Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0001285-55.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: ZILTO BEZERRA DE ARAUJO RECLAMADO: R M TERCEIRIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b0277c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ZILTO BEZERRA DE ARAUJO ajuizou Reclamação Trabalhista em face da reclamada R M TERCEIRIZACAO LTDA, requerendo o pagamento de verbas rescisórias; vale alimentação; cesta básica; multa convencional; FGTS + 40%; adicional de insalubridade; devolução dos descontos indevidos; diárias de viagens; férias em dobro; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; piso salarial; horas extras; dobras de domingos e feriados; e indenização por danos morais. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 300.095,65. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa, na qual requereu a compensação integral dos valores já pagos no âmbito do acordo extrajudicial, ainda que não homologado judicialmente, bem como a improcedência de todos os pedidos. Também juntou documentos. Aberta a instrução. Dispensada a oitiva das partes. Foi ouvido o depoimento da testemunha convidada pelo reclamante. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas, complementadas através de memoriais. Inexitosas as propostas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º, §10 que “o advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). Ocorre que, o STF decidiu que o valor indicado na petição inicial, conforme o artigo 840, § 1º da CLT, é um limite para a condenação, evitando que o juiz determine um pagamento superior sem que haja um procedimento adequado para afastar a norma. De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos devem guardar limitação ao importe apontado pelo reclamante. DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM O ACORDO EXTRAJUDICIAL A reclamada alega que as partes firmaram acordo extrajudicial no valor de R$8.700,00, com detalhamento de todas as verbas rescisórias (saldo salarial, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais, FGTS + 40%, retroativo de alimentação e salário). Embora tal acordo não tenha sido homologado, defende a regularidade do acordo celebrado e submetido à homologação e requereu a compensação integral dos valores. Pois bem. A celebração de acordo extrajudicial, conforme art. 484-A da CLT, pressupõe a manifestação de vontade livre e consciente das partes, com a assistência de seus advogados, visando à homologação judicial. A alegação de que o termo foi imposto, sem o conhecimento do conteúdo, macula a validade do ato jurídico. Tal como verificado em outros processos, julgados por este Magistrado (a exemplo dos autos de números 0000688-86.2025.5.06.0391, 0000689-71.2025.5.06.0391, 0000690-56.2025.5.06.0391 e outros), a reclamada ingressou com diversos processos de Homologação de Acordo Extrajudicial, consignando algumas verbas rescisórias, mas houve alegação de vício de consentimento pelos ex-empregados. Confirmando tal tese, o processo 0000612-62.2025.5.06.0391 foi arquivado em razão da ausência do reclamante destes autos, motivo pelo qual a transação extrajudicial não teve seus efeitos. Na oportunidade, o advogado do reclamante declarou que tentou entrar em contato com os trabalhadores, porém alguns estavam fora da cidade e não conseguiram comparecer. Questionado sobre a contratação e a procuração, o causídico esclareceu que foi convidado para participar do processo de demissão dos empregados, tendo a reclamada condicionado o pagamento da rescisão a assinatura da procuração em seu nome para fins de viabilizar o procedimento em questão. Ou seja, não há o que se falar em nulidade de acordo extrajudicial, posto que sequer foi homologado. Embora a empresa reclamada tenha agido em completa má-fé no ato da rescisão do contrato de emprego do reclamante, eventuais valores recebidos devem ser deduzidos, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS, com a inclusão da projeção do aviso prévio. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada do reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Todavia, determino a dedução do valor de R$1.500,00, pago a título de multa de 40% do FGTS, no acordo de fls. 214/217. Com relação ao depósito do FGTS do mês de janeiro de 2025, segundo a Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos de FGTS; todavia, como a reclamada não se desencumbiu do seu encargo, posto que não trouxe aos autos o extrato analitico da conta fundiária do reclamante, condeno-a ao recolhimento da referida competência fundiária. