Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002538-51.2025.5.02.0204 REQUERENTE: JUSCELINO FERREIRA SERRA REQUERIDO: PLASTICOS BARUERI LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79c142d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. MAGNÓLIA DE JESUS XAVIER DECISÃO Vistos, etc. Regular a representação das partes, homologo o acordo apresentado no ID nº f11343e, no montante total líquido de R$ 484.678,00, sendo R$ 440.616,37 ao reclamante, e R$ 44.061,63 ao patrono do reclamante, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos seus termos. Custas, de acordo com a R. Sentença, já satisfeitas por ocasião da interposição dos recursos. Discriminação das verbas seguirá conforme sentença de liquidação id. abaf5b6, devendo a Reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários (R$ 1.285,59 - cota reclamante e cota reclamada), e fiscais incidentes (R$ 77,15 - IR), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de prosseguimento da execução. No mesmo prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela, comprove a reclamada o pagamento dos honorários periciais à favor da Perita Sra. LUANA RUGGERO LOPES, no valor de R$ 3.030,00, diretamente em conta de sua titularidade: Banco Santander, Agência: 0733, Conta corrente: 01025227-8, CPF/PIX: 375.649.268-05. Ante o valor transacionado, desnecessária intimação do INSS. No caso de descumprimento do acordo, fica a Ré ciente de que já se encontra citada, prosseguindo-se a execução. Registre-se a solução e aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Cumprido integralmente o acordo e quitadas as despesas supra, arquivem-se os autos.