feriados, intervalo intrajornada, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e reflexos correlatos. Da litigância de má-fé As hipóteses de litigância de má-fé estão previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC e devem ser analisadas sob a garantia constitucional de amplo acesso ao Judiciário e ao direito de ação, podendo a parte acionar o Judiciário para que se pronuncie sobre eventual lesão ou ameaça a direito subjetivo, ou seja, não há litigância temerária em face do regular exercício do direito constitucional de demandar. No caso vertente, entendo que o direito de ação não foi manejado com abuso e que não houve qualquer falta da parte reclamante com relação ao seu dever de lealdade e boa-fé processual, sendo, assim, inaplicável a penalidade pretendida. Da gratuidade de justiça No tocante à gratuidade de justiça, aplica-se o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em interpretação harmônica com a Súmula nº 463 do TST e com a tese vinculante firmada no Tema nº 21 da Tabela de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho. Nos termos do §3º do referido dispositivo, a justiça gratuita pode ser concedida, inclusive de ofício, à parte que perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º prevê sua concessão à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, no julgamento do Tema nº 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou tese no sentido de que a justiça gratuita será concedida, inclusive de ofício, quando evidenciado nos autos que a parte percebe remuneração igual ou inferior a 40% do teto do RGPS. Firmou, ainda, que, superado esse patamar, a benesse poderá ser deferida mediante documento particular firmado pelo próprio interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, assegurado o contraditório caso haja impugnação instruída com prova. No caso concreto, a CTPS digital da reclamante, juntada sob o ID ec3587c, revela vínculo empregatício ativo no cargo de camareira, com salário contratual de R$ 1.123,50 por mês, quantia inferior ao parâmetro previsto no art. 790, §3º, da CLT. Defiro, portanto, à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dos honorários sucumbenciais Nos termos do caput do art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre 5% e 15% sobre o valor resultante da liquidação, do proveito econômico obtido ou, sendo inviável mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O percentual deve ser arbitrado conforme os critérios do §2º do dispositivo — grau de zelo profissional, local da prestação do serviço, natureza e importância da demanda, trabalho desenvolvido e tempo exigido. No julgamento da ADI 5766/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional apenas trecho específico do §4º do art. 791-A, sem apreciar a parte remanescente, que não foi objeto da ação. Assim, permanece hígida a previsão legal segundo a qual, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, demonstrar-se a superação da insuficiência econômica; caso contrário, extinguem-se após esse prazo. Tal entendimento foi reafirmado pelo STF ao julgar os subsequentes embargos de declaração. No caso concreto, diante da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, percentual compatível com os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Considerando, contudo, que à reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da verba honorária ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse, extinguindo-se a obrigação ao final desse prazo, caso não verificada tal circunstância, nos termos da parte remanescente do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados carecem de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista movida por LUCIANA MARIA DE VASCONCELOS em face de GERALDINE GOEURY, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações já pagas ao longo da relação de emprego, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, ficando a exigibilidade de tal verba suspensa, nos termos da parte remanescente do §4º do art. 791-A da CLT, em razão da justiça gratuita deferida. Custas processuais, pela reclamante, no importe de R$ 4.089,29, calculadas sobre o valor da causa (R$ 204.464,92), das quais fica dispensada do recolhimento, sendo a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, aplicando-se, de forma analógica, o prazo de 2 anos previsto no art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não se olvidam as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, sujeitando-se à previsão do §2º do art. 1.026 e arts. 80 e 81 do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 393, do C. TST. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. De Fortaleza a Sobral, 12 de março de 2026. Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- LUCIANA MARIA DE VASCONCELOS