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM FACE DO PISO DA CATEGORIA O reclamante alega que a reclamada não observou o piso salarial estabelecido nas convenções coletivas de trabalho da categoria, pagando salário inferior ao devido durante todo o contrato. A reclamada, por sua vez, sustenta ter observado rigorosamente o pagamento do piso salarial vigente em cada período. Analiso. As convenções coletivas de trabalho da categoria (SIEMACO-PE) estabeleceram os seguintes pisos salariais para motoristas em contratos de terceirização: i. 2023: R$2.658,79 (fl. 256), ii. 2024: R$2.753,43 (fl. 279) e iii. 2025: R$2.891,10 (fl. 299), todos com vigência a partir de 1º de janeiro, sem ter previsão expressa para o ano de 2022, haja vista que tratou neste ano no anexo a respeito dos motoristas vinculados aos projetos irrigados do Rio São Francisco. Em análise aos contracheques, com relação ao ano de 2022, tem-se que foi pago o valor mensal de R$2.413,90 (fls. 169/186), ou seja, acima do piso geral estabelecido na norma coletiva, nada sendo devido à título de diferenças. No ano de 2023, o valor de R$2.658,79 não foi repassado, tendo a reclamada pago o valor mensal de R$2.413,90 (v. contracheques de fls. 127/168), sendo devidas as diferenças. Quanto ao ano de 2024, a partir do mês de julho houve o reajuste para R$2.757,43 (fls. 105), de forma que são devidas as diferenças deste valor em face do que foi pago. Por fim, quanto à 2025, o reajuste de R$2.891,10 não foi pago, considerando que o último dia de trabalho foi em 19 de fevereiro de 2025, de forma a ser credor o reclamante de diferenças salariais. Diante do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em face do piso coletivo, com reflexos no 13º salário, férias vencidas e proporcionais mais o terço constitucional e depósitos fundiários mais a multa de 40%. DO VALE-ALIMENTAÇÃO O reclamante alegou que, durante todo o contrato de trabalho, não recebeu o vale-alimentação previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis à categoria, que estabeleciam o valor de R$8,42 por dia trabalhado em 2022, R$8,91 por dia trabalhado em 2023, R$11,00 por dia trabalhado em 2024 e R$15,00 por dia trabalhado em 2025, o que ora requer. A reclamada, em sua defesa, impugnou os valores apresentados pelo reclamante e contestou o número de dias efetivamente trabalhados. Alegou ainda que o fornecimento do benefício estava condicionado a requisitos específicos previstos nas CCTs, como frequência, cumprimento integral da jornada e ausência de faltas injustificadas. Contudo, não juntou aos autos provas que demonstrassem o não atendimento desses requisitos pelo reclamante. Analisando as CCTs juntadas aos autos, constato que de fato há previsão do fornecimento de vale-alimentação nos valores indicados pelo reclamante. Quanto ao número de dias trabalhados, a reclamada apresentou os controles de jornada, nos quais constam o número de dias laborados (fls.187/211). Assim, considerando o período de trabalho do reclamante, os valores do vale-alimentação previstos nas CCTs e a ausência de prova em contrário, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização pelo não fornecimento do vale-alimentação, a ser calculado com base nos dias úteis de cada mês trabalhado, considerando os valores de R$8,49 por dia em 2022 e R$8,91 por dia em 2023 e R$11,00 por dia em 2024 e R$15,00 por dia trabalhado em 2025. Considerando que, nos autos do processo 0000612-62.2025.5.06.0391, a reclamada pagou o importe de R$953,63 a título de “retroativo de alimentação e salário”, entretanto, sem especificar o valor de cada parcela, arbitro que 50% do referido valor foi pago a título de vale alimentação, pelo que deve ser deduzido dos cálculos de liquidação. Registre-se que o acordo não foi homologado, porém houve a discriminação pela parte e efetuado o pagamento. DA CESTA BÁSICA O reclamante alegou que não recebeu a cesta básica prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho, cujo valor era de R$114,39 por mês em 2022, R$123,50 por mês em 2023, R$132,14 por mês em 2024 e R$142,05 por mês em 2025. A reclamada, em sua defesa, argumentou que o reclamante sempre recebeu a cesta básica mensalmente. Pugna pela improcedência do pedido. Observo que as CCTs juntadas aos autos preveem expressamente o fornecimento de cesta básica nos valores indicados pelo reclamante. A ausência de prova documental por parte da reclamada