Ementa
do pela Lei 6.858/80, que determina, em seu art. 1º, que os créditos serão pagos em cotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Apenas em caso de inexistência de dependentes habilitados, o pagamento será realizado aos sucessores previstos na lei civil. A documentação juntada pela Secretaria em 09/03/2026, ID dfd4ca7, é prova suficiente a demonstrar que Eloisa Danieli de Souza Cesca possui legitimidade para receber os valores consignados, na forma do disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/1980. Dessa forma, com supedâneo nos artigos 547 e 548 do CPC c/c art. 769 da CLT, julgo procedente a presente Ação de consignação em Pagamento para fins de determinar a liberação do importe consignado em favor de Eloisa Danieli de Souza Cesca, dependente do trabalhador falecido, e conferir quitação restrita ao valor pago, de R$ 4.023,82, considerando-se a consignante, a teor do artigo 546 do CPC, liberada da respectiva obrigação. Sublinha-se que o recebimento quita apenas os valores, com ressalva de eventuais diferenças, que poderão ser postuladas em ação própria pela sucessão. O presente ato supre a formalidade assistencial prevista no artigo 477 da CLT, eventualmente necessária para o seu aperfeiçoamento. Custas de R$ 10,64, pela consignatária, conforme mínimo legal (art. 789 da CLT), dispensadas. Cumpridas as diligências, arquive-se o processo. O(a) consignante fica automaticamente intimado(a) com a publicação da presente decisão. Intime-se a sucessora após a expedição do alvará.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ENCANTADO ConPag 0020086-03.2026.5.04.0791 CONSIGNANTE: CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA CONSIGNATÁRIO: EDEGAR CESCA (SUCESSÃO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 401ebaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA ajuíza Ação de consignação em Pagamento em face de EDEGAR CESCA (SUCESSÃO DE), seu ex-empregado, falecido em 08/02/2026, quando extinto, via de consequência, o contrato de trabalho, sustentando não saber quem deve receber os valores referentes à rescisão do contrato. Intimada Eloisa Danieli de Souza Cesca, esta traz documentos ao processo e informa que é a única herdeira e que concorda em receber a quantia depositada. É o relatório. DECIDO. O pagamento dos valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelo titular, é regido pela Lei 6.858/80, que determina, em seu art. 1º, que os créditos serão pagos em cotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Apenas em caso de inexistência de dependentes habilitados, o pagamento será realizado aos sucessores previstos na lei civil. A documentação juntada pela Secretaria em 09/03/2026, ID dfd4ca7, é prova suficiente a demonstrar que Eloisa Danieli de Souza Cesca possui legitimidade para receber os valores consignados, na forma do disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/1980. Dessa forma, com supedâneo nos artigos 547 e 548 do CPC c/c art. 769 da CLT, julgo procedente a presente Ação de consignação em Pagamento para fins de determinar a liberação do importe consignado em favor de Eloisa Danieli de Souza Cesca, dependente do trabalhador falecido, e conferir quitação restrita ao valor pago, de R$ 4.023,82, considerando-se a consignante, a teor do artigo 546 do CPC, liberada da respectiva obrigação. Sublinha-se que o recebimento quita apenas os valores, com ressalva de eventuais diferenças, que poderão ser postuladas em ação própria pela sucessão. O presente ato supre a formalidade assistencial prevista no artigo 477 da CLT, eventualmente necessária para o seu aperfeiçoamento. Custas de R$ 10,64, pela consignatária, conforme mínimo legal (art. 789 da CLT), dispensadas. Cumpridas as diligências, arquive-se o processo. O(a) consignante fica automaticamente intimado(a) com a publicação da presente decisão. Intime-se a sucessora após a expedição do alvará. ANDRE LUIZ SCHECH Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA
