Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por PATRÍCIA GONÇALVES DE JESUS em face de LTA-RH INFORMÁTICA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA para, nos termos da fundamentação que compõe o presente dispositivo, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, acrescidas de juros e correção monetária na forma da legislação pertinente vigente à época da fase de liquidação de sentença: Adicional de horas extraordinárias legal sobre as horas destinadas à compensação semanal (aquelas que ultrapassam a 8ª diária até a 44ª semanal) e ao pagamento da hora mais o adicional para as horas excedentes de 44 horas semanais com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%;Como horas extras com o adicional de 50% o pagamento do período faltante do intervalo previsto no artigo 71 da CLT quando fruído a menor;Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o período contratual (01-02-2022 a 29-10-2024), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%;Diferenças de FGTS e multa rescisória de 40%;multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT; Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, registrando que a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora resta suspensa pelo prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado desta decisão. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais. Declaro que, à exceção do FGTS, das multas e das horas extras intervalares, as parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial. A ré deverá proceder ao depósito dos valores devidos a título de FGTS na conta vinculada ao trabalhador. Deverá a Secretaria da Vara expedir alvará em favor da parte autora para levantamento do FGTS . Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00, pela ré. Intimem-se as partes e a sucessão do perito.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021071-46.2024.5.04.0013 RECLAMANTE: PATRICIA GONCALVES DE JESUS RECLAMADO: LTA-RH INFORMATICA, COMERCIO, REPRESENTACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19dcfa9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por PATRÍCIA GONÇALVES DE JESUS em face de LTA-RH INFORMÁTICA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA para, nos termos da fundamentação que compõe o presente dispositivo, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, acrescidas de juros e correção monetária na forma da legislação pertinente vigente à época da fase de liquidação de sentença: Adicional de horas extraordinárias legal sobre as horas destinadas à compensação semanal (aquelas que ultrapassam a 8ª diária até a 44ª semanal) e ao pagamento da hora mais o adicional para as horas excedentes de 44 horas semanais com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%;Como horas extras com o adicional de 50% o pagamento do período faltante do intervalo previsto no artigo 71 da CLT quando fruído a menor;Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o período contratual (01-02-2022 a 29-10-2024), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%;Diferenças de FGTS e multa rescisória de 40%;multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT; Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, registrando que a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora resta suspensa pelo prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado desta decisão. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais. Declaro que, à exceção do FGTS, das multas e das horas extras intervalares, as parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial. A ré deverá proceder ao depósito dos valores devidos a título de FGTS na conta vinculada ao trabalhador. Deverá a Secretaria da Vara expedir alvará em favor da parte autora para levantamento do FGTS . Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00, pela ré. Intimem-se as partes e a sucessão do perito. Transitada em julgado a sentença, cumpram-na em 48 horas. Cumprida, arquivem-se os autos. Nada mais. i] MENEZES, C.A.C. A responsabilidade civil do direito material e processual do trabalho. Revista de Direito do Trabalho. Curitiba. Nº34. Outubro/95. Apud SANTOS, Enoque Ribeiro dos. O dano moral da dispensa do empregado. 2ª Ed., São Paulo. LTr, 2000, p.91 [ii] Cândia. Ralph. O dano moral no direito do trabalho. Revista do Trabalho & Doutrina, nº10. Set/96. p.70 apud SANTOS, Enoque Ribeiro dos. op.cit., p.114 [iii] Apud Adriana Barreira Panattoni Ceccato - DANO ESTÉTICO - Esthetic Damage - Publicada na Revista da Faculdade de Direito da USF Vol. 17 - 2000, pág. 13 - Transcrito do CD Juris Síntese Millennium, nº34. Editora Síntese, 2002. [iv] Sussekind. Arnaldo Lopes. Tutela da personalidade do trabalhador. LTr. Edt. P.595. apud SANTOS, Enoque Ribeiro dos. op.cit., p.114 [v] MELO DA SILVA. Wilson. O dano moral. P 1, citado por Clayton Reis em sua obra Dano moral. P. 6 apud Valdir Florindo. Dano moral e o direito do Trabalho. São Paulo. Ltr. 1995. P.34 [vi] SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Op.cit., ps.98 e 200. ANDREIA CRISTINA BERNARDI WIEBBELLING Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- LTA-RH INFORMATICA, COMERCIO, REPRESENTACOES LTDA