quanto às faltas injustificadas ou descumprimento dos requisitos previstos nas CCTs, aliada aos contracheques que demonstram o pagamento integral da remuneração ao longo do contrato, leva à conclusão de que o reclamante faz jus ao benefício. Julgo procedente o pedido de pagamento de indenização pelo não fornecimento da cesta básica, no valor de R$114,39 por mês em 2022, R$123,50 por mês em 2023, R$132,14 por mês em 2024 e R$142,05 por mês em 2025. DA MULTA CONVENCIONAL O reclamante postulou o pagamento da multa convencional prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho, em razão do descumprimento das obrigações de pagamento de piso salarial, vale-alimentação e cesta básica. A reclamada, em contestação, argumentou que não houve descumprimento injustificado das cláusulas convencionais e que a aplicação da multa pressupõe dolo ou resistência injustificada. Analisando as CCTs juntadas aos autos, verifico que a Cláusula 49ª da CCT 2022/2022, Cláusula 53ª da CCT 2023/2023, a Cláusula 55ª da CCT 2024/2024 e a Cláusula 56ª da CCT 2025/2025 preveem a aplicação de multa equivalente ao piso da categoria, sem cumulatividade, sempre que houver descumprimento das obrigações estipuladas no instrumento coletivo. Como já reconhecido nos itens anteriores, a reclamada descumpriu obrigações essenciais previstas nas CCTs, como pagamento de salário inferior ao piso estabelecido para a categoria profissional do reclamante, além do não fornecimento de vale-alimentação e de cesta básica. Tais descumprimentos restaram comprovados nos autos, sem que a reclamada tenha apresentado justificativa plausível ou prova em contrário. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o simples descumprimento das obrigações previstas em norma coletiva já enseja a aplicação da multa, não sendo necessária a comprovação de dolo ou má-fé. Julgo procedente o pedido de pagamento da multa convencional, no valor equivalente ao piso salarial para cada ano de descumprimento, de forma não cumulativa, ou seja, R$1.236,43 referente ao ano de 2022, R$1.328,30 referente ao ano de 2023, R$1.422,00 referente ao ano de 2024 e R$ 1.528,65 referente ao ano de 2025, totalizando R$5.515,38. DAS FÉRIAS EM DOBRO O reclamante alega que as férias do período aquisitivo de 2022/2023 foram apenas registradas, mas jamais usufruídas. Por sua vez, a reclamada contesta a pretensão autoral, afirmando que as referidas férias foram regularmente concedidas e usufruídas pelo reclamante. À apreciação. A respeito das férias, a legislação trabalhista estabelece prazos para sua concessão (12 meses após o período aquisitivo - art. 134, da CLT) e seu pagamento (até dois dias antes do início das férias - art. 145, CLT). E o descumprimento de tais obrigações acarreta o pagamento em dobro, nos termos do disposto no artigo 137 da CLT. Foram juntados aos autos com a defesa o aviso e o recibo de férias do período aquisitivo de 2022/2023, dando conta que seu gozo se deu entre 01 a 30 de agosto de 2024 e seu pagamento foi realizado em 30 de julho de 2024 (fls. 102/103). Tratando-se de prova documental devidamente assinada pelo empregado, opera-se a presunção relativa de veracidade quanto ao seu conteúdo, incumbindo ao reclamante o ônus de produzir prova robusta em sentido contrário, a teor do que dispõem os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Contudo, desse ônus ele não se desincumbiu, vez que a única testemunha ouvida no processo não prestou qualquer esclarecimento acerca do efetivo gozo das férias pelo reclamante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro das férias do período 2022/2023. DA AJUDA DE CUSTO - DIÁRIAS O reclamante alega que realizava viagens a serviço 2 a 3 vezes por semana, por semana, para outros municípios e estados, com permanência prolongada fora do domicílio, sem receber as diárias previstas na CCT. Em contrapartida, a reclamada sustenta que as normas coletivas da categoria condicionam o pagamento de diárias à ocorrência de situações específicas, como viagens que exijam pernoite fora do domicílio ou permanência superior aos limites temporais expressamente previstos, o que não se verificava na prestação de serviços do reclamante. As CCTs da categoria profissional do reclamante (SIEMACO) estabelecem critérios claros para o direito à ajuda de custo: o pagamento da diária integral é devido sempre que o empregado tiver que pernoitar em cidade diferente de seu domicílio. Para viagens sem pernoite, a norma prevê o pagamento proporcional: 2/3 do valor da diária para permanência superior a 12 (doze) horas fora do domicílio e 1/3 para permanência superior a 08 (oito) horas. Em se tratando de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), incumbia ao reclamante comprovar que as viagens realizadas se enquadravam nas hipóteses fáticas descritas na norma coletiva para o recebimento da benesse. Todavia, a prova oral produzida nos autos não lhe socorre, pois a testemunha convidada pelo reclamante confirma que, embora o reclamante realizasse viagens para Recife, o retorno ocorria invariavelmente no mesmo dia, logo após o término do atendimento ou a internação do paciente. Como não ficou provada a pernoite, nem que as viagens ultrapassavam os limites de 08 ou 12 horas fora da base, resta indevida a pretensão. Julgo improcedente, pois. DOS DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante postula a devolução de descontos efetuados a título de alimentação vinculada ao PAT, cartão Bulla, mensalidade sindical e contribuição negocial. A reclamada alega que todos os descontos foram autorizados pelo reclamante. Analiso. Quanto aos descontos realizados sob a rubrica de “DESC ALIMENTAÇÃO VINCULADA PAT”, observo que as normas coletivas da categoria profissional do reclamante preveem que as empresas inscritas no PAT e que forneçam alimentação aos seus trabalhadores podem descontar o percentual autorizado a título de participação no citado programa, independentemente do valor de face estabelecido. No caso dos autos, a reclamada comprovou sua regular inscrição no PAT (fls. 224). Assim, os descontos efetuados sob tal rubrica são lícitos, pelo que julgo improcedente o pedido de devolução destes valores. Em seguida, a respeito do desconto referente ao cartão Bulla, o extrato acostado aos autos pela reclamada (fl. 221) demonstra, de forma inequívoca, a inexistência de crédito do benefício, referente ao mês de fevereiro de 2025. Nesse mesmo documento, ainda há a observação: de que, caso não tenha descontado, deve-se somá-lo com o valor de R$720,05, referente ao último faturamento. Como no TRCT (fl. 218/219) foi descontado o valor de R$720,05, não há valor a ser devolvido, motivo pelo qual julgo improcedente, no particular. Ainda, relativamente ao desconto efetuado no contracheque do mês de setembro de 2024 (fl. 109), no valor de R$82,72, verifico que não existe nos autos qualquer justificativa documental para a sua ocorrência. Ademais, a reclamada não contestou especificamente este pedido, atraindo a presunção de veracidade da tese autoral. Assim, reputo ilícito tal desconto e julgo procedente o pedido de devolução do referido valor. Por fim, no que tange aos descontos efetuados sob o título de mensalidade sindical, destaco que tal cobrança somente é devida por trabalhadores efetivamente filiados ao sindicato da categoria. Não houve nos autos comprovação de filiação do reclamante por parte da reclamada, tampouco autorização expressa e específica que validasse a retenção mensal. Assim, reputo ilícitos os referidos descontos e julgo procedente o pedido de devolução das mensalidades sindicais descontadas no contracheque do reclamante durante todo o contrato de trabalho. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante postula adicional de insalubridade em grau médio, vez que, no exercício da sua função de motorista de ambulância, estava exposto a agentes biológicos no transporte de pacientes com doenças infectocontagiosas. A reclamada contesta, alegando que o motorista não tinha exposição habitual e direta a agentes insalubres. Analiso. Nos termos do art. 195, §2º, da CLT, para fins de caracterização da insalubridade, cabe a análise mediante perícia técnica e, quando arguida em juízo, cabe ao magistrado designar perito habilitado para fins de apuração. Não obstante, este magistrado se ampara no tema 140 do Colendo TST, no sentido de que “A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos”. De tal forma, pelo princípio da conexão e diante da evidente identidade fática (mesma função, ambiente de trabalho e período), utilizo como prova emprestada o laudo pericial produzido nos autos do processo 0000429-91.2025.5.06.0391. O perito fundamentou sua conclusão na parte do Anexo 14 que prevê insalubridade em grau médio para "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios", aplicável ao pessoal que tenha contato com os pacientes, dispositivo este que desde já, independente de requerimento, dispensaria a realização de perícia