Ementa
procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. A situação em nada se alterou e tais medidas podem e devem ser concedidas, de ofício, pelo Magistrado do Trabalho, por força dos artigos 294, 295, 297, 300 e 301 do CPC de 2015 e do artigo 769 da CLT, supramencionados. Aplicação do artigo 6o., parágrafo 2o., da Instrução Normativa 39 do C.TST. Assim, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica". O v. acórdão de ID d0f6514 também já enfrentou a matéria. Foi negado provimento a agravo de instrumento interposto em sede de recurso de revista, e a matéria transitou em julgado (ID fa35286). Destarte, não há mais espaço para discussão quanto à responsabilidade do ora excipiente. Julgo, pois, improcedente a exceção. Assim agindo, o Excipiente pratica ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos e para os efeitos do artigo 774, II e III, do CPC/2015 c/c o artigo 769, da CLT, ao rediscutir questões sepultadas pelo manto da coisa julgada. Aplica-se a ele, em consequência, a multa do parágrafo único do mencionado artigo 774 do CPC, no valor de 5% do valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em proveito da exequente. III – Conclusão Conheço da exceção de pré-executividade oposta por LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR. No mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Aplica-se ao Excipiente a multa do parágrafo único do mencionado artigo 774 do CPC, no valor de 5% do valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em proveito da exequente. Conforme decisão de ID. 70ad864 mantenha-se o sobrestamento do feito no código 898. INTIMEM-SE as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de março de 2026. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- THAISA CRISTINA DE CASTRO
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011237-81.2017.5.03.0113 AUTOR: THAISA CRISTINA DE CASTRO RÉU: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A CNPJ: 13.481.309/0001-92 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADMINISTRADOR ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb43b3d proferida nos autos. JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I – Relatório LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade passiva do executado, sob a alegação de que sua participação na empresa foi efêmera e protocolar, e que a responsabilidade é do Grupo Starboard, em razão de sucessão empresarial fraudulenta, conforme razões apresentadas no ID. c1739f7 (fls. 3121/3133). A excepta se manifestou mediante razões de ID. 742b597 (fls.4388/4390) É o relatório. II – Fundamentação Admissibilidade da EPE A exceção de pré-executividade é construção doutrinária que permite ao devedor, no curso da execução, ainda antes da penhora ou da garantia do Juízo, arguir matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, devendo ter por fundamento razões que, sem maiores exames, permitam ao Julgador aferir o erro na execução ou a impossibilidade de seu prosseguimento. Nesse contexto, em face da natureza da matéria veiculada pelo excipiente, legitimidade passiva, conheço da medida intentada pelo executado. Mérito da EPE - Ilegitimidade passiva O executado alega a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que sua participação na empresa foi efêmera e protocolar, e que a responsabilidade pelo débito é do Grupo Starboard, em razão de sucessão empresarial fraudulenta. Em impugnação, a exequente afirma que a alegação de ilegitimidade passiva do executado não se sustenta, pois ele confirma o exercício do cargo de Diretor-Presidente, integrando o organograma societário e participando de momentos decisivos da empresa. Ademais, ressalta que a questão da responsabilidade já foi analisada em decisão anterior. Analiso. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (decisão de ID. 91834f4 – fls. 1387/1388), os sócios foram devidamente intimados e solicitaram habilitação nos autos, vide petições de ID. 55488f0 e ID. 0ba1581. Assim, a questão suscitada na presente ação incidental já veio a ser diretamente enfrentada e decidida na sentença de ID. 19d6dc7 (fls. 1591/1597). Com efeito, constou de referida decisão: "Os documentos trazidos aos autos virtuais, notadamente a ficha cadastral emitida pela JUCEMG de id 698f8af comprovam a condição de sócios de Pedro Daniel Magalhaes, Luiz Afonso Wan Dall Junior e Pedro Henrique Torres Bianchi. Com efeito, o pagamento débito exequendo não deve ser feito perante o juízo de recuperação judicial da empresa, in casu. Tampouco há que se falar em necessidade de instituição do benefício de ordem para que a execução se faça primeiro sobre os bens da pessoa jurídica. Apesar da executada principal se encontrar em recuperação judicial, nada impede que a execução se direcione contra os seus sócios, tendo em vista o entendimento pacificado pela Súmula 54, II, deste Egrégio TRT, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. (Processo Ag-AIRR 115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 10.11.2017)." Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, a aplicação do instituto (fundamentado no art. 28, § 5º da Lei 8.078/90) não exige prova de conduta comissiva por parte do sócio cujo patrimônio se atinge, não se exigindo ser imputado a ele ato ilícito. Mencionada teoria da desconsideração da personalidade jurídica é de aplicação no processo do trabalho, conforme disposto nos artigos 2o, 9o e 455 da CLT, que atribuem ao juiz o poder/dever de impor responsabilidade a todos que se beneficiem do labor do trabalhador. Não se trata de declaração de nulidade da personificação, mas de sua ineficácia para determinados atos, a fim de se evitar que a personalidade jurídica obste a satisfação do crédito do Exeqüente. Estão sendo executados créditos de natureza alimentar, valendo destacar que, nos precisos termos do artigo 797, do CPC/2015 c/c o artigo 769, da CLT, a execução realiza-se no benefício do credor. O instituto da desconsideração não afasta as tutelas de urgência, pelo que não há que se falar em nulidade da sua inclusão no polo passivo. Pelo contrário. A alegação de desconsideração da personalidade jurídica importa em deferir a utilização das ferramentas eletrônicas, como o BACENJUD, em face daquele declarado responsável. Aplicação dos artigos, 294, 295, 297, 300 e 301 do CPC de 2015 e do artigo 769 da CLT. Tais dispositivos nada mais representam que o conhecido poder geral de cautela presente no CPC de 1973, em seu artigo 798, o qual sempre possibilitou bloquear bens e créditos daqueles considerados responsáveis pela dívida, a fim de se atingir um resultado útil para o processo, in verbis: Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. A situação em nada se alterou e tais medidas podem e devem ser concedidas, de ofício, pelo Magistrado do Trabalho, por força dos artigos 294, 295, 297, 300 e 301 do CPC de 2015 e do artigo 769 da CLT, supramencionados. Aplicação do artigo 6o., parágrafo 2o., da Instrução Normativa 39 do C.TST. Assim, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica". O v. acórdão de ID d0f6514 também já enfrentou a matéria. Foi negado provimento a agravo de instrumento interposto em sede de recurso de revista, e a matéria transitou em julgado (ID fa35286). Destarte, não há mais espaço para discussão quanto à responsabilidade do ora excipiente. Julgo, pois, improcedente a exceção. Assim agindo, o Excipiente pratica ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos e para os efeitos do artigo 774, II e III, do CPC/2015 c/c o artigo 769, da CLT, ao rediscutir questões sepultadas pelo manto da coisa julgada. Aplica-se a ele, em consequência, a multa do parágrafo único do mencionado artigo 774 do CPC, no valor de 5% do valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em proveito da exequente. III – Conclusão Conheço da exceção de pré-executividade oposta por LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR. No mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Aplica-se ao Excipiente a multa do parágrafo único do mencionado artigo 774 do CPC, no valor de 5% do valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em proveito da exequente. Conforme decisão de ID. 70ad864 mantenha-se o sobrestamento do feito no código 898. INTIMEM-SE as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de março de 2026. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto
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