técnica, destacando-se que não houve irresignação quanto à não determinação. No referido laudo técnico, o Perito do Juízo concluiu pela caracterização de insalubridade em grau médio (20%), com fundamento no Anexo 14 da NR-15, que trata de agentes biológicos cuja insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa. A conclusão pericial baseou-se no contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, no interior da ambulância. Importante sobrelevar que o Anexo 14 da NR-15 não restringe o adicional de insalubridade aos profissionais da área da saúde, mas a todos os trabalhadores que mantenham contato permanente com pacientes em estabelecimentos de saúde, independentemente da nomenclatura do cargo. O critério determinante é a atividade efetivamente exercida, e não a denominação formal da função. E reputo incontroverso nestes autos que o reclamante, no exercício de suas atribuições de motorista de ambulância, mantinha contato direto e permanente com pacientes portadores de enfermidades, acessando enfermarias e auxiliando na remoção e locomoção dos enfermos. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, consoante dispõe o art. 192 da CLT, com repercussões em aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário e FGTS mais a multa de 40%. Sendo parcela mensal, não cabe o reflexo no repouso semanal remunerado. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante requer a compensação por danos morais, alegando que a fraude processual relativa à ação de homologação de acordo extrajudicial e o descumprimento reiterado de obrigações contratuais e convencionais atingiram sua esfera extrapatrimonial, configurando afronta à sua dignidade e ilicitude na conduta patronal. A reclamada defende a improcedência do pedido, argumentando que o reclamante não comprovou a ofensa à dignidade e que a boa-fé demonstrada no acordo extrajudicial e no pagamento voluntário afasta qualquer ilicitude que pudesse ensejar a reparação extrapatrimonial. Ao exame. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbia ao reclamante demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, a reclamante tem o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consoante disposto nos artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. E, na hipótese, não se verificou que o reclamante tenha sofrido danos na sua esfera extrapatrimonial, sendo silente quanto a tais fatos a testemunha ouvida em juízo. Vale ressaltar que, embora a conduta da reclamada ao atuar, no processo de Homologação de Acordo Extrajudicial de nº 0000612-62.2025.5.06.0391, sem poderes válidos para representar o reclamante, caracterize litigância de má-fé; não há nos presentes autos demonstração de que a referida conduta patronal tenha violado direitos de personalidade do reclamante. Assim sendo, em não havendo prova de prejuízo ao reclamante, inexiste direito à indenização por danos morais. Julgo improcedente. DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 20h, estendendo-se até 21h em 2 a 3 dias por semana. Também alega que trabalhava aos sábados e domingos, das 7h às 17h, gozando de 4 folgas mensais (2 sábados e 2 domingos). Aponta que, em média 2 a 3 vezes por semana, gozava no máximo de apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. Assim, pede pelo pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos legais, além das horas suprimidas de intervalo intrajornada, com igual reflexo, bem como das dobras de domingos e feriados, com adicional de 100% e reflexos. A reclamada contesta as alegações autorais, asseverando que a jornada do reclamante era das 7h às 12h e das 13h às 17h, com intervalo intrajornada de 1h, de segunda a quinta-feira; e, nas sexta-feira das 7h às 16h, com 1h de intervalo intrajornada, gozando de folgas aos sábados e domingos. Alega, ainda, que a jornada de trabalho encontra-se devidamente registrada em controles de ponto juntados aos autos e que sempre respeitou o limite de horas semanais previsto em CCT. Pois bem. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. No caso em tela, a reclamada acostou aos autos os controles de ponto (fls. 187/211) que contêm horários de entrada e saída praticamente invariáveis (jornada "britânica") e, segundo o entendimento consolidado no item III da Súmula 338 do TST, tais documentos são inválidos como meio de prova, permanecendo com a reclamada o ônus da prova relativo às horas extras. A respeito da prova oral produzida nos autos, observo que a testemunha convidada pelo reclamante afirmou que os motoristas não anotavam os horários reais, mas assinavam folhas preenchidas pela empresa apenas ao final do mês. Asseverou que o reclamante trabalhava de segunda a sábado, realizando inclusive viagens para Recife, sem períodos de descanso entre a ida e a volta. Por fim, declarou que o reclamante excedia a jornada normal de trabalho diariamente, especialmente em demandas relacionadas ao IMIP, folgando apenas aos domingos. Com efeito, entendo que o referido depoimento deve ser analisado com cautela, posto que carece de clareza e verossimilhança. A tese da exordial de que o reclamante trabalhava ininterruptamente de domingo a domingo em uma empresa do porte da reclamada destoa não só da declaração da testemunha de sua iniciativa, como também da realidade fática observada em processos análogos. Além disso, após análise de processos análogos, é de conhecimento deste magistrado que, enquanto o motorista aguardava o atendimento médico do paciente, não havia atividade, o que enfraquece a tese da exordial de supressão do intervalo de 1 hora. Desta forma, tomando por base o que foi dito na inicial em cotejo com a prova testemunhal produzida nos autos, fixo a jornada do reclamante como sendo de segunda a sexta-feira, das 07h às 20h, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, estendendo-se até 21h, em 3 dias por semana; aos sábados, das 07h às 17h, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada; e sem labor aos domingos. Conforme disposto no art. 7º, inciso XIII, da CF/88, é direito do trabalhador a jornada diária de oito horas e semanal de quarenta e quatro horas, facultada a compensação no caso de norma coletiva nesse sentido. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, considerando a jornada de trabalho arbitrada, com adicional legal, e de 100% nos dias de feriados, observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos nas férias mais o terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários, acrescidos da multa de 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, julgo improcedente o pedido, pois não restou demonstrado que a dinâmica laboral impedia o gozo da pausa integral. Igualmente, julgo improcedentes as dobras de domingos, ante o reconhecimento de que não havia labor nesses dias. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante requereu o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT sem ter apresentado a fundamentação para sua incidência. De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, a multa do art. 477, §8º, da CLT não é devida quando há controvérsia quanto à existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas apenas em juízo. O fato gerador da penalidade é exclusivamente o atraso no pagamento das verbas inequivocamente devidas na rescisão. O contrato de trabalho vigorou até o dia 19 de fevereiro de 2025, tendo a parte reclamante sido pré-avisada em 21 de janeiro de 2025 (fls. 213 e 218/220). Contudo, o pagamento das verbas rescisórias não foi comprovado, havendo apenas a menção da data da assinatura do TRCT em 28 de fevereiro de 2025 e um pagamento no importe de R$8.700,00 no dia 20 de março de 2025, ou seja, além do decêndio legal. Registre-se que o pagamento em questão, em valor diverso ao do TRCT se deu em tentativa da reclamada em homologar transações extrajudiciais sob condição para o pagamento do TRCT, conforme se verificou nos autos do processo 0000612-62.2025.5.06.0391. Ou seja, não adiantou ter sido condenada na multa por litigância de má-fé pela tentativa fraudulenta de homologar transações viciadas, ainda tenta se afastar da multa com a juntada de comprovante que não se refere a multa do §8º do art. 477 da CLT. Julgo procedente e condeno a reclamada ao pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT O reclamante requereu a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, sob a alegação de que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência. O art. 467 da CLT dispõe que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. No caso dos autos, todas as verbas objeto da presente ação foram expressamente impugnadas pela reclamada em sua contestação, não havendo parcelas incontroversas que pudessem ensejar a aplicação da referida multa. Julgo improcedente. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão da fraude processual operada pela reclamada na ação de homologação de acordo extrajudicial (Processo nº 0000612-62.2025.5.06.0391). A reclamada defende-se sustentando a inexistência de dolo ou má-fé em sua conduta e aduz que os fatos narrados pelo autor já foram objeto de análise e sanção pelo Judiciário em processo próprio. À análise. A condenação por litigância de má-fé exige a subsunção da conduta da parte a uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 793-B da CLT (reprodução do art. 80 do CPC). Trata-se de penalidade aplicada àquele que desvirtua a finalidade do processo, agindo de forma temerária ou contrária ao dever de probidade. No caso sub examine, é fato incontroverso e de conhecimento deste Juízo que as irregularidades apontadas pelo reclamante, concernentes à tentativa de homologação do acordo extrajudicial nos autos do processo nº 0000612-62.2025.5.06.0391, já foram devidamente apreciadas naquele feito. Assim sendo, como o Estado-Juiz já se pronunciou sobre a conduta processual da reclamada relativa à mencionada tentativa de acordo, não há como apreciar o pedido de multa sobre o mesmo substrato fático, nesta seara. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada por litigância de má-fé neste processo. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face do reclamante, conforme ADI 5766. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por ZILTO BEZERRA DE ARAUJO em face da reclamada R M TERCEIRIZACAO LTDA, no mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, condenando a reclamada nos seguintes termos: 1. Pagamento da multa de 40% do FGTS, com a inclusão da projeção do aviso prévio, e do depósito fundiário do mês de janeiro de 2025. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada do reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Todavia, determino a dedução do valor de R$1.500,00, pago a título de multa de 40% do FGTS, no acordo de fls. 214/217. 2. Pagamento de diferenças salariais em face do piso coletivo, com reflexos no 13º salário, férias vencidas e proporcionais mais o terço constitucional e depósitos fundiários mais a multa de 40%. 3. Pagamento de indenização pelo não fornecimento do vale-alimentação, a ser calculado com base nos dias úteis de cada mês trabalhado, considerando os valores de R$8,49 por dia em 2022 e R$8,91 por dia em 2023 e R$11,00 por dia em 2024 e R$15,00 por dia trabalhado em 2025. Considerando que, nos autos do processo 0000612-62.2025.5.06.0391, a reclamada pagou o importe de R$953,63 a título de “retroativo de alimentação e salário”, entretanto, sem especificar o valor de cada parcela, arbitro que 50% do referido valor foi pago a título de vale alimentação, pelo que deve ser deduzido dos cálculos de liquidação. Registre-se que o acordo não foi homologado, porém houve a discriminação pela parte e efetuado o pagamento. 4. Pagamento de indenização pelo não fornecimento da cesta básica, no valor de R$114,39 por mês em 2022, R$123,50 por mês em 2023, R$132,14 por mês em 2024 e R$142,05 por mês em 2025. 5. Pagamento da multa convencional, no valor equivalente ao piso salarial para cada ano de descumprimento, de forma não cumulativa, ou seja, R$1.236,43 referente ao ano de 2022, R$1.328,30 referente ao ano de 2023, R$1.422,00 referente ao ano de 2024 e R$ 1.528,65 referente ao ano de 2025, totalizando R$5.515,38. 6. Devolução do desconto efetuado no contracheque do mês de setembro de 2024, no valor de R$82,72, bem como das mensalidades sindicais descontadas no contracheque do reclamante durante todo o contrato de trabalho. 7. Pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, consoante dispõe o art. 192 da CLT, com repercussões em aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário e FGTS mais a multa de 40%. Sendo parcela mensal, não cabe o reflexo no repouso semanal remunerado. 8. Pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, considerando a jornada de trabalho arbitrada, com adicional legal, e de 100% nos dias de feriados, observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos nas férias mais o terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários, acrescidos da multa de 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. 9. Pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT. 10. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 11. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica e indicados na fundamentação (R$6.900,00). Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas no valor de R$4.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$200.000,00, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- R M TERCEIRIZACAO LTDA
